Execução Fiscal 0528843-75.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0528843-75.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0528843-75.2015.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Sampaio Ferreira Comercio De Moveis Ltda Executado: Anderson Ferreira Sampaio Executado: Vera Lucia De Jesus Ferreira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 0528843-75.2015.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: SAMPAIO FERREIRA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, ANDERSON FERREIRA SAMPAIO, VERA LUCIA DE JESUS FERREIRA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Neste processo, como em centenas de outros, este Juízo já determinou a prática de diversos atos de caráter coativo e/ou coercitivo com vistas à satisfação da pretensão executiva, realizando buscas nos sistemas informatizados disponíveis. Contudo, tais instrumentos não foram suficientes para promover a efetividade da jurisdição com a prestação almejada, pelo que se deu a ordem de suspensão do feito, com base no art. 40 da LEF (ID. 271363022). De modo a dar prosseguimento à Execução, o Estado da Bahia requereu "1) consulta de veículos junto ao sistema RENAJUD em bens de propriedade dos SÓCIOS DA EXECUTADA; 2) a expedição de ofício para a Receita Federal para que acoste aos autos cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda do SÓCIO DA EXECUTADA, para que possa verificar bens a serem penhorados; 3) a comunicação às seguintes instituições financeiras: BANCO DO BRASIL, BANCO SANTANDER, BANCO BRADESCO, BANCO SAFRA, E BANCO ITAÚ para impedir acesso do SÓCIO DA EXECUTADA a qualquer linha de crédito, nova ou já em execução, nesse último caso suspendendo o benefício em andamento, inclusive cartões de crédito e contratos de “cheque especial”. A medida guarda relação com o débito porque direciona as forças do devedor para o cumprimento da obrigação, além de vedar a aquisição de bens supérfluos de forma financiada; 4) a inscrição do nome do SÓCIO DA EXECUTADA no cadastro de inadimplentes, conforme regra do artigo 782, § 3º do CPC, referente ao débito nestes autos discutidos. Destarte, requer que tal medida seja efetuada através do sistema SERASAJUD; 5) consulta mediante os sistemas INFOJUD e SREI." (grifei). Acolho em parte os pedidos estatais, veja-se: Preliminarmente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0528843-75.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro o pedido de consulta, via RENAJUD, acerca da existência de veículo(s) de propriedade da sócia VERA LUCIA DE JESUS FERREIRA, CPF nº 381.309.555-04. Em sendo positiva, proceda-se ao bloqueio, anotando-se restrição de transferência. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, uma vez que tal diligência, atualmente, é realizada via INFOJUD. Outrossim, no que diz respeito à comunicação às instituições financeiras, é certo que os atos de constrição atípicos, como modo de direcionar as forças da parte devedora para o cumprimento da obrigação tributária que lhe cabe, além de vedar a aquisição de bens supérfluos de forma financiada, é possibilidade trazida pelo novo CPC/15. Desta forma, o Juízo, desde que presentes as condições, pode se utilizar de certas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias visando assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A grande dificuldade enfrentada para dar efetividade às execuções acabou por permitir a prática de atos executórios mais rígidos, como bloqueio de linha de crédito, do cartão de crédito e do cheque especial. Ocorre, entretanto, que o TJBA, reformando decisão proferida em processo em trâmite nesta Vara, entendeu, em acórdão publicado em 05/08/2021, tais medidas como desnecessárias, considerando que elas gerariam embaraços à prática de atos da vida civil dos contribuintes inadimplentes, atribuindo-lhe a natureza de desproporcional, autorizando, somente, a inscrição dos seus nomes no cadastro de inadimplentes, sendo a seguinte a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE LINHA DE CRÉDITO, DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO CHEQUE ESPECIAL DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PERSEGUIR O CRÉDITO ATRAVÉS DE TAIS MEDIDAS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 782, §3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. TEMA Nº 1026 DO STJ. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - AI: 80039416920218050000, Relator: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021). Com efeito, aplicando-se à situação o precedente acima, indefiro, por ora, a imposição de medidas restritivas atípicas. Ademais, também não merece acolhida o pleito de consulta ao SREI, visto que o TJBA não possui convênio com este sistema. Lado outro, considerando que a parte executada é pessoa física (VERA LUCIA DE JESUS FERREIRA, CPF nº 381.309.555-04), defiro a consulta, por meio do Sistema INFOJUD, da relação de bens da parte executada, relativamente aos dois últimos exercícios, lembrando-se, todavia, que a pesquisa junto à Receita Federal possui natureza sigilosa e é ato judicial exclusivo, de modo que será oportunamente realizada. Diante do exposto, proceda-se à consulta via RENAJUD e, tendo em vista o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021, Recurso Repetitivo – Tema 1026, Info 686), inscreva-se o nome da sócia redirecionada VERA LUCIA DE JESUS FERREIRA (CPF nº 381.309.555-04) e da Executada perante o SERASAJUD, conforme regra do art. 782, § 3º do CPC, referente ao débito destes autos. À Secretaria para providências. Após, intime-se o Ente para, em 10 dias (sem dobra), requerer o que entender de direito. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE JESUS FERREIRA em 21/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE JESUS FERREIRA em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2025 23:59.

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(43)