Execução Fiscal 0808269-84.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0808269-84.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/04/2023 23:59.

07/05/2026, 19:48

Publicado Despacho em 16/03/2023.

07/05/2026, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 15:35

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 13:50

Baixa Definitiva

12/03/2025, 13:50

Transitado em Julgado em 11/03/2025

12/03/2025, 07:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

06/02/2025, 21:04

Decorrido prazo de CARLOS SILVESTRE DOS SANTOS FILHO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:42

Publicado Sentença em 29/11/2024.

13/12/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

13/12/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Carlos Silvestre Dos Santos Filho Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0808269-84.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

07/10/2024, 20:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/10/2024, 20:20

Conclusos para decisão

03/10/2024, 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/04/2023 23:59.

15/05/2023, 22:19

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 09:33