Execução de Título Extrajudicial 8009181-69.2024.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8009181-69.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Fatima Cristina Soussa Braga Advogado: Leonardo Torres Gomes (OAB:BA55575) Advogado: Murilo Callegari Zanella Monteiro (OAB:BA71888) Executado: Qualitymed Distribuidora De Materiais Hospitalares Ltda Advogado: Ana Carolina Lessa Soares (OAB:BA76823) Executado: Elineuza Almeida Silva Advogado: Ana Carolina Lessa Soares (OAB:BA76823) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8009181-69.2024.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Sucessão, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Pagamento] EXEQUENTE: FATIMA CRISTINA SOUSSA BRAGA EXECUTADO: QUALITYMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, ELINEUZA ALMEIDA SILVA SENTENÇA //Trata-se de ação envolvendo as partes acima mencionadas, cujas partes transacionaram antes de ter sido sentenciado. No Id 475372356, as partes juntaram aos autos a minuta de acordo, requerendo a homologação. É o relatório. DECIDO. Não há óbice para a homologação de acordo assinado, quando ambas as partes celebram um transação amigável, buscando por fim ao processo, sendo lícito o objeto da composição, estando os demandantes devidamente representados por advogado. Referido instrumento de transação encontra-se devidamente assinado pelas partes, inexistindo qualquer óbice à homologação do acordo, salientando-se que, a ausência da assinatura do advogado constituído por uma das partes em tal instrumento não gera a nulidade do ato, consoante entendimento dos Tribunais Pátrios. Nesse trilhar: 161000887917 JNCCB.104 – ACORDO HOMOLOGADO – (...) No momento em que formalizada a transação equivalente a negócio jurídico, as partes detinham todos os requisitos necessários para a sua validade (CC, art. 104), sendo livremente pactuada - Hipótese na qual, independentemente da constituição do advogado mediante procuração nos autos, tanto no ato da assinatura do acordo, quando no momento da homologação pelo nobre Magistrado, não ocorreu nenhuma nulidade a ser sanada. Formulação de acordo que prescinde da intervenção de advogado, pois não exige capacidade postulatória, mas mera capacidade civil. Nulidade não verificada. Apelo não provido neste tocante. (TJSP – Ap 0023405-97.2002.8.26.0001 – São Paulo – 19ª CDPriv. – Rel. Ricardo Negrão – DJe 18.12.2012 – p. 1757). Com efeito, o Judiciário tem de privilegiar e propiciar a pacificação social, formulada entre as partes, a qualquer tempo e em qualquer instância. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8009181-69.2024.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, EXTINGO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil DISPENSADAS as custas processuais remanescentes, se houver, na forma da lei (art. 90, § 3.º, do CPC). Proceda-se o necessário levantamento, se for o caso. Expeça-se ofício, comunicado, se necessário, requerido e certificado, independente de novo despacho. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se, após o transito e julgado, arquivem-se com baixa e demais legais// Lauro de Freitas (BA), 27 de novembro de 2024. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Fatima Cristina Soussa Braga Advogado: Leonardo Torres Gomes (OAB:BA55575) Advogado: Murilo Callegari Zanella Monteiro (OAB:BA71888) Executado: Qualitymed Distribuidora De Materiais Hospitalares Ltda Advogado: Ana Carolina Lessa Soares (OAB:BA76823) Executado: Elineuza Almeida Silva Advogado: Ana Carolina Lessa Soares (OAB:BA76823) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8009181-69.2024.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Sucessão, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Pagamento] EXEQUENTE: FATIMA CRISTINA SOUSSA BRAGA EXECUTADO: QUALITYMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, ELINEUZA ALMEIDA SILVA DESPACHO //Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos verifica-se que o acordo constante do ID 473947077 consta assinatura estranha, a qual é nítido que foi recorte de imagem, portanto Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8009181-69.2024.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas trata-se de documento apócrifo, obstando sua homologação, conforme melhor entendimento da jurisprudência. "A regularidade da representação processual da parte deve ser demonstrada por meio da apresentação do instrumento original de mandato outorgado ao advogado ou cópia devidamente autenticada. Cuida-se de pressuposto processual objetivo. Acórdão 702893." "PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES. INVIABILIDADE. 1. A manifestação de vontade é requisito indispensável à validade do acordo firmado entre as partes. Desse modo, não se mostra viável a homologação do acordo, quando ausente a assinatura das partes envolvidas ou de seus procuradores. 2. Apelo provido. Sentença cassada. (TJ-DF 20090110804316 0017593-58.2009.8.07.0001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 31/08/2016, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/09/2016. Pág.: 199/216)" Isso posto, INTIMEM-SE as partes para colacionar aos autos documento válido, no prazo de 15 dias, sendo a consequência da inércia o arquivamento, com baixa. Dou ao presente força de mandado/carta/ofício. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data de assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.S. 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia.

02/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LEONARDO TORRES GOMES em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LESSA SOARES em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LESSA SOARES em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MURILO CALLEGARI ZANELLA MONTEIRO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO TORRES GOMES em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MURILO CALLEGARI ZANELLA MONTEIRO em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Todas as movimentações(39)