Monitória 8016810-13.2024.8.05.0274 - TJBA

Monitória 8016810-13.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8016810-13.2024.8.05.0274. Autor: Empreendimento Primavera 3 - Spe Ltda. Advogado: Rosana Casas Fernandes (OAB:BA40918) Reu: Mirlaine Bastos Caracas Do Couto Andrade Despacho: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1141. E-mail: [email protected] DESPACHO /MANDADO/CARTA PROCESSO: 8016810-13.2024.8.05.0274 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] AUTOR: EMPREENDIMENTO PRIMAVERA 3 - SPE LTDA. RÉU: MIRLAINE BASTOS CARACAS DO COUTO ANDRADE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8016810-13.2024.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, feito ajuizado por EMPREENDIMENTO PRIMAVERA 3 - SPE LTDA., qualificados na exordial, contra MIRLAINE BASTOS CARACAS DO COUTO ANDRADE, objetivando o cumprimento da obrigação assumida pela parte requerida. Tendo em vista que a inicial está satisfatoriamente instruída com documentos que evidenciam o direito da parte autora, em consonância com o disposto nos arts. 700, 701 e 702, do CPC, expeça-se mandado de pagamento na forma requerida, concedendo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, independentemente da segurança do juízo, sob pena constituir-se, de pleno direito, o título executivo judicial. Em caso de cumprimento, a parte ficará isenta das custas. O débito deverá ser acrescido de honorários advocatícios correspondente a de 05% (cinco por cento) sobre valor atribuído à causa (art. 701, do CPC). Faculta-se a parte requerida que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 01% (um por cento) ao mês (art. 701, § 1º c/c art. 916, ambos do CPC). Apresentados os embargos, venham os autos conclusos para verificar se é o caso de aplicar ou não o art. 702, § 7º, do CPC. MANDO ao Senhor Oficial de Justiça, ou a quem suas vezes fizer, ao qual for o presente distribuído, extraído dos autos acima epigrafados, que proceda à citação da parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar a dívida, além de honorários advocatícios de 05% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Em igual prazo, poderá oferecer embargos à ação monitória. Intime-se, ainda, de que, não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). VALOR DO DÉBITO: R$ R$ 53.695,28. Para realização do download acesse o www5.tjba.jus.br, selecione o menu PJE e clique em consulta de autenticidade ou acesse através do link https://pje.tjba.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Cujo código de acesso acompanhará o presente mandado. Esclarecemos que este código é CONFIDENCIAL, de uso pessoal e deve ser guardado em lugar seguro. DESTINATÁRIO: Nome: MIRLAINE BASTOS CARACAS DO COUTO ANDRADE Endereço: Avenida B, 100, 100, apto 002, Quadra B, Edf. Dalia, Vog Fiori, Primavera, VITORIA DA CONQUISTA - BA - CEP: 45012-900. Dou a este despacho força de Mandado/Carta. Intime-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 22 de novembro de 2024 Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTO PRIMAVERA 3 - SPE LTDA. em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTO PRIMAVERA 3 - SPE LTDA. em 08/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Decorrido prazo de MIRLAINE BASTOS CARACAS DO COUTO ANDRADE em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTO PRIMAVERA 3 - SPE LTDA. em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTO PRIMAVERA 3 - SPE LTDA. em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRLAINE BASTOS CARACAS DO COUTO ANDRADE em 15/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

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