Procedimento Comum Cível 8001760-94.2016.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001760-94.2016.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Vanderley Cardoso Ferreira Advogado: Edmar Teixeira De Paula (OAB:GO2482-A) Advogado: Edmar Teixeira De Paula Junior (OAB:GO19739) Advogado: Wellinghton Taylor Giovanuci (OAB:BA29318) Interessado: Posto Imperador Ltda Advogado: Josias Garcia Ribeiro (OAB:BA1123-A) Interessado: Marcio Soares De Queiroz Advogado: Josias Garcia Ribeiro (OAB:BA1123-A) Interessado: Remi Vitorino Sorgatto Advogado: Josias Garcia Ribeiro (OAB:BA1123-A) Interessado: Ipiranga Produtos De Petroleo S.a. Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:BA7510) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001760-94.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTERESSADO: VANDERLEY CARDOSO FERREIRA Advogado(s): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR (OAB:GO19739), EDMAR TEIXEIRA DE PAULA (OAB:GO2482-A), WELLINGHTON TAYLOR GIOVANUCI (OAB:BA29318) INTERESSADO: POSTO IMPERADOR LTDA e outros (3) Advogado(s): JOSIAS GARCIA RIBEIRO (OAB:BA1123-A), SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8001760-94.2016.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Depreende-se dos autos que o Autor informou desistência do acordo firmado com o Primeiro Réu em sede de audiência de conciliação (Id. 10055922), sob o argumento de que a obrigação de fazer foi cumprida tardiamente pelo Requerido. Assim, requer o prosseguimento com a decretação de revelia do Primeiro Réu e o julgamento antecipado da lide. De outro lado, o Primeiro Réu sustenta que o fato da homologação do acordo estar pendente obstaria os efeitos jurídicos deste, bem como eventual descumprimento – à medida que o Réu não estaria obrigado a cumprir com avença que não fora homologada por decisão judicial. Segue pontuando que o acordo fora cumprido e a mora na transferência do bem se deu por exclusiva desídia do Autor, que teria realizado o pagamento dos tributos apenas em 2020. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que apesar de ter sido pactuado em sede de audiência de conciliação, o acordo firmado entre o Autor e os Requeridos não chegou a ser homologado por sentença judicial. Outrossim, nota-se que a Escritura Pública de Compra e Venda apenas fora registrada em 21/01/2019, quando há muito já estava ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer previsto no acordo. Nesse cenário, compreendo que o Autor apresentou tempestivamente o pedido de desistência do acordo, não sendo lídima a sua homologação após perda de interesse da parte, mormente quando justificada pela inobservância dos prazos avençados para cumprimento da obrigação. Outro não é o entendimento espelhado pela jurisprudência pátria, a qual compreende pela impossibilidade de homologação de acordo ante a expressa desistência de uma das partes, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DE ACORDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há direito líquido e certo que ampare a parte recorrente no sentido de obrigar a parte autora a permanecer no acordo que desistiu antes da homologação judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Desistência do acordo não homologado, no caso concreto, que foi devidamente justificada por conta do início da pandemia e pela recusa da recorrente de estender a validade dos vouchers aéreos que seriam objeto do acordo. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 0100053-52.2020.8.26.9034, Relator: RICARDO BARÉA BORGES, Data de Julgamento: 22/01/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/01/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - ACORDO - DESISTÊNCIA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à desistência de acordo apresentado em juízo, antes de sua homologação, visto que descaracterizada a vontade da parte, elemento essencial para a realização deste negócio jurídico. (TJ-MG - AC: 10000210626644001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 28/10/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2021) Assim, a desistência do acordo pelo Autor, antes da homologação judicial, descaracteriza a convergência de vontades, elemento fundamental deste negócio jurídico, não se podendo obrigar os litigantes transigirem. Desta forma, o acordo outrora pactuado não possui validade jurídica. Entrementes, é cediço que a pactuação do acordo gerou para o Primeiro Réu a expectativa de que este viesse a ser homologado, razão pela qual deixou de apresentar contestação. É de se notar que seria contraditório pedir a homologação do acordo que colocava fim ao processo e, ao mesmo tempo, ofertar contestação. Destaca-se que o prazo para apresentar contestação teria início na data da audiência de conciliação caso esta restasse infrutífera, nos termos do art. 335, I do CPC. Assim, seria contraditório pedir a homologação do acordo que colocava fim ao processo e, ao mesmo tempo, ofertar contestação, não sendo possível exigir conduta diversa da Parte Ré. Deste modo, não há que se falar em revelia. Em verdade, a homologação da desistência do acordo tem como consequência lógica a restituição do prazo para contestar aos Requeridos Posto Imperador Ltda, Márcio Soares de Queiroz e Remi Vitorino Sorgatto, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, indefiro a homologação do acordo negociado em audiência de conciliação cujo termo fora anexado ao Id. 10055922 e DETERMINO a intimação do Primeiro, Segundo e Terceiro Réu para que estes, no prazo de 15 (quinze) dias apresentem contestação. Após a contestação, intime-se o Autor em réplica. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de VANDERLEY CARDOSO FERREIRA em 25/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de REMI VITORINO SORGATTO em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO SOARES DE QUEIROZ em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de POSTO IMPERADOR LTDA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEY CARDOSO FERREIRA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(16)