Procedimento Comum Cível 0001123-93.2014.8.05.0077 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001123-93.2014.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Municipio De Esplanada Advogado: Jose Bento De Souza Barbosa (OAB:BA46151-A) Apelante: Rosana Cardial Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001123-93.2014.8.05.0077 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ROSANA CARDIAL DOS SANTOS Advogado(s): NILBERTO MONTINO PIMENTEL (OAB:BA48161-A), JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS (OAB:BA48621-A) APELADO: MUNICIPIO DE ESPLANADA Advogado(s): JOSE BENTO DE SOUZA BARBOSA (OAB:BA46151-A) DESPACHO Da análise dos autos, restou constatado que, ao receber a apelação interposta pela parte autora, foi determinada a intimação do Município apelado para apresentar as contrarrazões. Contudo, em que pese certidão de ID 63092393, não se vislumbra nos autos a comprovação da intimação pessoal do procurador do Município, contrariando o que determina o art. 183, 1º§ do CPC/2015. Senão vejamos: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Em sendo assim, encaminhem-se os autos à Secretaria da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia para intimar pessoalmente o representante judicial do Município apelado, na pessoa de JOSÉ BENTO DE SOUZA BARBOSA, OAB/BA nº 46.151, a fim de que, querendo, possa apresentar as contrarrazões ao apelo interposto por ROSANA CARDIAL DOS SANTOS, no prazo de Lei, haja vista que o devido procedimento não foi adotado pelo juízo de origem. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior DESPACHO 0001123-93.2014.8.05.0077 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 27 de novembro de 2024. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MAGALHAES SOUZA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPLANADA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BENTO DE SOUZA BARBOSA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILBERTO MONTINO PIMENTEL em 29/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)