Execução Fiscal 0301820-60.2014.8.05.0006 - TJBA

Execução Fiscal 0301820-60.2014.8.05.0006 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Amargosa Executado: Agata Baby Confeccoes Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0301820-60.2014.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA Advogado(s): EXECUTADO: AGATA BABY CONFECCOES LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA SENTENÇA 0301820-60.2014.8.05.0006 Execução Fiscal Jurisdição: Amargosa Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública contra a parte requerida acima identificada. Juntou-se a CDA e requereu-se a citação. O processo não chegou ao fim do seu trâmite com a baixa. O valor da causa é inferior a um salário mínimo, ou seja, menor que R$ 1.412,00. É o sucinto relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A razão de ser da execução fiscal é a satisfação do crédito perseguido pela Fazenda Pública (arts. 1º e 2º da Lei de Execução Fiscal[1]). Assim, é intrínseco ao procedimento a possibilidade de benefício econômico ao erário, sem o qual o prosseguimento do feito torna-se sem sentido, acarretando a extinção sem resolução do mérito, por perda do interesse de agir. Com base nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 1184 (Leading Case: RE 1355208), julgado no final de 2023, entendeu ser cabível a extinção de execução fiscal de baixo valor, como é o caso dos autos. Nos fundamentos da decisão, foram feitas diversas referências ao valor de um salário-mínimo como sendo quantia insuficiente a justificar o seguimento da execução fiscal, conforme se vê no voto da relatoria: “Quando se menciona a questão municipal, como se tem na espécie, como é o caso desse recurso e do Tema 1.184 (Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial) se tem a demonstração de patente desproporção, contrariando-se os princípios da eficiência e da economicidade a que devem reverência os entes estatais e os administradores públicos, a opção primária e direta da judicialização da cobrança. Valor que sequer atinge um salário mínimo pode custar ao contribuinte brasileiro vinte vezes o que se obteria, se tivesse êxito o ente estatal”. Portanto, tendo em vista que a presente execução fiscal tem valor da causa inferior a um salário-mínimo, é caso de extinção por ausência de interesse. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, EXTINGUE-SE a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem despesas (arts. 26 e 39 da LEF). Determina-se o desfazimento de qualquer constrição que eventualmente conste nos autos, inclusive no SISBAJUD, se houver. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se e intime-se, sendo a Fazenda Pública por sistema e o executado por diário (ainda que não tenha constituído advogado, conforme art. 346 do CPC). Serve o presente como mandado/ofício/carta. Data pelo sistema. Assinatura eletrônica pelo sistema Juiz de Direito designado – Grupo de Saneamento instituído pelo Ato Normativo Conjunto n. 25/2024. [1] Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

02/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de AGATA BABY CONFECCOES LTDA - ME em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 08:22

Publicado Intimação em 15/03/2022.

19/03/2022, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/03/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 07:26

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

23/08/2021, 00:00

Expedição de documento

07/07/2020, 00:00

Publicação

18/09/2017, 00:00

Mero expediente

14/09/2017, 00:00

Petição

29/10/2015, 00:00

Documento

29/10/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 10:52

Sentença

•10/09/2024, 16:50

—

Decorrido prazo de AGATA BABY CONFECCOES LTDA - ME em 03/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

Publicado Intimação em 15/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Expedição de documento

Publicação

Mero expediente

Petição

Documento