Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8102333-07.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8102333-07.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ERIVALDO DUARTE CARNEIRO em 13/12/2024 23:59.

01/04/2026, 23:46

Decorrido prazo de ERIVALDO DUARTE CARNEIRO em 13/12/2024 23:59.

01/04/2026, 21:03

Decorrido prazo de ERIVALDO DUARTE CARNEIRO em 13/12/2024 23:59.

01/04/2026, 20:58

Decorrido prazo de ERIVALDO DUARTE CARNEIRO em 13/12/2024 23:59.

01/04/2026, 20:54

Publicado Sentença em 29/11/2024.

01/04/2026, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 20:31

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 19:06

Baixa Definitiva

21/07/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 19:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Erivaldo Duarte Carneiro Advogado: Tauanne Cardoso Drumond (OAB:MG206750) Advogado: Klederson Da Cunha (OAB:MG222423) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8102333-07.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Multas e demais Sanções] Reclamante: REQUERENTE: ERIVALDO DUARTE CARNEIRO Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA APELANTE: ANDRE LUIS DE ARAUJO SILVA Advogado (s): PEDRO MAHIN ARAUJO TRINDADE, DERVANA SANTANA SOUZA COIMBRA APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO VINCULADO À TRANSALVADOR. AUTARQUIA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR CONFIGURADA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO (MOTO) COM EXCESSO DE VELOCIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ARGUIÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONDUTOR QUE ENCONTRAVA-SE TRABALHANDO. REJEIÇÃO. DEVER DE OBSERVAR OS LIMITES LEGAIS IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA FRENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESCONTO DO VALOR NA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPRESA TERCEIRIZADA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA MULTA. VALOR COBADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - In casu, o autor, relata que é Agente de Trânsito, vinculado a Transalvador, e que quando no exercício de sua atividade foi multado na data de 20/06/2011. A multa está fundamentada no excesso de velocidade, quando de passagem pela Av. Presidente Costa e Pinto, Dique do Tororó, Salvador/BA, cuja velocidade permitida é 60km/h, sendo flagrado conforme Auto de Infração de Trânsito – AIT nº L000252823, o valor aferido pela lombada eletrônica foi de 69 km/h, sendo considerada para efeitos de multa a velocidade de 62 km/h. Alega o autor que realizou defesa prévia e que não lhe foi oportunizado o devido processo legal. Em sua defesa o Município de Salvador, alega sua ilegitimidade passiva para figurar no feito, conquanto a TransSalvador é uma autarquia e possui personalidade própria. Na defesa do mérito sustenta a inexistência da defesa prévia apresentada pelo condutor e o não cabimento dos danos morais na espécie, bem assim a legalidade de todo procedimento. II - Inicialmente acerca da arguição da preliminar de legitimidade passiva do município de Salvador/BA, temos pelo seu não acolhimento conquanto, a Transalvador ostentando qualidade de autarquia, goza de personalidade jurídica própria, podendo portanto ser demanda em juízo e no caso concreto, é a pessoa idônea a proceder o ressarcimento porventura necessário da parte do salário descontado de servidor a ela vinculado. III - Se a parte demandante, arguiu que efetuou a defesa da multa, caberia provar suas alegações, não se olvidando que a questão seria facilmente comprovada com a apresentação da defesa apresentada. Inexistindo defesa com o fito de afastar a multa, não é possível falar em ausência de contraditório e da ampla defesa, quando a parte sancionada opta livremente em manter-se inerte frente ao procedimento sancionatório. IV - Considerando que o agente de trânsito, ora apelante, encontrava-se utilizando veículo automotor de propriedade de terceiros e locado pela Autarquia Municipal, temos pela possibilidade do desconto do valor devido nos moldes em que realizado haja vista que a Administração Pública Municipal, teve que realizar o ressarcimento do valor à empresa que locou o veículo, sendo possível conforme legislação referida o ressarcimento do prejuízo causado pelo servidor público. V – Recurso não provido. AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): AGRAVADO: MARIA AUXILIADORA BARRETO PEREIRA Advogado (s):LUCAS DOS SANTOS SOUZA, GEOVANNI BRASIL FIGUEREDO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS. MULTAS DE TRÂNSITO AUTUADAS PELA SEINFRA E DETRAN/BA. SEINFRA. ÓRGÃO VINCULADO AO ESTADO DA BAHIA. TRANSALVADOR. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS DENTRO DO MUNICÍPIO. TRANSALVADOR E DETRAN POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8102333-07.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Dispensado o relatório de acordo com a norma de regência. DECIDO Tratam os presentes autos de ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE MULTA DE TRÂNSITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, na qual alega a parte Autora ter sido autuada de forma indevida. Em sede de contestação, o Réu MINICÍPIO DE SALVADOR suscita PRELIMINAR de Ilegitimidade Passiva, sob a alegação de que a multa fora aplicada pela SUPERINTEDÊNCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR – TRANSALVADOR, autarquia dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira, com patrimônio próprio. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Da análise das provas dos autos, observo que assiste razão à parte Acionada, no que concerne às referidas alegações, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação a SUPERINTEDÊNCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR – TRANSALVADOR. Assim entende inclusive a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, a saber: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0354282-77.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível n. 0354282-77.2012.8.05.0001, em que figuram como apelante ANDRE LUIS DE ARAUJO SILVA e apelados MUNICÍPIO DE SALVADOR e TRANSALVADOR. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribuna de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, de de 2021. (TJ-BA - APL: 03542827720128050001, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004915-72.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8004915-72.2022.8.05.0000, em que figura como Agravante o MUNICÍPIO DE SALVADOR e agravada MARIA AUXILIADORA BARRETO PEREIRA. A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - AI: 80049157220228050000 Des. José Alfredo Cerqueira da Silva, Relator: JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2022) Diante do exposto, acolho a Preliminar de Ilegitimidade Passiva e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com espeque no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta fase processual. P.R.I. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

27/11/2024, 11:02

Cominicação eletrônica

27/11/2024, 11:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/11/2024, 11:02

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 11:02

Sentença

•27/11/2024, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Erivaldo Duarte Carneiro Advogado: Tauanne Cardoso Drumond (OAB:MG206750) Advogado: Klederson Da Cunha (OAB:MG222423) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8102333-07.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Multas e demais Sanções] Reclamante: REQUERENTE: ERIVALDO DUARTE CARNEIRO Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA APELANTE: ANDRE LUIS DE ARAUJO SILVA Advogado (s): PEDRO MAHIN ARAUJO TRINDADE, DERVANA SANTANA SOUZA COIMBRA APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO VINCULADO À TRANSALVADOR. AUTARQUIA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR CONFIGURADA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO (MOTO) COM EXCESSO DE VELOCIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ARGUIÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONDUTOR QUE ENCONTRAVA-SE TRABALHANDO. REJEIÇÃO. DEVER DE OBSERVAR OS LIMITES LEGAIS IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA FRENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESCONTO DO VALOR NA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPRESA TERCEIRIZADA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA MULTA. VALOR COBADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - In casu, o autor, relata que é Agente de Trânsito, vinculado a Transalvador, e que quando no exercício de sua atividade foi multado na data de 20/06/2011. A multa está fundamentada no excesso de velocidade, quando de passagem pela Av. Presidente Costa e Pinto, Dique do Tororó, Salvador/BA, cuja velocidade permitida é 60km/h, sendo flagrado conforme Auto de Infração de Trânsito – AIT nº L000252823, o valor aferido pela lombada eletrônica foi de 69 km/h, sendo considerada para efeitos de multa a velocidade de 62 km/h. Alega o autor que realizou defesa prévia e que não lhe foi oportunizado o devido processo legal. Em sua defesa o Município de Salvador, alega sua ilegitimidade passiva para figurar no feito, conquanto a TransSalvador é uma autarquia e possui personalidade própria. Na defesa do mérito sustenta a inexistência da defesa prévia apresentada pelo condutor e o não cabimento dos danos morais na espécie, bem assim a legalidade de todo procedimento. II - Inicialmente acerca da arguição da preliminar de legitimidade passiva do município de Salvador/BA, temos pelo seu não acolhimento conquanto, a Transalvador ostentando qualidade de autarquia, goza de personalidade jurídica própria, podendo portanto ser demanda em juízo e no caso concreto, é a pessoa idônea a proceder o ressarcimento porventura necessário da parte do salário descontado de servidor a ela vinculado. III - Se a parte demandante, arguiu que efetuou a defesa da multa, caberia provar suas alegações, não se olvidando que a questão seria facilmente comprovada com a apresentação da defesa apresentada. Inexistindo defesa com o fito de afastar a multa, não é possível falar em ausência de contraditório e da ampla defesa, quando a parte sancionada opta livremente em manter-se inerte frente ao procedimento sancionatório. IV - Considerando que o agente de trânsito, ora apelante, encontrava-se utilizando veículo automotor de propriedade de terceiros e locado pela Autarquia Municipal, temos pela possibilidade do desconto do valor devido nos moldes em que realizado haja vista que a Administração Pública Municipal, teve que realizar o ressarcimento do valor à empresa que locou o veículo, sendo possível conforme legislação referida o ressarcimento do prejuízo causado pelo servidor público. V – Recurso não provido. AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): AGRAVADO: MARIA AUXILIADORA BARRETO PEREIRA Advogado (s):LUCAS DOS SANTOS SOUZA, GEOVANNI BRASIL FIGUEREDO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS. MULTAS DE TRÂNSITO AUTUADAS PELA SEINFRA E DETRAN/BA. SEINFRA. ÓRGÃO VINCULADO AO ESTADO DA BAHIA. TRANSALVADOR. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS DENTRO DO MUNICÍPIO. TRANSALVADOR E DETRAN POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8102333-07.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Dispensado o relatório de acordo com a norma de regência. DECIDO Tratam os presentes autos de ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE MULTA DE TRÂNSITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, na qual alega a parte Autora ter sido autuada de forma indevida. Em sede de contestação, o Réu MINICÍPIO DE SALVADOR suscita PRELIMINAR de Ilegitimidade Passiva, sob a alegação de que a multa fora aplicada pela SUPERINTEDÊNCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR – TRANSALVADOR, autarquia dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira, com patrimônio próprio. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Da análise das provas dos autos, observo que assiste razão à parte Acionada, no que concerne às referidas alegações, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação a SUPERINTEDÊNCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR – TRANSALVADOR. Assim entende inclusive a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, a saber: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0354282-77.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível n. 0354282-77.2012.8.05.0001, em que figuram como apelante ANDRE LUIS DE ARAUJO SILVA e apelados MUNICÍPIO DE SALVADOR e TRANSALVADOR. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribuna de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, de de 2021. (TJ-BA - APL: 03542827720128050001, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004915-72.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8004915-72.2022.8.05.0000, em que figura como Agravante o MUNICÍPIO DE SALVADOR e agravada MARIA AUXILIADORA BARRETO PEREIRA. A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - AI: 80049157220228050000 Des. José Alfredo Cerqueira da Silva, Relator: JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2022) Diante do exposto, acolho a Preliminar de Ilegitimidade Passiva e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com espeque no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta fase processual. P.R.I. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ERIVALDO DUARTE CARNEIRO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIVALDO DUARTE CARNEIRO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIVALDO DUARTE CARNEIRO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIVALDO DUARTE CARNEIRO em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Cominicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(40)