Cumprimento de sentença 8000121-82.2018.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000121-82.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Etec Industria, Comercio E Servicos De Esquadrias E Vidros Ltda Advogado: Rodrigo Bastos Machado (OAB:BA45151) Executado: Graute Empreendimentos Ltda Advogado: Rafael Fonseca Lima (OAB:BA44247) Advogado: Rafael Abreu Silvany (OAB:BA43355) Advogado: Alexandre Brandao Manciola (OAB:BA42961) Executado: Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Gustavo Cesar Terra Teixeira (OAB:SP178186) Perito Do Juízo: Fabiana Trindade Da Silva Assis Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000121-82.2018.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Custas] EXEQUENTE: ETEC INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE ESQUADRIAS E VIDROS LTDA EXECUTADO: GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA, BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8000121-82.2018.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, sob o argumento, em síntese, de excesso de execução (ID 453155773). O Credor, por sua vez, manifestou-se em oposição à impugnação (ID 453155773). Pois bem. Reputo necessário e imprescindível a realização da prova técnica, devida a diferença grande entre as contas apresentadas pelas partes. Em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o impugnante alega excesso de execução, o ônus de tal prova é inteiramente sua, bem como o respectivo custeio, mormente porque houve sentença já transitada em julgado, a qual definiu quem está com a razão, in casu, o exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença Pretensão da remessa ao contador. Cálculos detalhados apresentados pelo agravado com os índices lançados na sentença transitada em julgado. Ausência de apresentação pela agravante de cálculos. Em tese, preclusa oportunidade de resistência. Inteligência do artigo 535, § 2, do CPC- Existência de inúmeros casos semelhantes neste Colégio Recursal Interesse público acima do interesse particular. Necessidade de acolhimento do agravo, para determinar o exame dos cálculos por contador judicial ou perito judicial, às custas da agravante - Agravo provido para esse fim. NECESSIDADE DE EXAME DO OCORRIDO PELO PODER PÚBLICO Expedição de ofício ao Ministério Público para esse fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100140-51.2018.8.26.9010; Relator (a):Ettore Geraldo Avolio; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Cerquilho -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Remessa dos autos ao contador judicial. Inviabilidade. Necessidade de nomeação de perito contábil. Ônus de adiantamento dos honorários periciais que incumbe ao executado. Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100103-18.2018.8.26.9012; Relator (a):Brenno Gimenes Cesca; Órgão Julgador: 2º Turma Cível; Foro de Paraibuna -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2018; Data de Registro: 05/09/2018). Consoante decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo (REsp n. 1.274.466-SC), prolatado ainda sob a égide do CPC/73, mas inteiramente aplicável ao regime do Código atual: (...) o art. 33 do CPC, que atribui ao autor da ação o encargo de antecipar os honorários periciais nas hipóteses em que a perícia é determinada a requerimento de ambas as partes, deve ser interpretado sistematicamente com o art. 20 do mesmo diploma legal, que imputa o débito ao vencido. Assim, se o débito é imputado ao vencido, e já se sabe quem o foi na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa a vencedor para depois imputá-la ao vencido. É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo. Desse modo, as regras dos arts. 19 e 33 têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença. Após isso, incide diretamente a regra do art. 20 do CPC, que imputa os encargos ao derrotado (REsp 993.559-RS, Quarta Turma, DJe 10/11/2008; e REsp 117.976-SP, Quinta Turma, DJ 29/11/1999). No mesmo sentido: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Precedente" RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.870 - SC (2013/0126308-7) Ademais, o processo não pode causar prejuízo a quem tem razão. Ora, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, já se tem definição sobre quem “tem razão”. Assim, o autor da liquidação de sentença não deve antecipar os honorários periciais, pois o processo não lhe pode causar diminuição patrimonial, na medida em que se sagrou vencedor no processo de conhecimento. Pelo exposto e COMUNGANDO do entendimento de que "o juiz tem o dever e não mera faculdade de ir buscar pelos meios ao seu alcance a determinação do valor realmente devido [...] ( RT 807/370), que NOMEIO perito(a) o(a) FABIANA TRINDADE DA SILVA ASSIS - Registro profissional 044878/O-8 [email protected], compromissado(a) na Vara e devidamente cadastrado no SISTEMA DE PERÍCIAS JUDICIAIS DO TJ BA. ARBITRO os honorários em valor correspondente a UM salário mínimo pela parte executada, que deverá depositar em até 10 (dez) dias, SOB PENA DE DESISTÊNCIA DA PROVA. Comprovado o depósito dos honorários, intime-se o expert para iniciar os trabalhos, consignando-se que o laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação. Faculto as partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, querendo, em 5 dias. Apresentado o cálculo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. RETORNEM após conclusos, obedecendo-se rigorosamente a ordem INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

02/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL FONSECA LIMA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL FONSECA LIMA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ABREU SILVANY em 25/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Decorrido prazo de GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA em 30/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(29)