Execução de Título Extrajudicial 8177913-72.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8177913-72.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Construtora Tenda S/a Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Executado: Andreia Gomes De Santana Executado: Pericles Gomes Da Silva Filho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8177913-72.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA registrado(a) civilmente como LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586) EXECUTADO: ANDREIA GOMES DE SANTANA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8177913-72.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada em contrato firmado com a Ré, pessoa física. Assim, nos termos da Resolução nº 15/2015, o feito deve ser processado em juízo consumerista. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que a matéria aqui delineada refere-se a de cunho consumerista, tendo em vista que se trata de relação travada entre a autora, fornecedora de serviço (construtora), e a consumidora final. Reza a Resolução nº 15/2015 do Tribunal Pleno, publicada no dia 28 de julho do ano corrente, a qual redefiniu a competência das Varas de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca da Capital: "Art. 1º.As atuais Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de números 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. § 2º -As Unidades com a competência do artigo 68, da mencionada Lei, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador. Art. 2º. As Varas permanecerão com seus respectivos acervos. A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada. Art. 3º.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias". Ou seja, através do mencionado ato, as Unidades Judiciárias relacionadas numericamente em seu art.1º passaram a ter competência privativa para os litígios que encerram relação de consumo, nos termos do art.69 da LOJ/BA, in verbis: "Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu". Nesta senda, considerando que a presente Vara passou a ser dotada apenas da competência para as matérias cíveis e comerciais, assim como a data de distribuição desta demanda, DECLINO da competência para processá-la e julgá-la, devendo o caderno digital ser encaminhado para redistribuição, de acordo com o quanto acima exposto, após o trânsito em julgado desta. P.I.C. Salvador-BA, 26 de novembro de 2024. ANA KARENA NOBRE Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 24/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Decorrido prazo de ANDREIA GOMES DE SANTANA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PERICLES GOMES DA SILVA FILHO em 14/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(44)