Procedimento Comum Cível 0500750-97.2015.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500750-97.2015.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Luzia Do Vale Silva Advogado: Rosy Mercia De Souza Guimaraes (OAB:BA11713) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 0500750-97.2015.8.05.0229 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: LUZIA DO VALE SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0500750-97.2015.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de cumprimento de sentença movido por LUZIA DO VALE SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de valores retroativos referentes a benefício previdenciário. A parte exequente apresentou cálculos de liquidação requerendo o pagamento de valores que entende devidos. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando que não são devidos valores atrasados, uma vez que o acordo homologado judicialmente previa expressamente a exclusão de pagamento de quaisquer valores retroativos, conforme item 2 do acordo. Informou ainda que já implantou o benefício nos termos acordados. Intimada para se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo INSS (ID 370885929), a parte exequente quedou-se inerte, conforme certidão nos autos. É o relatório. Decido. O cerne da questão reside em verificar se são devidos valores retroativos no presente caso, considerando os termos do acordo homologado judicialmente. No caso em análise, observo que as partes celebraram acordo, devidamente homologado por sentença (ID 325680729), pondo fim ao litígio. O referido acordo estabeleceu expressamente em seu item 2 que não seriam devidos quaisquer valores atrasados à parte autora, tendo esta manifestado concordância integral com seus termos. A homologação judicial do acordo conferiu-lhe natureza de título executivo judicial, nos termos do art. 515, II do Código de Processo Civil. Contudo, a execução deve observar estritamente os limites do que foi pactuado entre as partes e homologado pelo juízo. Neste contexto, tendo as partes expressamente convencionado a exclusão de pagamento de valores retroativos, não pode a parte exequente, em sede de cumprimento de sentença, buscar receber parcelas excluídas pelo acordo que ela própria celebrou e concordou. O princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 5º do CPC, impõe que as partes mantenham coerência em suas condutas processuais, sendo vedado comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Ademais, intimada para se manifestar sobre a impugnação do INSS, a parte exequente manteve-se silente, o que reforça a procedência dos argumentos apresentados pela autarquia previdenciária. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSS para reconhecer a inexistência de valores retroativos a serem pagos à parte exequente, tendo em vista os termos do acordo homologado judicialmente. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC). Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Santo Antônio de Jesus/BA, 25 de novembro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ROSY MERCIA DE SOUZA GUIMARAES em 29/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Todas as movimentações(87)