Procedimento Comum Cível 0504939-72.2016.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0504939-72.2016.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/02/2025, 11:02

Juntada de certidão

25/02/2025, 11:00

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 17:07

Juntada de Petição de apelação

21/01/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: R C R Locacao Ltda Advogado: Vinicius Lima Sapucaia (OAB:BA19875) Advogado: Henrique Buril Weber (OAB:PE14900) Interessado: Bahia Specialty Cellulose Sa Advogado: Rosani Romano Rosa De Jesus Cardozo (OAB:BA10447) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0504939-72.2016.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Execução Contratual] INTERESSADO: R C R LOCACAO LTDA INTERESSADO: BAHIA SPECIALTY CELLULOSE SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0504939-72.2016.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Proceda, o cartório, a alteração da razão social da empresa constante no polo passivo da demanda, passando a constar BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S/A, conforme determinado no ID 384434129. Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por RCR LOCAÇÃO LTDA. em face de BAHIA SPEACILTY CELLULOSE – BSC, atual BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S/A, partes qualificadas nos autos. Inicial ao ID289514066, aduz a parte autora que na data de 12/12/2013 firmou contrato de prestação e serviços de transporte rodoviários com a ré pelo prazo de 60 (sessenta) meses para fins de transporte dos funcionários dessa, que para viabilizar a prestação de serviços adquiriu veículos zero quilômetro, sendo 03 (três) micros e 13 (treze) ônibus, com valor de investimento de R$3.717.200,00 (três milhões setecentos e dezessete mil e duzentos reais), que na data de 01/09/2016 a ré enviou notificação para rescisão contratual de forma desmotivada e sem respeitar o aviso prévio de 3 (três) meses previsto em contrato. Requer a condenação da parte ré no pagamento da importância correspondente a R$1.355.145,07 (um milhão trezentos e cinquenta e cinco mil cento e quarenta e cinco reais e sete centavos), decorrente da soma do não cumprimento do aviso prévio e do percentual de 7,5%, incidente sobre o valor do faturamento, até o término do contrato, previsto na Cláusula 14.6 da avença pactuada. Com a inicial juntou documentos (ID289511572 e seguintes). Realizada audiência de tentativa de conciliação, sem êxito (ID289515133). Em sua contestação (ID289516211), a parte ré sustenta que a rescisão contratual ocorreu de forma motivada, em razão das repetidas falhas do autor na execução do contrato, especialmente pelo descumprimento das cláusulas contratuais relacionadas à obrigação de manutenção e conservação dos seus veículos e pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários de seus colaboradores. Afirma que a parte autora foi negligente em relação às condições de manutenção e vistorias dos veículos, levando a ocorrências de diversas situações que colocaram em risco a segurança e vida dos funcionários da empresa ré, que foi negligente com as condições de trabalho dos seus motoristas disponibilizados, com falta de pagamento dos encargos e tributos trabalhistas/previdenciários relativos ao seu pessoal (motoristas). Réplica no ID289522141. Despacho no ID289522488, intima as partes para que se manifestem acerca da eventual produção de novas provas, especificando-as, sob pena de indeferimento. As partes manifestam interesse na prova testemunhal (ID 289522879, ID 289522893). Despacho no ID289523761, defere a produção da prova testemunhal requerida pelas partes, designa data para audiência de conciliação, instrução e julgamento. Despacho no ID384434129, designa nova data para audiência de instrução. Realizada audiência de instrução, foi ouvida a testemunha da parte autora, Sr. José da Silva Santos, e ouvida a testemunha da parte ré, Sra. Rhevlen Camila Silva Pitanga. Apresentadas alegações finais (ID409379167, ID414760311). É o que merece ser relatado. Fundamento e Decido. Cuida-se de Ação de Cobrança onde a parte autora busca a condenação da parte ré no pagamento da importância correspondente a R$1.355.145,07 (um milhão trezentos e cinquenta e cinco mil cento e quarenta e cinco reais e sete centavos), decorrente do não cumprimento do aviso prévio e do percentual de 7,5%, incidente sobre o valor do faturamento. A parte ré sustenta que a rescisão contratual ocorreu de forma motivada em razão do descumprimento pelo autor das cláusulas contratuais relacionadas à obrigação de manutenção e conservação dos veículos e pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários de seus colaboradores. Em análise do acervo probatório, verifica-se do ID289511572 que na data de 12.12.2023 as partes firmaram contrato de fornecimento de serviços de transporte rodoviário para transporte dos funcionários da ré, pelo prazo de 60 (sessenta) meses), onde a parte autora/contratada se comprometeu, dentre diversas obrigações, a manter os veículos utilizados em perfeito estado de uso e conservação, com vistorias periódicas, sendo de sua responsabilidade os encargos trabalhistas e previdenciários dos seus empregados. Observa-se do referido contrato, “cláusula décima quarta - rescisão”, que em caso de inadimplemento de qualquer cláusula ou condição do contrato por qualquer das partes contratantes, a parte prejudicada deverá notificar a parte infratora para remediar o inadimplemento no prazo de 30 (trinta) dias, e em caso de permanência da situação após o referido prazo, a parte prejudicada poderá rescindir o contrato de pleno direito, independentemente de qualquer outra notificação ou aviso. Em análise dos documentos apresentados pelas partes, verifica-se do ID289513140 que na data de 01.09.2016 a parte autora foi notificada da rescisão contratual com respaldo na repetição de falhas na prestação do serviço, onde a notificante ressalta que já encaminhou diversas notificações anteriores. Consoante ID289516228, ID289517524, ID289518009 e seguintes, observa-se que a empresa ré recebeu diversas reclamações de funcionários usuários do serviço de transporte ofertado pela parte ré, tais como problemas com os ares condicionados, bancos quebrados, cinto de segurança do motorista preso com um durex, que o veículo reserva não estava dentro do padrão, que as poltronas não reclinavam, que não havia filme nos vidros da frente, que os veículos eram velhos e as poltronas e janelas faziam barulhos, que houve estouro de pneus em um dos veículos. Por fim, vê-se do ID 289519612 e seguintes, e ID289522126, que a parte autora recebeu inúmeras Notificações com o fim de regularizar pendências referentes a divergências com questões trabalhistas e previdenciárias. A fim de corroborar tais fatos, a testemunha da parte ré, Sra. Rhevlen Camila da Silva Pitanga (53’), declarou que na época da vigência do contrato entre as partes trabalhava como assistente do departamento jurídico e fazia uso do transporte de funcionários, que havia deficiências no transporte, que em relação ao seu roteiro/veículo os pneus eram recauchutados, que a manutenção dos veículos era precária, havia problemas no ar condicionado, que esfriava demais ou não funcionava, que havia gotejamento ao ar nas poltronas, que o ônibus estava sempre muito sujo nas segundas feiras, que o motorista estava às vezes muito cansado e sonolento, que declarava que trabalhava muitas horas, que ouvia os colegas falando sobre os mesmos problemas nos outros roteiros, que houve uma situação de pneu estourado, que não havia manutenção dos ônibus, que uma colega fez uma reclamação formal acerca da existência de motorista que atendia celular enquanto dirigia o ônibus. Declarou ainda que os veículos reservas eram basicamente iguais aos substituídos, que tais problemas eram constantemente notificados ao RH da empregadora, que imediatamente após a rescisão do contrato começou a fazer transporte com empresa que faz o transporte de todo o polo petroquímico, que existem processos trabalhistas da empresa autora, que não teve ciência de acidentes com os veículos da empresa autora, apenas o estouro de um pneu, já mencionado. A testemunha da parte autora, Sr. José da Silva Santos (31’) declarou que começou a trabalhar na empresa autora em 2013 como motorista de ônibus, função que permaneceu por 08 (oito) meses, que após esse período passou a exercer a função de Coordenador de Operações, sendo responsável por toda parte operacional da empresa, dos motoristas e horários, que hoje é Gerente de Operações, que fazia contato com a empresa ré, que 03 (três) ônibus e 13 (treze) micro-ônibus faziam o transporte dos funcionários da empresa ré, que uma vez teve um pneu furado, que os motoristas eram fixos, que não se recorda de ter havido outros problemas com os veículos, que os veículos eram zero Km, que havia três veículos reservas que tinham em média 2 anos e meio de uso, que na eventualidade de quebra de um veículo o veículo reserva resgatava os funcionários e os conduzia à fábrica. Declarou ainda que quando um motorista relatava um problema no veículo esse era retirado de operação, substituído pelo reserva e encaminhado para reparo, que se faziam as revisões nos veículos, que a vida média de veículo da empresa é de 2 anos e meio, que a empresa autora hoje possui uma frota de 745 veículos, que no contrato específico com a ré eram realizadas 16 rotas por dia, que o preposto da empresa ré notificou acerca da rescisão numa sexta-feira, para rescindir o contrato a partir da segunda-feira, que durante a vigência do contrato entre as partes houve algumas ações trabalhistas onde a empresa ré também foi chamada ao processo, que todas eram pagas pela empresa autora, que a empresa autora sempre foi aprovada na SLA (que mede a eficiência ou deficiência dos serviços), que a empresa autora nunca foi reprovada nesse item, que em nenhum mês houve retenção de fatura, que os veículos foram adquiridos no final de 2013, que as manutenções dos veículos eram registradas em documentos. Verifica-se do relato da testemunha da parte autora que a mesma admitiu a existência de ações trabalhistas em face da parte autora e da parte ré, movidas por motoristas, nas quais a parte autora arcou com todas as condenações trabalhistas. Após análise de todo o acervo probatório, e em que pesem as alegações da parte autora e o quanto declarado por sua testemunha, forçoso reconhecer que a parte autora/contratada motivou a rescisão do contrato, haja vista que foi notificada repetidas vezes para sanar diversas irregularidades, e que essas irregularidades persistiram ao longo de toda a vigência contratual, dando ensejo, assim, à rescisão unilateral e antecipada do contrato, de forma motivada, nos termos da cláusula décima quarta do contrato, itens 14.1, 14.1.1. As provas apresentadas e produzidas nos autos confirmam o descumprimento contratual por parte da autora, que foi negligente quanto às condições de trabalho dos motoristas contratados para a execução do contrato, que as irregularidades foram notificadas à autora a partir de 8 de maio de 2014 (ID289519612), com nova notificação em 3 de junho de 2015 (ID289519651), e outras em 20 de janeiro de 2016 (ID289522126) e 15 de maio de 2016 (ID289516228), sem que a parte autora sanasse as irregularidades elencadas pela parte ré/contratante. Ademais, houve notificação na data de 5 de julho de 2016 (ID289520085) com suspensão dos pagamentos devido ao descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, sendo que a notificação acerca da rescisão do contrato (ID289516250) foi enviada somente em 1º de setembro de 2016, após diversos alertas não atendidos pela parte autora. Assim, não há que se falar em descumprimento do aviso prévio e incidência de multa correspondente a 7,5% sobre o valor restante para a finalização do contrato, haja vista que a parte autora deu causa à rescisão motivada, não incidindo, portanto, o quanto previsto na Cláusula 14.6 do contrato. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art.487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. CAMAçARI 26 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Interessado: R C R Locacao Ltda Advogado: Vinicius Lima Sapucaia (OAB:BA19875) Advogado: Henrique Buril Weber (OAB:PE14900) Interessado: Bahia Specialty Cellulose Sa Advogado: Rosani Romano Rosa De Jesus Cardozo (OAB:BA10447) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0504939-72.2016.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Execução Contratual] INTERESSADO: R C R LOCACAO LTDA INTERESSADO: BAHIA SPECIALTY CELLULOSE SA Advogado(s) do reclamante: VINICIUS LIMA SAPUCAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINICIUS LIMA SAPUCAIA, HENRIQUE BURIL WEBER Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De ordem, do(a) M.M. Juiz(a) de Direito, fica designado o dia 29/08/2023 às 10:00h para a realização da audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada por videoconferência pelo sistema Lifesize, devendo as partes acessar o link abaixo no dia e horário designados. Link da audiência: https://call.lifesizecloud.com/3482323 Camaçari, BA 8 de agosto de 2023 Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0504939-72.2016.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

02/12/2024, 00:00

Julgado improcedente o pedido

26/11/2024, 18:01

Conclusos para julgamento

09/01/2024, 19:18

Juntada de Petição de alegações finais

13/10/2023, 09:28

Juntada de Petição de alegações finais

11/09/2023, 14:26

Decorrido prazo de BAHIA SPECIALTY CELLULOSE SA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 06:26

Decorrido prazo de R C R LOCACAO LTDA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 06:26

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/08/2023 10:00 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI.

29/08/2023, 11:56

Juntada de Petição de outros documentos

29/08/2023, 07:41

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 11:22

Documentos

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 17:06

Sentença

•27/11/2024, 10:38

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de BAHIA SPECIALTY CELLULOSE SA em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de R C R LOCACAO LTDA em 01/09/2023 23:59.

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/08/2023 10:00 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

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