Cumprimento de sentença 8089548-76.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8089548-76.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Flavio Neves Costa (OAB:SP153447) Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB:SC8927) Reu: Leandro Nonato Menezes Da Silva Advogado: Josias Maia Souza Neto (OAB:BA74418) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Praça D. Pedro II, Largo Campo da Pólvora, S/N, Fórum Ruy Barbosa, Sala 240, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo nº 8089548-76.2023.8.05.0001 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: LEANDRO NONATO MENEZES DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8089548-76.2023.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., qualificada nos autos, requereu ação de busca em apreensão contra LEANDRO NONATO MENEZES DA SILVA, também qualificado, conforme fatos descritos na inicial. Alega o(a) acionante que celebrou contrato de financiamento com o(a) requerido(a) para aquisição do bem descrito na inicial. O contrato foi garantido por alienação fiduciária de um veículo, placa PTQ8G00, Chevrolet/JOY, 2019. Por esse contrato caberia o pagamento do valor de R$57.592,39, em 60 prestações de 1.751,38. Aduz que o saldo devedor alcançou o valor de R$46.997,51, em 12/07/2023. Pugna pela apreensão do veículo entregue como garantia para quitação da dívida. Em decisão de id 421516787 foi deferida a medida liminar. O veículo foi apreendido, conforme id 451943816, em 05/07/2024 Contestação do réu no id 452578008. Pugna pela gratuidade de acesso a Justiça. Aduz a abusividade da taxa de juros remuneratória e do seguro. Requereu a descaracterização da mora e improcedência dos pedidos com restituição do veículo. Réplica no id 458401628, ratificando os termos iniciais. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Examinado os autos, verifico que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, em face da suficiência dos elementos probatórios já existentes. Trata-se o presente feito de uma ação de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com fulcro no Dec. Lei nº 911/69, face à inadimplência da parte ré, infringindo assim o disposto no referido contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Da análise dos autos, constata-se que o requerido firmou um contrato de abertura de crédito com o autor, entregando o veículo descrito na inicial em garantia de alienação fiduciária, transmitindo ao autor o domínio e a posse indireta, conforme contrato anexo a inicial. O réu opôs contestação aduzindo a inexistência de mora pela existência de cobranças indevidas na normalidade contratual, requerendo a revisão do contrato. A ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de outorga de crédito com garantia de alienação fiduciária, tem suas normas de processo estabelecidas no Decreto-Lei nº 911/69. A previsão legal para o credor buscar o bem que serve de garantia do contrato e aliená-lo a terceiros, para aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito, está expresso nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. A mora do devedor, condição primeira da ação em exame, vem delineada no §2º do art. 2º do referido Decreto, esclarecendo que ela decorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento. Importante destacar que a Súmula 72 - STJ, dispõe ser imprescindível a comprovação da mora debendi para fins de busca e apreensão: "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Em sede de Defesa, o réu aduz a abusividade da taxa de juros praticada. É importante destacar que o Decreto-Lei foi introduzido no ordenamento jurídico com o objetivo de apressar o procedimento para a melhor e mais rápida satisfação do credor. Contudo, essa agilidade não pode mitigar direito legal da parte adversa, sob pena de ofensa ao devido processo legal, conforme se infere de orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados. Assim, diante do caráter dúplice da ação de busca e apreensão, decorrente de alienação fiduciária, nada impede a ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual, para pleitear a revisão do contrato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CARÁTER DÚPLICE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. 2. O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no recurso especial foi o tema central do acórdão recorrido. 3. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória. Precedentes. 4. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Enunciado 381 da Súmula do STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 934.133/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 27/11/2014.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. 1 -Embora o procedimento da busca e apreensão tenha rito próprio, é manifesta a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais em sede de contestação. In omissis. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO 026XXXX-68.2015.8.09.0126, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2018, DJe de 22/03/2018). (negritei). Assim, plenamente possível a análise dos argumentos fundados no excesso de encargos contratuais, suscitados em sede de contestação, haja vista que, com o advento da Lei nº 10.931/04, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, tornou-se pleno o juízo de cognição em sede de Ação de Busca e Apreensão, restando-se despiciendo o ajuizamento de ação específica para fins de revisão. Passo a análise da taxa de juros remuneratório impugnada. É cediço que a Emenda Constitucional nº 40/2003 cuidou de suprimir a limitação contida no art. 192 da CF que estabelecia a cobrança de juros de 12 % ao ano. Em paralelo a isso, a Súmula n.°648 do STF afastou a incidência da referida limitação aos contratos firmados em data anterior à Emenda Constitucional, já que firmado o entendimento de que a norma constitucional não possuía eficácia plena: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar", o que, de qualquer sorte.” (Súmula nº 648 STF) Tal posicionamento já é, inclusive, matéria sumulada pelo STF: "As disposições do Decreto n° 22.626/33 (Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional" (súmula nº 596) Cuidando-se de operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, como o caso do Réu, a ele não se aplicam as disposições do Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros, devendo-se reconhecer a legitimidade dos juros cobrados. Portanto, resta o entendimento de que deve a taxa de juros obedecer à taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central, salvo as hipóteses em que tal taxa implicar, no caso concreto, em situação de onerosidade excessiva. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE OU ASSEMELHADAS. 1. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros nos contratos de cartão de crédito pode ser verificada mediante o cotejo entra a taxa contratada e a média das taxas de mercado para as mesmas operações ou assemelhadas. 2. A verificação da abusividade ou não, no caso concreto, encontra óbice no enunciado 7/STJ, não se podendo extrair do acórdão o quanto a taxa de juros contratada superou a média de mercado para símile operação. 3. As instâncias ordinárias registraram não se poder extrair dos autos a data da contratação ou a pactuação expressa da capitalização mensal de juros, tema que não se sujeita à verificação desta Corte na esteira dos enunciados nº 5 e 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp: 1235612 RS 2011/0027728-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 06/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2013) CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL-CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINARES AFASTADAS. INADEQUAÇÃO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% A.A). IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 306-STJ. TEMAS PACIFICADOS. I- Recurso especial que reúne condições de conhecimento, afastados os óbices sumulares apontados, por inadequação ao caso concreto. II. Não se aplica, a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normalizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já informado na decisão agravada. III. Sucumbência fixada atendendo aos ditames do art. 21, caput, do CPC, consideradas a reciprocidade e a compensação/ tendo em vista, ainda, o deferimento dos juros remuneratórios, que repercute financeiramente na maior parte da demanda. XV. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula n. 306-STJ). (AgRg no REsp 833693/RS; AgRg no REsp 2006/0067179-4, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 14.08.2006, p. 299). (grifos acrescidos) BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REEXAME DE FATOS.INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. - Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. - Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 140283 MS 2012/0033259-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/06/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2012) Conforme se vê, resta sedimentado no STJ que a taxa média de mercado é um valioso referencial para aferir se os juros contratados são abusivos, ou não. Contudo, não é um parâmetro único a ser aplicado em todos os contratos. É, sim, um importante critério para se verificar se as taxas de juros aplicados em contratos são excessivas ou não. Assim, a taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. No caso presente, através de análise do contrato impugnado, é possível inferir que o valor dos juros aplicados no pacto sob comento foi de 34,49% ao ano. Após consulta efetuada no site do Banco Central, observa-se que, à época da celebração do contrato, a taxa média anual praticada no mercado, para operações similares (20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos - % a.a.), era de 24,81% ao ano. Portanto, conclui-se que a taxa de juros aplicada no referido contrato está consideravelmente acima da taxa média de mercado relativa ao período da contratação, devendo, portanto, ser revisada. Passo a análise do seguro impugnado. No âmbito dos recursos repetitivos, o STJ deliberou acerca do seguro de proteção financeira e a possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade dessa cobrança, delimitada a controvérsia nos mesmos moldes do tema 958. (Tema 972 - REsp 1639320/SP e REsp 1639259/SP), firmando a seguinte tese: Tese Firmada nº 972 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Quanto ao seguro de proteção financeira, consignou-se, portanto, pela validade da contratação, desde que assegurada a liberdade contratual ao consumidor, seja pela sua efetiva opção, bem como em qual seguradora se utilizar. Nesses termos, a cláusula que condiciona a contratação de seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, sem ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor, viola a legislação consumerista, configurando verdadeira venda casada. Constata-se que houve a adesão voluntária do autor, conforme contrato e termo específico de adesão juntado, com sua assinatura, e expressa informação da voluntariedade da contratação, não havendo que se falar em venda casada ou mesmo violação ao dever de informação. Na situação em apreço, portanto, não houve prova, ou ao menos verossimilhança de vício de consentimento, mantendo-se hígida a contratação efetuada. No tocante à mora contratual, conforme posicionamento consolidado no STJ, inclusive em sede de recursos repetitivos, temas 28 e 972, cumpre ser afastada a mora contratual quando constatada a exigência de encargos abusivos principais durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização: TEMA 28 Tese Firmada O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. TEMA 972 Tese Firmada 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. No caso em tela, conforme fundamentação supra, fora constatada a ilegalidade da taxa de juros, portanto, a descaracterização da mora contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da ausência de mora contratual, julgo IMPROCEDENTE o pedido principal de busca e apreensão. Custas e honorários advocatícios, estes em 10% do valor da causa, pelo réu. Quanto ao pedido reconvencional, julgo-o PARCIALMENTE PROCEDENTE para declarar nula a cláusula contratual que estipula juros remuneratórios em limite superior a 24,81% ao ano, taxa média de mercado incidente na época da realização do contrato, devendo ser tais juros remuneratórios reduzidos a este percentual, afastando a mora contratual. Após o trânsito em julgado, o réu deverá, no prazo de 15 dias, efetuar o recálculo da dívida desde o seu início, de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença, inclusive excluindo-se a cobrança de encargos moratórios, e os valores recolhidos a maior deverão ser compensados de forma simples nas eventuais prestações em aberto, emitindo-se novos boletos (ou ajustados os novos valores para débito em conta corrente, se for o caso) sendo mantidas as demais cláusulas contratadas. Em caso de saldo credor em favor da parte autora, deve o valor ser pago com correção monetária pelo INPC desde a data dos respectivos pagamentos, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Na eventualidade da ré deixar de apresentar a planilha no tempo e modo fixados, interpretarei sua omissão como remissão da dívida do acionante, sem prejuízo do prosseguimento, em sede de cumprimento do julgado, caso haja saldo credor ao autor. Revogo a decisão liminar de busca e apreensão do bem, deferindo, em sede de antecipação de tutela, a restituição do veículo ao réu, no prazo de 5 dias, considerando a ausência de mora. Deverá ser informado a este Juízo eventual alienação já efetuada, quando se resolverá a situação em perdas e danos, a requerimento do credor. Custas pelo reconvindo/autor, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido pelo réu, após o recálculo. P. R. I. Salvador, Datado e Assinado eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juiz(a) de Direito

02/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LEANDRO NONATO MENEZES DA SILVA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 29/08/2025

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(18)