Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Luiz Da Silva Oliveira Advogado: Philippe Eduardo Silva Ribeiro (OAB:BA62291)
Executado: Agnildes Clara Marques Costa Advogado: Augusto Da Costa Bastos Filho (OAB:BA74308) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8003175-33.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
EXEQUENTE: LUIZ DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s): PHILIPPE EDUARDO SILVA RIBEIRO (OAB:BA62291)
EXECUTADO: AGNILDES CLARA MARQUES COSTA Advogado(s): AUGUSTO DA COSTA BASTOS FILHO (OAB:BA74308) SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8003175-33.2022.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AGNILDES CLARA MARQUES COSTA (ID: 456744356) em face da sentença proferida em ID: 454462583. A embargante, em suas razões, afirmou que houve erro material na sentença, posto que fora homologado apenas o "aditivo do Acordo acostado no ID: 451349234", não havendo qualquer menção ao acordo entabulado no ID: 451349233. Brevemente relatado. Passo a decidir. O recurso é tempestivo e inexiste previsão legal para o recolhimento de taxas, razão pela qual recebo o recurso. Disciplina o Art. 1.022 do Código de Processo Civil que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Ao examinar com cautela o feito, entendo que a sentença atacada deve ser revisada, assistindo razão a embargante com relação ao erro material. De fato, a sentença atacada homologou o acordo firmado junto ao ID: 451349234, que se trata de termo aditivo ao acordo, que encontra-se no ID: 451349233. Assim sendo, ACOLHO OS EMBARGOS para modificar a sentença, passando a ter o seguinte teor: “Trata-se de demanda proposta por LUIZ DA SILVA OLIVEIRA em face de AGNILDES CLARA MARQUES COSTA, devidamente qualificados nos autos. Por meio das petições de ID's: 451349233 e 451349234, as partes informam a celebração de transação e requereram a homologação desta. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que as partes são legítimas, capazes, o direito é de natureza disponível e o feito não se ressente de qualquer vício material ou processual. Além disso, o acordo encontra-se assinado pelas partes e/ou pelos respectivos advogados, a quem foram conferidos poderes especiais para transigir, conforme procurações acostadas aos autos. Diante de todo o exposto, por entender que o acordo firmado entre as partes não afronta o ordenamento jurídico, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Partes dispensadas do recolhimento de eventuais custas remanescentes, conforme previsto no art. 90, § 3º, do CPC. Diante dos termos do acordo, incabível a fixação de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)
11/11/2024, 00:00