Procedimento Comum Cível 8099487-17.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8099487-17.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Interessado: Vanessa Ribeiro Dos Santos Advogado: Vania Ribeiro Dos Santos (OAB:BA57636) Interessado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Advogado: Danilo Barreto Fedulo De Almeida (OAB:BA33958) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8099487-17.2022.8.05.0001 INTERESSADO: VANESSA RIBEIRO DOS SANTOS INTERESSADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA VANESSA RIBEIRO DOS SANTOS devidamente qualificado nos autos ajuizou a presente AÇÃO DE DANOS MORAIS POR SUSPENSÃO INDEVIDA DE ÁGUA c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA-EMBASA também qualificados nos autos na vestibular de ID 213704465, requerendo inicialmente os benefícios da gratuidade. A autora alega que desde 10/06/2022 está sem fornecimento de água em sua residência, sem qualquer justificativa da ré. Relata ter realizado diversas reclamações junto à empresa (protocolos nº 971743125, 971746927, 971784934 e 971840868), sem solução do problema. Requer, liminarmente, o restabelecimento do serviço e, no mérito, indenização por danos morais no valor de R$ 32.000,00 e danos materiais de R$ 136,99 (ID 213704469). Por decisão de ID 215084985, foi deferida a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de água no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, bem como concedida a gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova. A ré apresentou contestação (ID 368450872) arguindo preliminar de ilegitimidade ativa, ao argumento de que a autora não é titular da unidade consumidora. No mérito, alegou que não houve falha na prestação do serviço, pois as intervenções na rede foram necessárias para manutenção, e que os problemas decorrem da falta de reservatório de água adequado no imóvel da autora. Houve manifestações das partes quanto ao cumprimento da liminar (IDs 218903391, 220695226 e 261351721). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 363726687). As partes manifestaram interesse na produção probatória, tendo a ré requerido perícia técnica (ID 461659826). É o relatório. Decido. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, não merece acolhimento. Embora a autora não seja titular da unidade consumidora, comprovou sua condição de moradora do imóvel através de contrato de locação e comprovante de residência, qualificando-se como consumidora por equiparação (bystander), nos termos do art. 17 do CDC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o efetivo usuário do serviço possui legitimidade para questionar a sua prestação, independentemente de ser o titular da conta. Superada a preliminar, reconheço a legitimidade ativa da autora. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Os pontos controvertidos são: a) existência de falha na prestação do serviço; b) adequação das instalações hidráulicas do imóvel; c) extensão dos danos materiais e morais alegados. Considerando a natureza da demanda e os pontos controvertidos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8099487-17.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro a produção de prova pericial requerida pela ré para verificar as condições técnicas do imóvel e da rede de abastecimento. DA PERÍCIA a. Nomeio como perito o Dr. Antonio Claudio Salles de Anunciação, com endereço de e-mail: [email protected], para produção de prova técnica pleiteada pela Ré. b) fixo os honorários periciais em R$ 400,00, a serem custeados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; c) nos termos do art. 6º da Resolução n. 17, de 14 de agosto de 2019, o perito fica ciente de que o pagamento dos honorários periciais só ocorrerá após a entrega do laudo pericial e dos documentos lá constante; d) Intime-se a perita, por e-mail, enviando-lhe cópia deste despacho, para que, no prazo de 05 (cinco) dias: d1) preste declaração, aceitando o encargo, assinando termo com a seguinte declaração (Anexo II da Resolução n. 17, de 14 de agosto de 2019): EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª Vara de Relações de Consumo de Salvador – Bahia, _______________ (nome do auxiliar da justiça), _____________________ (especificar a área) (especificar a entidade /conselho profissional), venho, respeitosamente, em atendimento ao chamado de Vossa Excelência, declarar-me compromissado para realizar o ato técnico para a qual fui nomeado, no processo n°_______, bem como respeitar o prazo designado para a entrega da obrigação, além de estar de acordo com todos os termos desta Resolução. d2) apresente currículo, com comprovante de especialização; d3) ratifique se os endereços indicados na “alínea a” estão atualizados; d4) promova o seu cadastro no “PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE ATOS DE PERITOS, TRADUTORES, INTÉRPRETES E ATIVIDADES AFINS”, por meio do “Sistema Online de Auxiliares da Justiça”, acaso ainda não possua; e) Anexe-se, ao e-mail indicado na alínea “d”, cópia deste despacho e senha para consulta aos autos eletrônicos por parte do perito. f) fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a entrega do laudo pericial, contados do envio do e-mail indicado na alínea “d”; g) Fica a perita ciente dos deveres/sanções do art. 468 do CPC/2015 e de que o laudo pericial deve atender aos requisitos do art. 473 do CPC/2015. h) A perita fica autorizada a requisitar às partes, a terceiros e a repartições públicas qualquer informação ou documento que julgue pertinente para a elaboração do laudo pericial, devendo informar, ao concluir a perícia, se houve alguma recusa, nos termos do art. 473, §7º, do CPC/2015. i) A perita deve informar, aos assistentes técnicos indicados pelas partes, a data da realização da perícia, ficando assegurados a eles o acesso e o acompanhamento da diligência. Tal comunicação deve ser comprovada nos autos e deve ocorrer via e-mail e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, nos termos do arts. 466, §2º, e 477, §4º, do CPC/2015. j) Nos termos do art. 465, §1º, do CPC/2015, as partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho: j.1) arguir suspeição ou impedimento do perito; j.2) indicar assistente técnico; j.3) apresentar quesitos. l) Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que, querendo, manifestem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os seus assistentes técnicos apresentar parecer, nos termos do art. 477, §1º, do CPC/2015. Após o encerramento das diligências previstas neste despacho, voltem os autos conclusos. A assentada instrutória será designada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se o expert. SALVADOR, 25 de novembro de 2024 Bel. Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA RIBEIRO DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANIA RIBEIRO DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANIA RIBEIRO DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 07/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(78)