Execução Fiscal 0000454-68.2014.8.05.0003 - TJBA

Execução Fiscal 0000454-68.2014.8.05.0003 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado

17/09/2025, 16:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAJUTIBA em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:16

Decorrido prazo de RENATA MENDES MENDONCA em 31/03/2025 23:59.

03/04/2025, 13:14

Decorrido prazo de MATHEUS LIMA ARAÚJO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:39

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

12/03/2025, 06:53

Publicado Intimação em 10/03/2025.

12/03/2025, 06:53

Expedição de intimação.

06/03/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 12:54

Juntada de certidão

22/01/2025, 15:44

Conclusos para despacho

22/01/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Acajutiba Advogado: Renata Mendes Mendonca (OAB:BA38752-A) Advogado: Matheus Lima Araujo (OAB:BA21022-A) Apelado: Cosme Dantas De Souza Advogado: Roberto Lima De Souza (OAB:BA33839-A) Advogado: Luis Eduardo Saback Lima (OAB:BA37283-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000454-68.2014.8.05.0003 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ACAJUTIBA Advogado(s): RENATA MENDES MENDONCA, MATHEUS LIMA ARAUJO APELADO: COSME DANTAS DE SOUZA Advogado(s):ROBERTO LIMA DE SOUZA, LUIS EDUARDO SABACK LIMA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. STJ. TJBA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. A controvérsia posta nos autos cinge-se quanto à validade da sentença proferida pelo julgador de piso que extinguiu o feito por abandono. O Superior Tribunal de Justiça entende que a extinção do feito por abandono tem como premissa a prévia intimação pessoal da parte. Segundo entendimento consagrado por esta E. Corte, para extinção do feito por abandono da causa é imprescindível a intimação, na pessoa do representante legal, da Fazenda Pública Municipal para cumprimento das diligências, fazendo-se constar a advertência de extinção do feito. Compulsados os autos, temos que não existe comprovação da intimação pessoal da Fazenda Pública quanto ao despacho constante da ID 46988773, mas tão somente da intimação encaminhada por diário oficial. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA Cuidam os autos de Apelação Cível manejada pelo Município de Acajutiba tendo como Apelado Cosme Dantas de Souza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto da Relatora. Sala das sessões; Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco EMENTA 0000454-68.2014.8.05.0003 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

02/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/07/2024, 13:51

Juntada de certidão

20/06/2024, 11:25

Documentos

Despacho

•23/01/2025, 12:54

Acórdão

•26/11/2024, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Acajutiba Advogado: Renata Mendes Mendonca (OAB:BA38752-A) Advogado: Matheus Lima Araujo (OAB:BA21022-A) Apelado: Cosme Dantas De Souza Advogado: Roberto Lima De Souza (OAB:BA33839-A) Advogado: Luis Eduardo Saback Lima (OAB:BA37283-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000454-68.2014.8.05.0003 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ACAJUTIBA Advogado(s): RENATA MENDES MENDONCA, MATHEUS LIMA ARAUJO APELADO: COSME DANTAS DE SOUZA Advogado(s):ROBERTO LIMA DE SOUZA, LUIS EDUARDO SABACK LIMA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. STJ. TJBA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. A controvérsia posta nos autos cinge-se quanto à validade da sentença proferida pelo julgador de piso que extinguiu o feito por abandono. O Superior Tribunal de Justiça entende que a extinção do feito por abandono tem como premissa a prévia intimação pessoal da parte. Segundo entendimento consagrado por esta E. Corte, para extinção do feito por abandono da causa é imprescindível a intimação, na pessoa do representante legal, da Fazenda Pública Municipal para cumprimento das diligências, fazendo-se constar a advertência de extinção do feito. Compulsados os autos, temos que não existe comprovação da intimação pessoal da Fazenda Pública quanto ao despacho constante da ID 46988773, mas tão somente da intimação encaminhada por diário oficial. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA Cuidam os autos de Apelação Cível manejada pelo Município de Acajutiba tendo como Apelado Cosme Dantas de Souza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto da Relatora. Sala das sessões; Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco EMENTA 0000454-68.2014.8.05.0003 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

02/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAJUTIBA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MENDES MENDONCA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS LIMA ARAÚJO em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Todas as movimentações(64)