Embargos à Execução 8002735-44.2022.8.05.0110 - TJBA

Embargos à Execução 8002735-44.2022.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Adriano Pinto Galvao Advogado: Carlos Amado Flores Campos (OAB:BA15732) Embargado: Banco Do Brasil S/a Intimação: Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8002735-44.2022.8.05.0110 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8002735-44.2022.8.05.0110 Embargos À Execução Jurisdição: Irecê Vistos e examinados. ADRIANO PINTO GALVÃO, por intermédio de seu(s) procurador(es) legalmente habilitado(s), ingressou com EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face do BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificado(s) na exordial. Aduziu que em 23/05/2014, o Embargante firmou com o Banco Embargado a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00058-3, no valor de R$ 99.300,00 (noventa e nove mil e trezentos reais), com vencimento para 20/05/2020, destinada a aquisição de ovinos, com o propósito de desenvolver, assim, a sua pequena atividade produtiva. Destacou que a região onde o Embargante possui Fazenda tem atravessado longos anos de catastróficas secas, inclusive, tendo sido decretada “situação de emergência” por diversas vezes pelo Governador do Estado, e que as atividades desenvolvidas pelos bancos é oligopolizadora, fazendo com que seja retirado inteiramente da parte vulnerável, a possibilidade de negociação na contratação. Afirmou que é flagrante o desrespeito do Embargado ao que dispõe a Norma Civil adjetiva, uma vez que o banco Exequente colacionou simplórias folhas do Extrato da Conta Corrente do Embargante, que não pode ser confundido com um Demonstrativo do Débito tal qual a Norma Processualista exige. Alegou que é um mini produtor familiar com propriedade localizada no polígono da seca, área da Sudene, suscetível às mais variadas intempéries climáticas, razão pela qual tornou-se inadimplente, de modo que nada mais justo e legal que lhe fosse concedido um rebate de 95% (noventa e cinco por cento) sobre seu saldo devedor atualizado de R$ 109.843,00 (cento e nove mil oitocentos e quarenta e três reais), o que levaria o Embargante a pagar tão somente o valor de R$ 5.492,15 (cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e quinze centavos) Requereu sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos à Execução. Intimado, o Embargado não se manifestou (fls. 85). É o relatório. Decido. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. Processo em ordem, que se desenvolveu em obediência a princípio do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a reconhecer nem irregularidade a suprir. No mérito, os embargos são improcedentes. Com efeito, os documentos de fls. 30/37, revelam que as partes celebraram contrato de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária sob nº 40/00058-3, no valor de R$ 99.300,00 (noventa e nove mil e trezentos reais). Não há elementos que levem a crer que a contratação se deu de forma irregular ou que houve vício de vontade ou consentimento por parte do Embargante. Logo, o contrato permanece válido de pleno direito. Não há, pois, mácula no título que justifique o acolhimento dos embargos, o que se coaduna com o entendimento jurisprudência: APELAÇÕES – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGANTE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Discussão a respeito da legalidade da taxa de juros, sua capitalização e dos encargos moratórios contratados – Matéria unicamente de direito, a dispensar a dilação probatória - Correto o julgamento antecipado. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS - Cédula de Crédito Rural - Pleito de limitação a 12% ao ano - Insurgência recursal que sequer comporta conhecimento, porque os juros remuneratórios já foramcontratadosempercentualinferior.3. JUROS REMUNERATÓRIOS - Cédula de Crédito Rural - Capitalização – Em cédulas de crédito rural, industrial e comercial é permitida a capitalização mensal dos juros, independentemente da data de emissão do título - Decreto Lei 167/67, art. 5º. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10017497220198260615 SP1001749-72.2019.8.26.0615, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 03/08/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2020). Por fim, ressalte-se que o inadimplemento do Embargante originou a execução do(s) título(s), sendo legal o vencimento antecipado da dívida. É certo que no presente caso, as partes firmaram 01 (um) contrato lícito, formal, firmado livremente entre os contratantes, com cláusulas devidamente especificadas, inclusive quanto a todos os encargos contratuais assumidos pelo Executado, com descrição de cada item e seus respectivos valores (fls. 30/37). Portanto, diante da teoria da confiança e da boa-fé contratual (art. 112 e art. 113 do CC) presume-se que o Embargante, ao assinar o contrato, anuiu com todos os seus termos e condições, inclusive quanto à prestação dos serviços que deram ensejo à cobrança das taxas consignadas. De outra banda, tratando-se de contrato bilateral, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas, o que afasta a possibilidade de alteração das cláusulas inicialmente ajustadas, tendo em vista a ausência de motivo que tivesse o condão de autorizar este procedimento, posto que a qualificação do Executado/Embargante indica que possui plenas condições de tomar ciência do conteúdo do contrato, das condições de cumprimento e das conseqüências do eventual inadimplemento. Em razão de tudo que consta dos autos, não há que se falar em inexatidão da dívida, em excesso de execução e abusividade dos encargos questionados, vez que não foi acostado nenhum documento apto a sustentar as alegações do Embargante. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução, e, em consequência, determino o prosseguimento da execução. Sucumbente, o Embargante deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento), do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Irecê-BA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS AMADO FLORES CAMPOS em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2025.

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