Procedimento Comum Cível 8001048-41.2019.8.05.0044 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001048-41.2019.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jaqueline Rodrigues Dorea Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Reu: Banco Volkswagen S. A. Advogado: Andre Meyer Pinheiro (OAB:BA24923) Advogado: Eduardo Ferraz Perez (OAB:BA4586) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001048-41.2019.8.05.0044 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR: JAQUELINE RODRIGUES DOREA Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003) REU: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogado(s): ANDRE MEYER PINHEIRO (OAB:BA24923), EDUARDO FERRAZ PEREZ (OAB:BA4586) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 8001048-41.2019.8.05.0044 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Candeias Vistos etc. I. RELATÓRIO. Trata-se o presente feito de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JAQUELINE RODRIGUES DOREA em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A. Narra a autora que firmou, em 06 de junho de 2019, um contrato de financiamento com o réu para aquisição do veículo VW/GOL 1.6L AF5, ano de fabricação 2019, cor branca, placa PLS9A81, RENAVAM 01193749333, no valor de R$ 38.000,00. O financiamento, acrescido de encargos, resultou em uma dívida total de R$ 64.800,00, a ser quitada em 48 parcelas mensais de R$ 1.350,00. A autora alega que o contrato contém cláusulas abusivas, em especial a taxa de juros pactuada, estipulada em 3,0% ao mês, além da cobrança de tarifas adicionais como a Taxa de Abertura de Crédito e a Tarifa de Emissão de Boleto, que não teriam sido claramente informadas ou acordadas. Ainda, alega que não recebeu uma cópia completa do contrato no momento da assinatura. Em vista disso, pleiteia a revisão das condições contratuais, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. O réu, em sua contestação (ID 32350064), argumenta pela inépcia da petição inicial e pela carência de ação por ausência de interesse de agir, sustentando a legalidade dos encargos contratuais com base nas resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No mérito, defende que os juros cobrados estão abaixo da média de mercado e que as tarifas mencionadas são legais e devidamente previstas no contrato. A autora, em réplica, impugnou os argumentos apresentados pelo réu, reafirmando a abusividade dos juros e das tarifas, e reiterou seus pedidos iniciais. Sustenta que os encargos contratuais aplicados são desproporcionais e lesivos, pleiteando a revisão contratual e a devolução dos valores cobrados indevidamente, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente lide está madura para julgamento, uma vez que todas as questões de fato e de direito foram devidamente debatidas pelas partes, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de outras provas além das já constantes nos autos, passo à análise das preliminares e do mérito. II.1. PRELIMINARES II.1.1. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O réu sustenta que a petição inicial é inepta, alegando que a autora não especificou com clareza as cláusulas contratuais que pretende discutir, nem discriminou o valor incontroverso, o que violaria o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil (CPC). No entanto, ao examinar a inicial, verifica-se que a autora indicou de forma satisfatória os pontos de controvérsia, incluindo a taxa de juros e as tarifas cobradas, além de ter especificado o valor incontroverso. Dessa forma, a petição inicial atende aos requisitos legais do art. 319 do CPC, não havendo que se falar em inépcia. Rejeito, portanto, a preliminar. II.1.2. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O réu argumenta pela carência de ação, afirmando que a autora não possui interesse de agir, uma vez que não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas do financiamento. No entanto, o interesse de agir da autora decorre diretamente da necessidade de revisão judicial das cláusulas que considera abusivas, independente do adimplemento das parcelas. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura ao consumidor o direito de questionar judicialmente cláusulas contratuais que considere abusivas, conforme art. 6º, V, do CDC. Diante das considerações expostas, verifica-se que o interesse processual da autora está devidamente configurado, razão pela qual rejeito a preliminar de carência de ação II.2. MÉRITO Vencidas as preliminares, passo à análise do mérito. II.2.1. DA ABUSIVIDADE DOS JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS. No mérito, a autora questiona a taxa de juros remuneratórios pactuada, que considera excessiva. As instituições financeiras não estão sujeitas às limitações de juros previstas no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal (STF). Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a revisão judicial dos juros quando configurada abusividade, especialmente quando a taxa contratada supera em mais de 50% a média de mercado para operações similares. A alegação da autora de que o cálculo correto para o financiamento seria de 1% de juros ao mês, com base nos cálculos que pretende apresentar, carece de respaldo tanto jurídico quanto contratual. Primeiramente, as taxas de juros aplicáveis a contratos de financiamento não são fixadas de forma arbitrária ou uniforme para todos os contratos. Elas dependem de diversos fatores, como o risco de crédito, o perfil do cliente, as condições de mercado à época da contratação e a negociação entre as partes. Assim, a taxa de 1% ao mês, sugerida pela autora, não possui caráter normativo ou vinculante, e não pode ser imposta unilateralmente como sendo a "correta" para o contrato em questão. Ademais, conforme estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e consolidado nas Súmulas 382 e 596, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros a 12% ao ano, ou a qualquer outra taxa predeterminada, sendo que os juros pactuados em contratos bancários podem exceder esse percentual sem que isso, por si só, caracterize abusividade. A taxa de juros acordada entre as partes é válida desde que não ultrapasse significativamente a média de mercado para o período, o que não foi demonstrado pela autora. Além disso, a tabela de cálculos que a autora pretende anexar não possui a força probante necessária para alterar os termos do contrato validamente celebrado entre as partes. Para que se possa questionar a legalidade da taxa de juros contratada, é indispensável a comprovação de que essa taxa é excessivamente superior à média de mercado ou que foi aplicada de forma a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que não foi o caso. A revisão judicial do contrato, nessa hipótese, somente pode ocorrer quando cabalmente demonstrada a exorbitância da taxa pactuada em relação à taxa média de mercado. No caso em questão, a autora não comprovou que os juros cobrados pelo réu, de 3,0% ao mês, superam significativamente a média de mercado à época da contratação. Além disso, a capitalização mensal dos juros está expressamente prevista no contrato e é permitida pela legislação aplicável, conforme art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. No mesmo sentido, o Enunciado da Súmula 596/STF, discorre que “As disposições do Decreto n. 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Alinhavadas tais considerações, entende-se que o fato das taxas de juros nos contratos bancários excederem o limite de 12% (doze por cento) ao ano não indica por si só, abusividade dos parâmetros adotados, que deverão ser apurados apenas à vista das provas. Eventual abusividade na taxa de juros deve ser reconhecida, contudo, se restar demonstrado que a instituição bancária/requerida auferir vantagem absolutamente excessiva e fora das taxas médias habitualmente praticadas no mercado, à época da contratação do serviço contratado pelo usuário/cliente – contexto que não enquadra-se à hipótese dos autos. Nesse sentido, reputa-se pertinente a transcrição dos seguintes julgados a respeito da matéria em discussão: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2151567 – MT (2022/0183509-0) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 292/299). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 210/211): RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO)- PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS - INADMISSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA- PRESSUPOSTO EVIDENCIADO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA LEGAIS - COMISSAO DE PERMANÊNCIA NÃO EVIDENCIADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SINGULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) Demonstrado o excesso dos juros remuneratórios capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, admite-se a sua revisão. É pacífica na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ - 2.ª S. - REsp 973827/RS). (…) Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 233/247), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a parte alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 4º, VI e IX, da Lei n. 4.595/64 e 51, § 1º, do CDC. Afirma que "é permitida a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em casos excepcionais, isto é, quando a taxa pactuada supera a taxa média de mercado em 1,5 vez - ou 50% -, conforme orientação firmada pela Segunda Seção desse STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o que autoriza a interposição deste recurso também pela divergência jurisprudencial" (e-STJ fl. 237). (…) No que se refere à taxa de juros remuneratórios, cumpre observar que, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), esta Corte Superior consolidou as seguintes orientações sobre o tema: (…) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Portanto, não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n. 297/STJ), nas hipóteses em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano (Súmula n. 382/STJ) ou de haver estabilidade inflacionária no período. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...) No caso, o acórdão recorrido asseverou que (e-STJ fls. 216/217): (...) deve o julgador, em cada caso, confrontar a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, praticada no mesmo período, a fim de afastar eventual vantagem exagerada em favor da instituição financeira, nos termos do artigo 51, V, do CDC. No caso, no contrato em análise, as partes pactuaram juros de 1,63 % ao mês e 21,41% ao ano, e a média praticada pelo mercado em outubro/2018 (época da celebração do contrato), para o mesmo tipo de financiamento (empréstimo para aquisição de veículo – pessoa física) foi de 1,43% ao mês e de 18,56%ao ano (http:// www. bcb. gov. br/?TXCREDMES). Como se vê, a taxa de juros cobrada pela instituição financeira apresentou uma diferença exorbitante em relação aos juros praticados no mercado, em contratos assemelhados, no mesmo período. E como cediço, não é qualquer desvio da taxa média de mercado que autoriza o afastamento dos juros remuneratórios contratados, mas sim uma significativa discrepância entre as taxas, como ocorre no caso dos autos, a qual deve readequada à média de mercado da época da contratação. (…) Diante do exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para permitir a cobrança dos juros remuneratórios contratados, reconhecer a mora da parte recorrida e afastar a repetição de indébito, invertendo-se o ônus de sucumbência. Publique-se e intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - AREsp: 2151567 MT 2022/0183509-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 30/09/2022) (grifo nosso) REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Improcedência. Inconformismo Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no artigo 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização dos juros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Válidas as tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP – AC: 10152845620228260003 SP 1015284-56.2022.8.26.0003, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 13/02/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). (grifo nosso) Lado outro, pontue-se que a capitalização mensal de juros nos contratos bancários, também alcunhada de anatocismo, possui permissivo legal na Medida Provisória n 1.963-17 de 30 de março de 2000, alterada sob o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Sobre a temática em deslinde, o STJ asseverou que “A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. (Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Seguindo tal linha de intelecção, conclui-se pela não incidência a limitação de juros de 12% ao ano, prevista no Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), aos contratos bancários não previstos em leis especiais, notadamente diante da Lei n. 4.595/1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. Portanto, a pretensão da autora de recalcular os juros com base em uma taxa de 1% ao mês, sem qualquer fundamento legal ou contratual, deve ser rejeitada, uma vez que não há prova de que a taxa pactuada seja abusiva ou desproporcional. Consequentemente, não há justificativa para a revisão dos valores pagos e a adoção de novos parâmetros de cálculo que não foram acordados entre as partes. Assim, não há fundamento jurídico para revisar a taxa de juros pactuada ou para anular a cláusula de capitalização de juros. II.2.2. DA LEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS. A autora impugna a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito e da Tarifa de Emissão de Boleto, alegando que tais encargos são abusivos e não foram devidamente informados ou pactuados de forma clara. No entanto, as tarifas bancárias, incluindo a Taxa de Abertura de Crédito, são permitidas desde que respeitem a regulamentação vigente e estejam previstas contratualmente. A cobrança dessas tarifas é regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) por meio da Resolução CMN nº 3.919/2010, que autoriza a cobrança de tarifas por serviços bancários, incluindo a taxa de abertura de crédito. A Tarifa de Emissão de Boleto, por sua vez, é uma prática comum nas operações bancárias e, desde que expressamente pactuada, não pode ser considerada abusiva. No caso concreto, verifica-se que as tarifas impugnadas pela autora estão expressamente previstas no contrato firmado com o réu e foram devidamente informadas no momento da contratação. Por seu turno, a parte autora não trouxe aos autos prova suficiente de que tais tarifas foram cobradas de forma abusiva ou que houve ausência de informação clara e precisa sobre as mesmas. Portanto, considerando que a cobrança das tarifas em questão está respaldada pela legislação e pela jurisprudência dominante, e que foram regularmente pactuadas e informadas à autora, não há fundamento jurídico para acolher a alegação de abusividade. Em razão disso, é evidente que as tarifas cobradas são lícitas e devidamente previstas no contrato, não havendo indícios de irregularidades que justifiquem a sua revisão ou anulação. Diante desse contexto, o pedido da autora relativo à ilegalidade dessas tarifas deve ser julgado improcedente. II.2.3. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, desde que haja comprovação de má-fé por parte do credor. No presente caso, a cobrança dos valores contestados pela autora encontra-se respaldada em cláusulas contratuais expressas e em normas regulamentares. Compulsando os autos, não há evidência de que o réu tenha agido de má-fé ao cobrar os valores questionados, o que inviabiliza a devolução em dobro. Assim, o pedido não merece acolhimento. Além disso, os elementos presentes nos autos demonstram que a taxa de juros aplicada está dentro dos limites legais e regulatórios, as tarifas cobradas são legítimas e devidamente previstas no contrato, e não há indícios de má-fé que justifiquem a devolução em dobro dos valores pagos. Por essas razões, todos os pedidos formulados pela autora nesta Ação Revisional de Contrato devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º, V, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, e na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JAQUELINE RODRIGUES DÓREA na presente Ação Revisional de Contrato em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de tempestiva apelação, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TJBA. Acaso opostos embargos de declaração, intime-se o(a) embargado(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para ulterior apreciação. Com o trânsito em julgado, proceda-se à intimação das partes e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Como medida de celeridade, serve essa decisão como mandado de intimação, ofício e demais comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. LUÍS HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Decreto Judiciário n. 388, de 10 de maio de 2024.

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de JAQUELINE RODRIGUES DOREA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE RODRIGUES DOREA em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(17)