Procedimento Comum Cível 0413113-21.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Argemiro Conceição Fiuza Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0413113-21.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: ARGEMIRO CONCEIÇÃO FIUZA Advogado(s): FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164-A) DESPACHO Analisando-se o petitório de id:73002663, verifica-se que o Estado da Bahia interpôs Agravo Interno, com o fito de adequar omissão relativa à verba sucumbencial. Pelo princípio da fungibilidade dos recursos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto DESPACHO 0413113-21.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça recebo o presente como Embargos de Declaração, pois estes consubstanciam instrumento processual apto a suprir a omissão apontada, nos termos do art. 1.022 do CPC. Logo, determino seja recadastrada a aludida petição como Embargos de Declaração, intimando-se o Embargante, a fim de complementar as razões recursais, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a retificação da classe do inconformismo, e, ultrapassado o lapso prazal, deve o Embargado ser intimado, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, retornem os fólios à conclusão. P.I.C. Salvador/BA, 27 de novembro de 2024. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Relator

02/12/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

05/08/2021, 14:35

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

08/06/2016, 00:00

Petição

03/04/2014, 00:00

Publicação

20/02/2014, 00:00

Expedição de documento

17/02/2014, 00:00

Com efeito suspensivo

17/02/2014, 00:00

Petição

21/03/2013, 00:00

Publicação

12/03/2013, 00:00

Documento

19/12/2012, 00:00

Documento

19/12/2012, 00:00

Documento

19/12/2012, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/12/2012, 00:00

Documentos

Decisão

•24/03/2025, 10:14

Decisão

•21/03/2025, 19:10