Execução de Título Extrajudicial 0500186-89.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500186-89.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Itau Seguros S/a Advogado: Joao Alves Barbosa Filho (OAB:BA42164) Executado: Carlos Eduardo Cardoso De Cerqueira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0500186-89.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ITAU SEGUROS S/A Advogado(s): JOAO ALVES BARBOSA FILHO registrado(a) civilmente como JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB:BA42164) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO CARDOSO DE CERQUEIRA Advogado(s): DESPACHO É cediço que o arresto executivo não se confunde com o arresto cautelar, sendo que os requisitos para a concessão deste são a frustração na citação do executado e a localização de seu patrimônio. Assim, uma vez frustradas as tentativas de citação dos devedores nos endereços indicados na inicial, mostra-se cabível o deferimento do arresto on line, para evitar que estes promovam a dilapidação do seu patrimônio, no intuito de frustrar o pagamento do débito, sendo dispensável, inclusive, o esgotamento das tentativas de localização do executado. Nesse sentido igualmente entende a jurisprudência da STJ, veja: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1288367 RS 2018/0104493-5, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022) Posto isso, após o recolhimento das custas necessárias, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0500186-89.2016.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro o pedido de ARRESTO ON LINE, via SISBAJUD, dos valores executados. Cumpra-se. SALVADOR, data do sistema. PATRICIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA JUÍZA DE DIREITO

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 01/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2023.

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 20/01/2026

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