Procedimento Comum Cível 8010463-07.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010463-07.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Danilo Cerqueira Lima Advogado: Sabrina Amorim Mendonça (OAB:BA59552) Reu: Igor Gabriel Santos Santana Advogado: Wagner Rocha Farias (OAB:BA45109) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Abatimento proporcional do preço] nº 8010463-07.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DANILO CERQUEIRA LIMA Advogado(s) do reclamante: SABRINA AMORIM MENDONÇA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SABRINA AMORIM MENDONÇA REU: IGOR GABRIEL SANTOS SANTANA Advogado(s) do reclamado: WAGNER ROCHA FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER ROCHA FARIAS SENTENÇA DANILO CERQUEIRA LIMA, já qualificado na inicial, ingressou com uma AÇÃO INDENIZATÓRIA em face da IGOR GABRIEL SANTOS SANTANA, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, igualmente qualificados na exordial, alegando que adquiriu perante o primeiro réu um veículo usado em fevereiro de 2023, que apresentar defeito em maio do mesmo ano e que foi levado a oficina, mas que os defeitos voltaram a se repetir e que por isso perdeu contrato de locação, ajustado em 14/02/2023, pelo qual receberia o valor de quinhentos reais semanais e que buscou resolver de forma amigável com o primeiro suplicado, mas sem sucesso. Requereu a citação dos réus e a procedência dos pedidos de indenização pelos danos materiais, lucros cessantes e danos morais. O primeiro réu apresentou defesa no ID 440587052, arguindo preliminar de mérito e alegando que o autor adquiriu o carro com mais de seis anos de uso e que os defeitos que ensejaram o ingresso do veículo da oficina foi por culpa exclusiva dele, pois o bem estava em perfeitas condições quando foi vendido e que não há provas dos lucros cessantes sofridos e nem dos danos morais e materiais. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Anexou documentos. O segundo e terceiros réus apresentaram defesa no ID 440400598, onde arguem em preliminar a ilegitimidade passiva e no mérito negam responsabilidade pelos danos alegados na inicial. O autor não apresentou réplica e requereu a realização de audiência de instrução. Este juízo no ID 460224934 anunciou que o processo seria julgado e que tinha sido verificada a ocorrência de decadência. É O RELATÓRIO. Inicialmente analiso as Preliminares: Ilegitimidade da ré: A legitimidade da ação é a titularidade ativa e passiva da ação. É a pertinência subjetiva da ação. Segundo Arruda Alvim ele diz que estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele, a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença. No caso em tela, o autor ingressou com ação contra a instituição financeira com quem financiou o veículo, contudo o entendimento do STJ é no sentido contrário: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO IMPORTADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte entende não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a sua aquisição. Assim, não pode o banco financiador, que não é da própria montadora de veículo, responder por eventuais vícios ou defeitos no bem alienado. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 898.837/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 13/10/2016.). Assim, o segundo e terceiro réus são afastados da lide. Inaplicabilidade do CDC: Adoto a teoria finalista mitigada, criada pelo STJ, que não observa apenas a destinação do produto ou serviço adquirido, levando em consideração, também, o porte econômico do consumidor, a sua vulnerabilidade ou hipossuficiência em relação a outra parte. Essa teoria autoriza a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade, que é justamente o caso sub judice, considerando-se que o bem adquirido era usado para que o autor garantisse sua sobrevivência, já que ele afirma que alugava o carro semanalmente. Passo agora a apreciar o mérito: Vício do Produto – Responsabilidade – CDC O fato de vender veículo usado, por si só, não retira a responsabilidade do vendedor, senão veja-se: APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIO DO PRODUTO – VEÍCULO USADO – GARANTIA LEGAL – DEVER DE HIGIDEZ DO BEM – INDENIZAÇÃO. - Vício do produto – veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua – inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos 'revisado', independente da data de fabricação (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (art. 402, do Código Civil); - Alienação de veículo automotor com sucessivos defeitos – dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor e do dissabor com bem de significativa monta – indenização por danos morais, com base nos artigos 186 e 927, do Código Civil – indenização fixada com base no artigo 944, do CC; - Resolução dos contratos de compra e venda e financiamento, porém, com responsabilidade apenas da revendedora. RECURSO DA CORRÉ BANCO DAYCOVAL PROVIDO RECURSO DA CORRÉ BIRIGUI IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10016465920218260077 SP 1001646-59.2021.8.26.0077, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022). No caso em tela, o réu arguiu a decadência do direito, tendo em vista que o veículo foi vendido em fevereiro de 2023 com mais de seis anos de uso e ação foi movida em janeiro de 2024. Decadência O nosso CDC apresenta duas regras distintas para regular o direito de reclamar, conforme se trate de vício de adequação ou defeito de segurança. O prazo para o ajuizamento de ação judicial, nos termos do art. 26 do CDC e com base na jurisprudência mais abalizada é de 30 dias para produto ou serviço não durável e de 90 dias para produto ou serviço durável. O autor comprou o veículo em 03 de fevereiro de 2023, como se verifica da nota fiscal no ID 428384435 e alegou que carro apresentou defeitos em maio do mesmo ano e que por isso foi levado para uma oficina lá permanecendo entre os dias 03 a 23 de maio, conforme indicado no ID 428384452. Por se tratar de produto de natureza durável, o autor tinha 90 (noventa) dias para reclamar do alegado vício, contados do momento em que ficou evidenciado o defeito, que foi maio de 2023, ou seja, poderia ingressar com esta ação até agosto de 2023, entretanto somente ingressou em juízo em janeiro de 2024. Vejamos o entendimento do STJ sobre a decadência que é mais dura do que a desta magistrada, pois estabelece que ela se opera com 30 dias: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) QUE APRESENTOU DEFEITO INSANÁVEL NO CÂMBIO. PRAZO DECADENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TRINTA (30) DIAS APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA APÓS REFERIDO PERÍODO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) s erão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o art. 445 do Código Civil, o adquirente de bem móvel decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de 30 dias. O § 1º do referido dispositivo, por sua vez, dispõe que o prazo decadencial para reclamação sobre os vícios redibitórios dos bens móveis será de 180 dias, contados da respectiva ciência, apenas quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido tardiamente, o que não é o caso dos autos. 3. A revisão das conclusões adotadas no Tribunal estadual acerca da extrapolação do prazo para ajuizamento da ação redibitória e da sua ocorrência demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.973.722/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Portanto, o direito do autor encontra-se caduco não podendo ser apreciado pelo juízo. Improcedência dos pedidos: Ainda que o autor tivesse ingressado dentro do prazo legal para discutir o seu pretenso direito, este não seria acolhido, posto que pelo documento de ID 440587056 fls 04 consta que o veículo foi entregue a ele com 90,259 KM, sendo que quando o veículo foi entregue na oficina para conserto ele contava com 107.996 km, como se verifica pelo documento de ID 428384452, ou seja, o autor rodou com o carro 17.737 Km antes que o bem apresentasse qualquer defeito e como se tratava de um carro de mais de sete anos, o serviço realizado e indicado no ID 428384458 deve ser considerado como normal. Esta magistrada teve o cuidado de observar sites especialistas em carro, tal como "olhonocarro.com.br" e " webmotors.com.br" e ambos indicam que um veículo roda por ano entre 15 a 20 mil Kilômetros o que evidencia que não pode acolher a alegação do autor de que teria havido vício no produto que lhe foi vendido pelo réu, considerando-se que em três meses o carro rodou o que deveria ter rodado em um ano. Registre-se ainda que embora o veículo tenha sido levado a oficina em maio de 2023, o autor firmou contrato de locação em julho de 2023, não podendo entender-se como o alegado defeito tenha sido o responsável pelo fim da locação do carro, já que não houve qualquer registro de entrada em oficina após o mês de maio. Conclusão: Ante os fatos aqui exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial. Condeno a parte autora pagar honorários advocatícios para o réu no valor correspondente a 10% do valor da causa, que fica suspenso por conta do que dispõe o art. 98, 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 18 de outubro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8010463-07.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de DANILO CERQUEIRA LIMA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR GABRIEL SANTOS SANTANA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR GABRIEL SANTOS SANTANA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO CERQUEIRA LIMA em 09/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IGOR GABRIEL SANTOS SANTANA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO CERQUEIRA LIMA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR GABRIEL SANTOS SANTANA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO CERQUEIRA LIMA em 05/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IGOR GABRIEL SANTOS SANTANA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO CERQUEIRA LIMA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO CERQUEIRA LIMA em 13/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(56)

legal

Todos os documentos(16)