Procedimento Comum Cível 8000558-84.2017.8.05.0142 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000558-84.2017.8.05.0142 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Gildeane Guiomar De Santana Advogado: Kleiton Goncalves De Carvalho (OAB:BA51141-A) Apelante: Municipio De Sitio Do Quinto Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 8000558-84.2017.8.05.0142 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SITIO DO QUINTO Advogado(s): APELADO: GILDEANE GUIOMAR DE SANTANA Advogado(s):KLEITON GONCALVES DE CARVALHO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SERVIDOR MUNICIPAL. SALÁRIOS REFERENTES A NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE. SERVIDORA CONCURSADA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES TJBA. PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES DO TJBA. APELO IMPROVIDO. O Município sustenta a ausência de comprovação da efetiva prestação de serviço, contudo a Apelada acostou, na ID 56409772, folha de informação funcional que a identifica como servidora pública concursada, ou seja, com vínculo estatutário, admitida em 05/07/2012, sendo essa prova suficiente para comprovar a prestação de serviço, diante da espécie de vínculo havido entre a servidora e a municipalidade. precedentes do TJBA. Na sentença atacada, o Juiz a quo, considerou suficiente a prova documental produzida nos autos, bem assim que a comprovação de pagamento de verbas salariais se dá mediante apresentação de documento competente para tanto.Cumpre pontuar que o município, devidamente citado, deixou de contestar o feito, bem assim de produzir prova e qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado pela Apelante. APELO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. Cuidam os autos de apelação Cível manejada pelo Município de Sítio do Quinto, tendo como Apelada Gildeane Guiomar de Santana. ACORDAM, os Desembargadores desta 3ª Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões; Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8000558-84.2017.8.05.0142 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça

02/12/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de GILDEANE GUIOMAR DE SANTANA em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Decorrido prazo de GILDEANE GUIOMAR DE SANTANA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO DO QUINTO em 06/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO DO QUINTO em 24/04/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(77)