Apelação Cível 0328046-88.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cautelar Inominada · 5ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA BARBOSA DE PAULA E OLIVEIRA

OAB/BA 10163·CPF·Representa: Autor

VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA

Representa: Réu

EDUARDO DANGREMON SALOES DO NASCIMENTO

OAB/BA 13854·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV (SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

CORPORATION INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 11/03/2026

11/03/2026, 15:04

Baixa Definitiva

11/03/2026, 15:04

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

11/03/2026, 15:04

Transitado em Julgado em 10/02/2026

11/03/2026, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:02

Decorrido prazo de CORPORATION INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:33

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 08:25

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

18/12/2025, 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 16:24

Recurso Especial não admitido

16/12/2025, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:23

Conclusos #Não preenchido#

03/11/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 13:36

Juntada de Petição de contra-razões

27/10/2025, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2025 23:59.

26/09/2025, 22:09

Todas as movimentações(68)

Transitado em Julgado em 11/03/2026

11/03/2026, 15:04

Baixa Definitiva

11/03/2026, 15:04

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

11/03/2026, 15:04

Transitado em Julgado em 10/02/2026

11/03/2026, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 16:24

Decisão

•16/12/2025, 11:31

11/03/2026, 02:02

Decorrido prazo de CORPORATION INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:33

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 08:25

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

18/12/2025, 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 16:24

Recurso Especial não admitido

16/12/2025, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:23

Conclusos #Não preenchido#

03/11/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 13:36

Juntada de Petição de contra-razões

27/10/2025, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2025 23:59.

26/09/2025, 22:09

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

24/09/2025, 09:27

Juntada de certidão

24/09/2025, 09:26

Juntada de Petição de recurso especial

21/08/2025, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 08:40

Publicado Ementa em 05/08/2025.

05/08/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/07/2025, 09:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/07/2025, 14:46

Juntada de Petição de certidão

30/07/2025, 11:57

Deliberado em sessão - julgado

30/07/2025, 11:50

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

11/07/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 14:58

Incluído em pauta para 29/07/2025 13:30:00 Sala 5ª CCível.

10/07/2025, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.

30/06/2025, 22:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.

30/06/2025, 22:18

Deliberado em Sessão - Adiado

30/06/2025, 17:20

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

04/06/2025, 19:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 17:38

Incluído em pauta para 16/06/2025 13:30:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

28/05/2025, 17:25

Solicitado dia de julgamento

27/05/2025, 14:13

Conclusos #Não preenchido#

16/05/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 22:43

Juntada de Petição de contra-razões

15/05/2025, 22:43

Decorrido prazo de CORPORATION INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025.

07/05/2025, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 08:13

Comunicação eletrônica

05/05/2025, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

05/05/2025, 17:21

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

05/05/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 09:58

Publicado Ementa em 28/04/2025.

26/04/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 03:39

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e provido

24/04/2025, 10:20

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e provido

23/04/2025, 15:27

Deliberado em sessão - julgado

22/04/2025, 18:13

Juntada de Petição de certidão

22/04/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 16:28

Incluído em pauta para 22/04/2025 13:30:00 Sala 03 - 5ª CCivel.

02/04/2025, 16:27

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

02/04/2025, 10:46

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial

01/04/2025, 10:26

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

17/03/2025, 21:53

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 15:48

Incluído em pauta para 24/03/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

26/02/2025, 15:39

Solicitado dia de julgamento

25/02/2025, 18:05

Conclusos #Não preenchido#

24/02/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 17:21

Recebidos os autos

24/02/2025, 17:12

Distribuído por sorteio

24/02/2025, 17:12

Outros documentos

•21/08/2025, 09:42

Acórdão

•30/07/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 17:21

Acórdão

•23/04/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 11:37

Sentença

•28/04/2023, 17:10

Sentença

•17/04/2023, 13:34

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 13:57

SENTENÇA

•12/06/2021, 01:32

SENTENÇA

•12/06/2021, 01:32