Procedimento Comum Cível 8105270-19.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8105270-19.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Gol Linhas Aereas S.a. Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8105270-19.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR MENOR: M. F. S. S. e outros Advogado(s): MURILO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB:BA44798) REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8105270-19.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Menor: M. F. S. S. Advogado: Murilo Rodrigues Dos Santos (OAB:BA44798) Representante: Maquile Dos Santos Silva Advogado: Murilo Rodrigues Dos Santos (OAB:BA44798) DEFIRO, desde já, o pleito autoral de concessão dos benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, caput e §§, por entender presentes, in casu, o requisito da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios 2. A requerida compareceu espontaneamente aos autos e ofereceu Contestação. Assim, determino a intimação da requerida para comparecer a audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC, devendo a serventia proceder com a inclusão na pauta, atendo-se à observância de um interregno temporal compatível com o interstício que trata o caput do art. 334 do CPC. 3. Tratando-se de ato determinado pelo Juízo de ofício, cujo ônus financeiro inicial incumbe à parte autora (CPC, art. 82, §1º), caso esta já não seja beneficiária da justiça gratuita, fica concedida a gratuidade específica para os honorários do conciliador (CPC, art. 98, § 5º). 4. Ante a existência de interesse de incapaz, intime-se o MP para intervir no feito. 5. Intimem-se e cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de novembro de 2024. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito Auxiliar

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(48)

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAQUILE DOS SANTOS SILVA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAKILE FILIPE SITONIO SILVA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAKILE FILIPE SITONIO SILVA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAQUILE DOS SANTOS SILVA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 18/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Juntada de Petição de MP_CIENTE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(62)