Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Interessado: Regina Pereira Leitao Advogado: Andre Correa Carvalho Pinelli (OAB:BA33975) Advogado: Aline Passos Silva Pizzani (OAB:BA28670)
Interessado: Banco Pan S.a Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:BA47532) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0402574-93.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
INTERESSADO: REGINA PEREIRA LEITAO Advogado(s): ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI (OAB:BA33975), ALINE PASSOS SILVA PIZZANI (OAB:BA28670)
INTERESSADO: BANCO PAN S.A Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB:SP221386) ASB-E SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0402574-93.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em face da sentença de ID 384834525, a qual julgou procedentes os pedidos requeridos na exordial. Afirmou a Embargante que, “na decisão da presente sentença, V. Exa., condenou a parte Embargada nas custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa. Acontece que o valor fixado a título de honorários advocatícios é muito baixo, não correspondendo ao trabalho realizado, muito menos à importância do advogado para a administração da Justiça.”. Aduz que, “afere-se através do valor da causa que a porcentagem arbitrada por V. Exa., 15% (quinze por cento), ficará fixado em R$ 150,00 (cinquenta e cinquenta reais), montante que não é compatível com o trabalho prestado pelo patrono da parte Embargante”. Requereu o acolhimento dos Aclaratórios, para que seja sanado o vício. Sem manifestação da parte contrária (certidão de Id. 457217808). É o breve relato. DECIDO. Os Embargos de Declaração são admitidos nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, in litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Na situação em concreto, houve uma contradição na sentença, na medida que condenou o polo passivo, a título de honorários sucumbenciais, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Isto posto, em relação à técnica de arbitramento dos honorários sucumbenciais, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (…) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Depreende-se que, pela literalidade da lei, a fixação dos honorários advocatícios por equidade somente ocorre nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. A propósito, esse entendimento foi consolidado com o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No caso em comento, nota-se a possibilidade da fixação equitativa, vide o valor da causa ser de R$1.000,00 (mil reais), um montante irrisório (ID. 251964678). Forte nessas razões, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de que passe a constar na sentença proferida a condenação da parte autora, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ficam mantidos os demais termos da sentença proferida. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com consequente remessa dos autos à Superior Instância, com as homenagens de estilo (art. 1.010, §§ 2o e 3°, do CPC). P.I.C. Após o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. Salvador, 26 de novembro de 2024. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Substituta de Segundo Grau designada para auxiliar