Procedimento Sumário 0004369-54.2012.8.05.0211 - TJBA

Procedimento Sumário 0004369-54.2012.8.05.0211 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Sindicato Dos Funcionarios Publicos Do Municipio De Pe De Serra-sindifupps Advogado: Antonio Jose Carneiro Lopes (OAB:BA37222) Advogado: Jair Charles Pereira Azevedo (OAB:BA26213) Autor: Diva Sergia De Oliveira Reu: Municipio De Pe De Serra Intimação: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 0004369-54.2012.8.05.0211 Procedimento Sumário Jurisdição: Riachão Do Jacuípe Vistos. Trata-se de ação de cobrança sob o rito sumário proposta pelo Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Pé de Serra – SINDIFUPPS, em favor dos interesses da servidora pública DIVA SERGIA DE OLIVEIRA, em face do Município de Pé de Serra. O autor narra que DIVA SERGIA DE OLIVEIRA integra o quadro de servidores públicos efetivos do Município de Pé de Serra e, apesar de haver exercido suas funções regularmente no mês de dezembro de 2008, não recebeu os vencimentos correspondentes. Informa que, à época, os vencimentos apresentavam o valor de R$ 748,82 (setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos). Assevera, ademais, que a retenção dos vencimentos no período natalino causou transtornos e dificuldades ao servidor público aqui defendido. Por esta razão, requer a condenação do réu ao pagamento a Edvaldo Jesus dos Santos dos vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2008, no valor de R$ 748,82 (setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos), de forma atualizada, bem como de indenização por danos morais. Requereu, ademais, o julgamento antecipado da lide, afirmando que o autor desvencilhou satisfatoriamente do ônus de carrear aos autos prova robusta hábil a provar, cabal e insofismavelmente, o quanto alegado (id. 22849597). A petição inicial veio acompanhada de documentos, tal como termo de posse (id 22849602). Foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora (id 22849605). Em audiência, a tentativa de conciliação não obteve êxito (id 22849617). O réu apresentou contestação, na qual sustentou preliminarmente a inépcia da petição inicial pela ausência de documentação hábil a demonstrar os fatos apresentados na petição inicial e o não cabimento do rito sumário dada a necessidade de produção de prova complexa. No mérito, sustentou não ser possível verificar o efetivo labor por parte do servidor público requerente nem tampouco o pagamento por parte do Município, devido ao fato de o Prefeito do período haver deixado a administração pública sem registros a respeito, oportunidade em que imputou litigância de má-fé ao autor. Por fim, defendeu inexistirem danos morais na situação apresentada. Requereu, destarte, a extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. O autor manifestou-se sobre a contestação em audiência. Ambas as partes pugnaram pela expedição de ofício ao Tribunal de Contas dos Municípios a fim de obter informações a respeito dos fatos apreciados. Foi expedido ofício ao Tribunal de Contas dos Municípios requerendo informações sobre a existência de registros quanto ao processo de pagamento dos vencimentos do servidor público em dezembro de 2008. O Tribunal de Contas dos Municípios juntou resposta ao ofício encaminhado, informando que a Administração Municipal não disponibilizou os Livros Contábeis e Administrativos, assim como demais documentos elencados às lIs. 01 a 05, de receita e despesa dos meses de outubro a dezembro e a Prestação de Contas anual do exercício de 2008. É o essencial a relatar. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de outras provas. Na situação ora analisada, as partes mostraram-se satisfeitas com as provas já produzidas nos autos, vez que comprovado pela parte autora fato constitutivo de seu direito, requereu o julgamento antecipado da lide na peça inicial e a parte ré manifestou-se pela não produção de novas provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide. O réu sustenta a inépcia da petição inicial, pela ausência de documentos hábeis a demonstrar o direito vindicado. Considera-se inepta a petição inicial quando apresenta defeitos que impedem o julgamento do mérito. No caso ora analisado, a petição inicial cumpre todos os requisitos legais e pode ser claramente compreendida, sendo certo que a presença ou não de documentos hábeis a comprovar o direito alegado na petição inicial trata-se de matéria a ser enfrentada no mérito. Por tais motivos, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. O réu sustenta ainda o não cabimento do rito sumário no presente caso, sob o argumento de que seria necessária a produção de prova técnica de natureza complexa. Se ao início do feito já se considerava desnecessária a produção de prova técnica de natureza complexa, o curso processual tornou evidente tal desnecessidade, uma vez que suficiente a produção de prova apenas documental. Destarte, rechaço também a preliminar de inadequação da via eleita. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Em síntese, o autor afirma que o servidor público laborou durante o mês de dezembro de 2008, porém, não recebeu os vencimentos correspondentes, enquanto o réu sustenta não ter registros do labor do aludido servidor público nem tampouco do pagamento deste, em razão da desorganização do gestor da época dos fatos. Não há controvérsia quanto à condição de servidor público municipal da parte autora, tendo essa apresentado ainda Termo de Posse com o fito de comprovar tal condição ou quanto ao valor dos vencimentos do aludido servidor público, no importe de R$ 748,82 (setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos). Resta analisar, por conseguinte, a controvérsia quanto ao (i) efetivo labor do servidor público no mês de dezembro de 2008 e (ii) recebimento dos vencimentos devidos a título de contraprestação no mês de dezembro de 2008. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inicialmente, o réu afirma que não está comprovado o labor do servidor público no mês de dezembro de 2008. Não apresenta, porém, cópias das folhas de frequência do mês de dezembro de 2008 de modo a comprovar a ausência do servidor público ao labor ou de eventual processo administrativo instaurado a fim de apurar a responsabilidade deste. A ausência de tais documentos, aliada ao fato de o servidor público haver continuado a exercer suas funções nos meses seguintes regularmente, demonstra que a tese defensiva carece de respaldo Na sequência, o réu afirma que não está comprovada a alegação de que o servidor público não recebeu os vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2008. A prova do não recebimento dos vencimentos, como toda prova negativa, mostra-se excessivamente difícil de ser produzida, cabendo ao réu, portanto, apresentar a prova desconstitutiva do direito do autor. Acontece, porém, que o réu não apresentou provas do adimplemento (recibo de quitação, demonstrativo de compensação de cheque, comprovante de transferência bancária etc), não logrando se desincumbir do seu ônus probatório. Diante de tal cenário, tendo o autor, de um lado, comprovado o vínculo de trabalho perante o Município, e o réu, de outro, não logrado comprovar a realização do pagamento correspondente, é evidente o direito à percepção da contraprestação, assegurado nos arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento sem causa do réu. De rigor, assim, a procedência do pedido de pagamento. Na oportunidade, registro que não há como acolher a alegação do réu de litigância de má-fé por parte autor. A litigância de má-fé se configura com a utilização do processo como instrumento para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei. No caso ora analisado, a exposição anterior e a repetibilidade de tal espécie de demanda a cada mudança de gestão municipal demonstram que a pretensão da parte autora se mostra legítima, não havendo indício algum de que esteja se valendo do feito para fins espúrios ou contrários à lei. Por fim, o autor requer ainda o pagamento de indenização por danos morais. No aspecto, a pretensão autoral não merece ser acolhida, pois, embora evidentes os aborrecimentos e a aflição, a situação narrada não apresenta o caráter extraordinário necessário à configuração do dano moral, devendo ser considerada aqui a demora de 04 (quatro) anos para o ajuizamento da ação. Neste sentido, cumpre registrar a lição do Professor Sérgio Cavalieri Filho: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral, a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas ou duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, 1ª edição, Melhoramentos, p. 76). Desta feita, entendo não haver se confirmado o dano moral no caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de CONDENAR o Município de Pé de Serra a pagar à parte autora os vencimentos correspondentes ao mês de dezembro de 2008, no valor de R$ 748,82 (setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos). Juros de mora desde a citação e correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, incidindo da seguinte maneira: a1) até junho/2009, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; a2) a partir de julho/2009 até novembro/2021, nos termos da EC n.º 62/2009, juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, de acordo com decisão do STF em questão de ordem nas ADI 4375 e 4425; a3) e, a partir de dezembro/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. O réu está isento do pagamento de custas e despesas processuais. Condeno o réu a arcar com os honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. Por se tratar de sentença líquida, com condenação inferior ao limite estabelecido no art. 496, § 3º, III, do CPC, deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de reexame necessário. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. Verificada a ausência de prestação de contas por parte da Administração Pública ao ano de 2008 e considerando o requerimento formulado na contestação de encaminhamento dos autos ao Ministério Público, encaminhe cópias dos autos ao Ministério Público do Estado da Bahia para adoção das providências cabíveis. P.R.I. Riachão do Jacuípe - Bahia, data registrada no sistema. KAROLINE CÂNDIDO CARNEIRO Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PE DE SERRA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PE DE SERRA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PE DE SERRA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIVA SERGIA DE OLIVEIRA em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

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