Divórcio Litigioso 0501560-11.2016.8.05.0141 - TJBA

Divórcio Litigioso 0501560-11.2016.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Silvana Santos Amorim Advogado: Flavio De Castro Sampaio (OAB:BA28691) Requerido: João Luiz Dos Santos Novaes Advogado: Vinicius Silva Oliveira (OAB:BA37762) Advogado: Marcio Do Amaral Raffaele (OAB:BA51620) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 0501560-11.2016.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ REQUERENTE: SILVANA SANTOS AMORIM Advogado(s): FLAVIO DE CASTRO SAMPAIO (OAB:BA28691) REQUERIDO: JOÃO LUIZ DOS SANTOS NOVAES Advogado(s): VINICIUS SILVA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como VINICIUS SILVA OLIVEIRA (OAB:BA37762), MARCIO DO AMARAL RAFFAELE (OAB:BA51620) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0501560-11.2016.8.05.0141 Divórcio Litigioso Jurisdição: Jequié Trata-se de embargos de declaração opostos por SILVANA SANTOS AMORIM contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando apenas a partilha dos bens móveis do casal. A embargante alega, em síntese, que há contradição e obscuridade na sentença quanto à exclusão do imóvel da partilha, argumentando que ambas as partes reconheceram sua existência ao longo do processo e que o réu ainda reside no local. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, porém não devem ser providos. A pretensão da embargante, em verdade, revela nítido inconformismo com o mérito da decisão, buscando sua reforma pela via inadequada dos embargos declaratórios. Não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. A sentença foi clara ao fundamentar que, embora reconhecida a existência física do imóvel e sua ocupação pelo réu, não houve comprovação da propriedade ou mesmo da posse legítima pelo casal. Os documentos juntados aos autos (fls. 66/89) indicam que o imóvel pertence a terceiro (Sr. Edízio Gomes Amorim). O réu, a quem incumbia provar o fato modificativo alegado (doação do terreno e construção posterior), não produziu qualquer prova durante a instrução processual, descumprindo o ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC. A mera ocupação do imóvel, por si só, não gera direito à partilha, sendo necessária a demonstração da propriedade ou, ao menos, da posse ad usucapionem pelo casal - o que não ocorreu nos autos. Ressalte-se que eventual direito sobre o imóvel poderá ser discutido em ação própria, na qual as partes poderão produzir adequadamente as provas necessárias à comprovação da propriedade ou da posse com animus domini durante a constância do casamento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Intimem-se. Jequié (Ba), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito (Ato Normativo Conjunto nº 35, de 24 de Outubro 2024)

02/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Desarquivado

Remessa dos Autos à Central de Custas

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCIO DO AMARAL RAFFAELE em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS SILVA OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO DE CASTRO SAMPAIO em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

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