Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Luis Carlos Bastos Dos Santos Advogado: Icaro Manoel Passos Menezes (OAB:BA36162-A) Advogado: Danilo Freitas De Oliveira Nunes (OAB:BA30677-A)
Apelado: Associacao De Beneficios Mutuos Do Brasil - Astep Brasil Advogado: Francisco De Paula Vitor Braga Filho (OAB:MG63645-A) Advogado: Leonardo Siqueira Alves (OAB:MG81973-A) Advogado: Marcela Dias Bonfim Neves (OAB:MG188070-A) Advogado: Grazielle Dias Goncalves (OAB:MG144245-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0808807-90.2015.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: LUIS CARLOS BASTOS DOS SANTOS Advogado(s): ICARO MANOEL PASSOS MENEZES (OAB:BA36162-A), DANILO FREITAS DE OLIVEIRA NUNES (OAB:BA30677-A)
APELADO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL Advogado(s): FRANCISCO DE PAULA VITOR BRAGA FILHO (OAB:MG63645-A), LEONARDO SIQUEIRA ALVES (OAB:MG81973-A), MARCELA DIAS BONFIM NEVES (OAB:MG188070-A), GRAZIELLE DIAS GONCALVES (OAB:MG144245-A) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0808807-90.2015.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Vistos, etc.
Trata-se de recurso especial interposto por ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL (ID 66484769 – fls. 39-53), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 58020837), que conheceu e negou provimento à apelação interposta pela parte recorrente e conheceu e deu provimento à apelação interposta pela parte recorrida, nos termos da ementa abaixo transcrita: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL. SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. DOCUMENTOS EXIGÍVEIS PELA SEGURADORA. NEGATIVA DE PAGAMENTO INJUSTIFICADA. CONTRATO REGIDO PELAS NORMAS DO CDC. DANO MATERIAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1- Os contratos de seguro estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, devendo suas cláusulas estarem de acordo com tal diploma legal, ou seja, respeitar as formas de interpretação e elaboração contratuais, a fim coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. 2- Os documentos anexados ao feito, comprovam a adesão do seguro, a ocorrência do sinistro (BO), bem como, a recusa da seguradora em proceder o reembolso da quantia solicitada. 3- Uma vez apresentada a prova pelo autor de que encaminhou para a Seguradora a documentação necessária, cabe a ré impugnar tal alegação, nos termos do que prevê o art. 373, II, do NCPC. 4- Assumindo a Seguradora o risco e sobrevindo sua ocorrência, impõe-se reconhecer a sua obrigação ao pagamento do valor pactuado no seguro, pelo advento do sinistro do veículo segurado, sendo de se confirmar a sentença nesse sentido. 5- Quanto aos danos materiais, tendo em vista os documentos de ID 53190518, deve o valor ser majorado para R$ 46.395,00 (quarenta e seis mil trezentos e noventa e cinco reais). 6- APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELO DO AUTOR PROVIDO. Embargos Declaratórios opostos pela parte recorrente rejeitados (ID 66345887). Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 1.022, I, do Código de Processo Civil e o art. 421, parágrafo único, do Código Civil. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 67810704). É o relatório. De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. Inicialmente, no que tange à suscitada ofensa aos arts. 1.022, I, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Ademais, é pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide: […] 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.093.321/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Quanto à suscitada contrariedade ao art. 421, parágrafo único, do Código Civil, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SEGURO. COBERTURA CONTRATUAL. LIMITES. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à abrangência do pedido, à amplitude da cobertura contratual segurada e à ocorrência de risco coberto na apólice demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.879.871/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021.) Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 25 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp//