Execução Fiscal 0572952-43.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2016

Valor da Causa

R$ 112.382,40

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA

OAB/BA 16902·CPF·Representa: Réu

GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI

OAB/BA 1203·CPF·Representa: Réu

REGINALDO DE JESUS SANTOS

OAB/BA 37952·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(77)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

RUTE VIANA DEVIDES

CPF

Reu

ANTONIO BENEDITO DEVIDES

CPF

Reu

AD VIANA INSTALACAO DE AR-CONDICIONADO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de intimação.

18/05/2026, 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2026, 14:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/05/2026, 14:43

Expedição de intimação.

18/05/2026, 14:43

Decorrido prazo de RUTE VIANA DEVIDES em 06/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:26

Decorrido prazo de ANTONIO BENEDITO DEVIDES em 06/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:26

Decorrido prazo de DEVIDES & VIANA LTDA em 06/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:26

Decorrido prazo de RUTE VIANA DEVIDES em 06/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO BENEDITO DEVIDES em 06/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:22

Decorrido prazo de DEVIDES & VIANA LTDA em 06/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:22

Publicado Despacho em 29/11/2024.

03/04/2026, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 03:09

Conclusos para despacho

27/01/2026, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 11:05

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 11:04

Todas as movimentações(154)

Expedição de intimação.

18/05/2026, 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2026, 14:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/05/2026, 14:43

Expedição de intimação.

18/05/2026, 14:43

Decorrido prazo de RUTE VIANA DEVIDES em 06/12/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 15:35

Decisão

•18/05/2026, 14:43

03/04/2026, 03:26

Decorrido prazo de ANTONIO BENEDITO DEVIDES em 06/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:26

Decorrido prazo de DEVIDES & VIANA LTDA em 06/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:26

Decorrido prazo de RUTE VIANA DEVIDES em 06/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO BENEDITO DEVIDES em 06/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:22

Decorrido prazo de DEVIDES & VIANA LTDA em 06/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:22

Publicado Despacho em 29/11/2024.

03/04/2026, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 03:09

Conclusos para despacho

27/01/2026, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 11:05

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 04:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

26/12/2025, 09:48

Expedição de intimação.

01/12/2025, 15:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/11/2025, 15:20

Expedição de intimação.

24/11/2025, 15:20

Conclusos para despacho

24/11/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/07/2025, 10:48

Expedição de intimação.

23/07/2025, 10:42

Juntada de informação

25/05/2025, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 475161936

25/05/2025, 17:31

Expedição de despacho.

25/05/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2025, 17:31

Juntada de Ofício

09/05/2025, 21:34

Juntada de informação

20/03/2025, 14:18

Conclusos para decisão

09/01/2025, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.

16/12/2024, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0572952-43.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Devides & Viana Ltda Advogado: Vicente Maia Barreto De Oliveira (OAB:BA16902) Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-A) Advogado: Reginaldo De Jesus Santos (OAB:BA37952) Executado: Antonio Benedito Devides Advogado: Vicente Maia Barreto De Oliveira (OAB:BA16902) Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-A) Advogado: Reginaldo De Jesus Santos (OAB:BA37952) Executado: Rute Viana Devides Advogado: Vicente Maia Barreto De Oliveira (OAB:BA16902) Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-A) Advogado: Reginaldo De Jesus Santos (OAB:BA37952) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0572952-43.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: DEVIDES & VIANA LTDA, ANTONIO BENEDITO DEVIDES, RUTE VIANA DEVIDES (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o ofício do DETRAN de ID 475141493, o qual informa o acautelamento do veículo de placa PJR3300. Conclusos após. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0572952-43.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

02/12/2024, 00:00

Expedição de despacho.

27/11/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 17:49

Juntada de Ofício

25/11/2024, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 17:01

Decorrido prazo de DEVIDES & VIANA LTDA em 29/01/2024 23:59.

02/02/2024, 03:43

Decorrido prazo de RUTE VIANA DEVIDES em 29/01/2024 23:59.

02/02/2024, 02:28

Decorrido prazo de ANTONIO BENEDITO DEVIDES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:23

Decorrido prazo de RUTE VIANA DEVIDES em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:30

Decorrido prazo de ANTONIO BENEDITO DEVIDES em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:30

Decorrido prazo de DEVIDES & VIANA LTDA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:30

Publicado Decisão em 20/12/2023.

31/12/2023, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

31/12/2023, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2023, 02:38

Expedição de decisão.

19/12/2023, 02:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/09/2023, 14:31

Expedição de decisão.

12/09/2023, 14:31

Juntada de certidão

05/09/2023, 15:12

Conclusos para decisão

05/09/2023, 15:11

Juntada de certidão

05/09/2023, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:26

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 10:37

Expedição de decisão.

13/07/2023, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2023 23:59.

12/07/2023, 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO BENEDITO DEVIDES em 07/06/2023 23:59.

09/07/2023, 09:17

Decorrido prazo de RUTE VIANA DEVIDES em 07/06/2023 23:59.

08/07/2023, 05:22

Decorrido prazo de DEVIDES & VIANA LTDA em 07/06/2023 23:59.

06/07/2023, 02:23

Publicado Decisão em 09/05/2023.

05/07/2023, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 20:29

Expedição de decisão.

20/06/2023, 15:43

Outras Decisões

20/06/2023, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 08:41

Conclusos para despacho

30/05/2023, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 08:33

Expedição de decisão.

08/05/2023, 17:25

Expedição de decisão.

08/05/2023, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/05/2023, 17:23

Rejeitada a exceção de pré-executividade

26/04/2023, 17:14

Expedição de despacho.

26/04/2023, 17:14

Conclusos para decisão

10/03/2023, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2023 23:59.

07/03/2023, 21:44

Expedição de despacho.

20/01/2023, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 18:12

Conclusos para decisão

11/01/2023, 09:37

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 20:36

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 20:36

Remetido ao PJE

14/10/2022, 00:00

Documento

24/08/2022, 00:00

Expedição de documento

24/08/2022, 00:00

Expedição de Edital

08/08/2022, 00:00

Expedição de documento

22/07/2022, 00:00

Mero expediente

01/04/2022, 00:00

Documento

15/03/2022, 00:00

Documento

15/03/2022, 00:00

Documento

15/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

15/03/2022, 00:00

Petição

11/03/2022, 00:00

Petição

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento

20/01/2022, 00:00

Concluso para Despacho

20/01/2022, 00:00

Expedição de documento

15/09/2021, 00:00

Expedição de Edital

13/09/2021, 00:00

Expedição de documento

13/09/2021, 00:00

Expedição de Carta

03/05/2021, 00:00

Expedição de Carta

03/05/2021, 00:00

Mero expediente

27/01/2021, 00:00

Concluso para Despacho

25/01/2021, 00:00

Concluso para Despacho

02/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

19/07/2019, 00:00

Petição

18/07/2019, 00:00

Expedição de Certidão

06/07/2019, 00:00

Mero expediente

19/06/2019, 00:00

Documento

18/06/2019, 00:00

Concluso para Despacho

18/06/2019, 00:00

Documento

14/06/2019, 00:00

Documento

14/06/2019, 00:00

Concluso para Despacho

17/10/2018, 00:00

Petição

26/09/2018, 00:00

Petição

31/08/2018, 00:00

Petição

19/07/2018, 00:00

Publicação

17/11/2017, 00:00

Mero expediente

14/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/11/2017, 00:00

Documento

07/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

07/11/2017, 00:00

Petição

18/10/2017, 00:00

Expedição de Certidão

20/06/2017, 00:00

Registro de Sentença Realizado

19/06/2017, 00:00

Publicação

02/06/2017, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/05/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/05/2017, 00:00

Concluso para Sentença

06/04/2017, 00:00

Concluso para Despacho

03/04/2017, 00:00

Petição

30/03/2017, 00:00

Publicação

23/03/2017, 00:00

Expedição de Certidão

23/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/03/2017, 00:00

Mero expediente

17/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

16/03/2017, 00:00

Petição

13/03/2017, 00:00

Publicação

11/03/2017, 00:00

Publicação

11/03/2017, 00:00

Expedição de Certidão

10/03/2017, 00:00

Liminar

09/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

03/03/2017, 00:00

Petição

20/02/2017, 00:00

Expedição de Certidão

27/01/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/01/2017, 00:00

Petição

18/01/2017, 00:00

Expedição de Carta

16/01/2017, 00:00

Liminar

05/12/2016, 00:00

Concluso para Despacho

25/11/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

25/11/2016, 00:00

Decisão

•01/12/2025, 15:24

Decisão

•24/11/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 10:48

Despacho

•23/07/2025, 10:42

Despacho

•25/05/2025, 17:31

Despacho

•27/11/2024, 14:00

Despacho

•26/11/2024, 17:49

Decisão

•19/12/2023, 02:38

Decisão

•12/09/2023, 14:31

Decisão

•05/09/2023, 15:12

Decisão

•13/07/2023, 11:49

Decisão

•20/06/2023, 15:43

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•08/05/2023, 17:25

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Decisão

•18/05/2026, 15:35

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•18/05/2026, 14:43

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•01/12/2025, 15:24

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•24/11/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 10:48

Despacho

•23/07/2025, 10:42

Despacho

•25/05/2025, 17:31

Despacho

•27/11/2024, 14:00

Despacho

•26/11/2024, 17:49

Decisão

•19/12/2023, 02:38

Decisão

•12/09/2023, 14:31

Decisão

•05/09/2023, 15:12

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•13/07/2023, 11:49

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•26/04/2023, 17:14

Despacho

•20/01/2023, 09:53

Despacho

•12/01/2023, 18:12

Despacho

•01/04/2022, 09:35

Despacho

•27/01/2021, 13:24

Despacho

•19/06/2019, 15:11

Despacho

•14/11/2017, 11:18

Sentença

•31/05/2017, 14:12

Despacho

•17/03/2017, 11:35

Decisão

•09/03/2017, 11:41

Ato Ordinatório

•19/01/2017, 10:25

Decisão

•05/12/2016, 13:40