Procedimento Comum Cível 0564204-85.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0564204-85.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Tatiane Da Paz Freitas Camilo Advogado: Luiz Tadeu Viana De Melo (OAB:BA26083) Advogado: Rodrigo Raiol Santos (OAB:BA32747) Interessado: Sandra Do Rosario Deiro Advogado: Luiz Tadeu Viana De Melo (OAB:BA26083) Advogado: Rodrigo Raiol Santos (OAB:BA32747) Interessado: Jaydenice Lucia Borges Da Paz Advogado: Luiz Tadeu Viana De Melo (OAB:BA26083) Advogado: Rodrigo Raiol Santos (OAB:BA32747) Interessado: Maria Jose Santos Advogado: Luiz Tadeu Viana De Melo (OAB:BA26083) Advogado: Rodrigo Raiol Santos (OAB:BA32747) Interessado: Alexandre Dultra Freitas Advogado: Alberto Ramos Moreira Filho (OAB:BA28150) Advogado: Rubens Moutinho Dos Santos Filho (OAB:BA27643) Interessado: Salvador Nautica Ltda Advogado: Alberto Ramos Moreira Filho (OAB:BA28150) Advogado: Rubens Moutinho Dos Santos Filho (OAB:BA27643) Interessado: Camafi Servicos Ltda - Me Advogado: Alberto Ramos Moreira Filho (OAB:BA28150) Advogado: Rubens Moutinho Dos Santos Filho (OAB:BA27643) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0564204-85.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: TATIANE DA PAZ FREITAS CAMILO e outros (3) Advogado(s): LUIZ TADEU VIANA DE MELO (OAB:BA26083), RODRIGO RAIOL SANTOS registrado(a) civilmente como RODRIGO RAIOL SANTOS (OAB:BA32747) INTERESSADO: ALEXANDRE DULTRA FREITAS e outros (2) Advogado(s): ALBERTO RAMOS MOREIRA FILHO (OAB:BA28150), RUBENS MOUTINHO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA27643) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0564204-85.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Tatiane da Paz Freitas Camilo e outras ajuizaram a presente ação contra Alexandre Dultra Freitas, Salvador Náutica Ltda e Camafi Serviços Ltda, alegando o uso irregular do portão de acesso a uma vila residencial, a Vila Lídio Borges, para fins comerciais. As autoras afirmam que o uso indevido do portão gera insegurança, perturbação e prejuízos à tranquilidade das moradoras da vila. Solicitaram providências para que o uso indevido fosse cessado e que as atividades comerciais não fossem realizadas através do portão residencial. Além disso, foi requerida reparação pelos danos causados. Os réus contestaram, apresentando a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que as empresas Salvador Náutica e Camafi Serviços não têm responsabilidade sobre os fatos. No mérito, sustentam que o uso do portão está em conformidade com as normas legais, pois o acesso à área comercial está de acordo com as normas estabelecidas. Defenderam que a instalação de interfones e outros dispositivos para acesso é legítima e que não causa qualquer prejuízo às moradoras da vila. Em réplica, as autoras refutaram as alegações dos réus, sustentando que o uso do portão da vila para acesso comercial continuava a ser irregular. Argumentaram que a defesa apresentada pelos réus não justificava o uso indiscriminado da entrada, que estava sendo utilizada por estranhos, inclusive indivíduos de comportamento suspeito. As autoras destacaram que as empresas não apresentaram provas de que possuíam autorização legal para utilizar o portão de uma vila residencial para fins comerciais. Reiteraram, portanto, todos os pedidos formulados na petição inicial. Audiência de instrução – ID 243377866. É o relatório. Fundamento e decido. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva foi alegada pelos réus com base no argumento de que as empresas Salvador Náutica e Camafi Serviços não seriam responsáveis pelas alegações da parte autora. O Código de Processo Civil, no artigo 485, inciso VI, permite o reconhecimento da ilegitimidade quando há demonstração inequívoca de que a parte ré não integra a relação jurídica controvertida. Todavia, para a análise da ilegitimidade passiva, é necessária a produção de provas suficientes para definir se as referidas empresas têm ou não responsabilidade pelos atos apontados. No presente caso, as provas dos autos indicam que as empresas Salvador Náutica Ltda e Camafi Serviços Ltda utilizam o portão da Vila Lídio Borges para permitir acesso comercial a terceiros. A questão envolve o mérito da demanda, ou seja, a responsabilidade pelo uso irregular do portão, e não pode ser afastada de plano. Portanto, a preliminar se confunde com o mérito e deve ser analisada conjuntamente. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Do Mérito Passo à análise do mérito. Conforme o artigo 1277 do Código Civil, "o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que habitam o imóvel". As autoras alegam que o uso do portão da vila para fins comerciais, promovido pelos réus, prejudica o sossego e a segurança das moradoras, além de caracterizar uma violação das normas urbanísticas locais. O artigo 186 do Código Civil dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No presente caso, as provas colacionadas aos autos, incluindo depoimentos e documentos, indicam que o portão da vila residencial vem sendo utilizado de forma inadequada, possibilitando o acesso de pessoas estranhas ao local, sem qualquer controle, o que compromete a segurança das moradoras. Além disso, a Lei Municipal nº 8032/2011 de Salvador proíbe o uso de vilas residenciais para fins comerciais sem autorização legal. Transcreve-se: "Art. 8ºB - Após o fechamento, havendo descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, será expedida intimação aos moradores ou seus representantes legais para saneamento da irregularidade, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retirada do dispositivo de fechamento com adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis. Parágrafo Único - No caso de alteração do uso dos imóveis situados nas ruas, vilas ou travessas, a autorização perderá automaticamente seus efeitos." Os réus, ao instalarem dispositivos de interfone e permitirem o uso comercial do portão, desrespeitam as normas que regulamentam o uso de áreas residenciais, na forma autorizada por lei, causando risco à segurança das autoras. Dessa forma, resta configurada a responsabilidade dos réus pela utilização irregular do portão e pelos danos causados às autoras. Ante o exposto, com amparo no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: Determinar que os réus cessem imediatamente o uso do portão da Vila Lídio Borges para fins comerciais, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 50.000,00, conforme o artigo 536, § 1º do CPC. Condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 para cada uma das autoras, corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 2 de outubro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de TATIANE DA PAZ FREITAS CAMILO em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DULTRA FREITAS em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAYDENICE LUCIA BORGES DA PAZ em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA DO ROSARIO DEIRO em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR NAUTICA LTDA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMAFI SERVICOS LTDA - ME em 18/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(23)