Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002264-78.2021.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

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Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2021

Valor da Causa

R$ 14.106,33

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Jacobina

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Partes do Processo

C M BONFIM LTDA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

DETRAN BA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

AFONSO HENRIQUE CORDEIRO ARAUJO MAIA

OAB/BA 43632·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(97)

C M BONFIM LTDA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

DETRAN BA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

SILVAIN BARBOSA FONSECA FILHO

Terceiro

DIREITOR DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DETRAN

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN V

Terceiro

DETRAN-BA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-BA

Terceiro

2 CIRETRAN ALAGOINHAS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO D ABAHIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DA BAHIA - DETRAN/BA

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 12:34

Expedição de intimação.

11/02/2026, 12:34

Expedição de intimação.

11/02/2026, 12:34

Expedição de intimação.

11/02/2026, 12:34

Decorrido prazo de COMERCIAL DE MEDICAMENTOS BONFIM LTDA - ME em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:27

Expedição de intimação.

21/01/2026, 12:25

Expedição de intimação.

21/01/2026, 12:25

Expedição de intimação.

21/01/2026, 12:25

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 13:45

Expedição de intimação.

12/01/2026, 13:45

Expedição de intimação.

12/01/2026, 13:45

Expedição de intimação.

12/01/2026, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 10:03

Todas as movimentações(109)

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 12:34

Expedição de intimação.

11/02/2026, 12:34

Expedição de intimação.

11/02/2026, 12:34

Expedição de intimação.

11/02/2026, 12:34

Decorrido prazo de COMERCIAL DE MEDICAMENTOS BONFIM LTDA - ME em 09/02/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 13:45

Decisão

•25/08/2025, 10:20

10/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:27

Expedição de intimação.

21/01/2026, 12:25

Expedição de intimação.

21/01/2026, 12:25

Expedição de intimação.

21/01/2026, 12:25

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 13:45

Expedição de intimação.

12/01/2026, 13:45

Expedição de intimação.

12/01/2026, 13:45

Expedição de intimação.

12/01/2026, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 10:03

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

25/08/2025, 10:20

Conclusos para decisão

25/08/2025, 09:44

Expedição de intimação.

25/08/2025, 09:43

Expedição de intimação.

25/08/2025, 09:43

Expedição de intimação.

25/08/2025, 09:43

Decorrido prazo de COMERCIAL DE MEDICAMENTOS BONFIM LTDA - ME em 22/08/2025 23:59.

24/08/2025, 01:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 22/08/2025 23:59.

24/08/2025, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 14:38

Expedição de intimação.

05/08/2025, 10:58

Expedição de intimação.

05/08/2025, 10:58

Expedição de intimação.

05/08/2025, 10:58

Expedição de intimação.

05/08/2025, 10:57

Expedição de intimação.

05/08/2025, 10:57

Expedição de intimação.

05/08/2025, 10:57

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 10:57

Expedição de intimação.

05/08/2025, 10:53

Expedição de RPV.

05/08/2025, 10:53

Expedição de intimação.

05/08/2025, 10:53

Expedição de intimação.

05/08/2025, 10:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 08/07/2025 23:59.

10/07/2025, 20:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2025 23:59.

10/07/2025, 20:54

Expedição de intimação.

10/07/2025, 16:54

Expedição de intimação.

10/07/2025, 16:54

Expedição de intimação.

10/07/2025, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 16:54

Conclusos para despacho

09/07/2025, 08:38

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 14:32

Expedição de intimação.

18/06/2025, 08:51

Expedição de intimação.

18/06/2025, 08:51

Expedição de intimação.

18/06/2025, 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 14:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/06/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 15:19

Juntada de certidão

11/06/2025, 15:19

Recebidos os autos

11/06/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Comercial De Medicamentos Bonfim Ltda - Me Advogado: Afonso Henrique Cordeiro Araujo Maia (OAB:BA43632) Reu: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JACOBINA 1ª Vara da Fazenda Pública Rua Margem Rio do Ouro, s/nº, Centro, CEP 44.700-000, Fone (74) 3161-1257, Jacobina/BA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº:8002264-78.2021.8.05.0137 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMERCIAL DE MEDICAMENTOS BONFIM LTDA - ME REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, ESTADO DA BAHIA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8002264-78.2021.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Intime-se a parte Autora/Apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar, querendo, o recurso de apelação interposto. Jacobina/BA, 5 de novembro de 2024 Márcia Regina de Jesus Diretor(a) de Secretaria

28/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/11/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição

23/11/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 15:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 22:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 10:26

Juntada de Petição de apelação

24/09/2024, 10:25

Decorrido prazo de COMERCIAL DE MEDICAMENTOS BONFIM LTDA - ME em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 03:39

Publicado Intimação em 23/08/2024.

24/08/2024, 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

24/08/2024, 23:51

Expedição de intimação.

21/08/2024, 09:24

Expedição de intimação.

21/08/2024, 08:55

Expedição de intimação.

21/08/2024, 08:55

Julgado procedente em parte o pedido

21/08/2024, 08:55

Decorrido prazo de COMERCIAL DE MEDICAMENTOS BONFIM LTDA - ME em 27/10/2022 23:59.

26/01/2023, 22:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA em 31/10/2022 23:59.

25/01/2023, 17:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/10/2022 23:59.

25/01/2023, 12:42

Conclusos para julgamento

08/11/2022, 15:45

Publicado Intimação em 11/10/2022.

28/10/2022, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

28/10/2022, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 19:50

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/10/2022, 10:46

Expedição de intimação.

10/10/2022, 10:46

Expedição de intimação.

10/10/2022, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/10/2022, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 17:44

Juntada de Petição de réplica

20/08/2022, 16:30

Juntada de Petição de petição

04/01/2022, 16:22

Conclusos para despacho

07/12/2021, 09:09

Juntada de Petição de réplica

06/12/2021, 15:01

Publicado Intimação em 18/11/2021.

20/11/2021, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2021, 14:45

Expedição de citação.

17/11/2021, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2021, 14:44

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 14:44

Expedição de citação.

17/11/2021, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2021, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 06:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 16:59

Publicado Intimação em 20/09/2021.

23/09/2021, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 06:11

Expedição de citação.

17/09/2021, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/09/2021, 15:58

Concedida a Antecipação de tutela

17/09/2021, 15:05

Conclusos para decisão

16/09/2021, 11:30

Distribuído por sorteio

16/09/2021, 11:30

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 10:57

Despacho

•10/07/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 14:19

Acórdão

•14/04/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 15:43

Sentença

•21/08/2024, 08:55

Despacho

•07/10/2022, 17:44

Outros documentos

•04/01/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 14:44

Decisão

•17/09/2021, 15:05