Ação Penal - Procedimento Sumário 8000626-31.2023.8.05.0075 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8000626-31.2023.8.05.0075 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Reu: Antonio Marcos Silva Dos Santos Advogado: Luis Claudio Da Silva Arcanjo (OAB:BA27113) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000626-31.2023.8.05.0075 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ANTONIO MARCOS SILVA DOS SANTOS Advogado(s): LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO registrado(a) civilmente como LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO (OAB:BA27113) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 8000626-31.2023.8.05.0075 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Encruzilhada Vistos, etc. A defesa ofereceu resposta à acusação, acostada ao ID 438004057, nos termos do art. 396 e 396-A, ambos do CPP, requerendo a absolvição sumária do réu. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa registrar, ab initio, que este não é o momento processual adequado a aferir o mérito da questão, senão apenas verificar se o caso se enquadra ou não dentre as hipóteses de absolvição sumária previstas no Código de Processo Penal, em seu artigo 397, in verbis: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Analisando a resposta à acusação feita pelo réu, entendo que ela não traz provas cabais de existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. A peça defensiva também não teve o condão de demostrar que esteja extinta a punibilidade do acusado. Ademais, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime. Destarte, a defesa técnica do denunciado não apresentou provas suficientes para a absolvição sumária do acusado ou rejeição da inicial acusatória. Nesse toar, não vislumbro a possibilidade de julgamento antecipado do litígio, nos termos do art. 397 do CPP. Assim, deixo de absolver sumariamente o denunciado, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. Deve-se destacar, todavia, que o magistrado, nesta fase do procedimento, não deve adentrar incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito. Lado outro, imperioso ressaltar o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, porquanto entende àquela Corte que “a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.” (Habeas Corpus nº 167.378-SE, STJ, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 23.8.2011, publicado no DJ em 8.9.2011). Posto isso, nos termos do art. 399 do CPP, designe-se audiência de instrução e julgamento. Inclua-se o processo na pauta. Providencie a Secretaria da Vara os expedientes necessários, com os respectivos mandados de intimação e/ou requisição. Advirtam-se as testemunhas de que, se regularmente intimadas e deixarem de comparecer sem motivo justificado, poderá ser determinada a condução coercitiva, além de estarem sujeitas à multa, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, além da condenação ao pagamento das custas da diligência (art. 218 e 219 do CPP). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Encruzilhada, Bahia. Datado e assinado digitalmente. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Decorrido prazo de ALTAMIR ALVES JUNIOR em 10/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO em 18/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Todas as movimentações(71)