Tutela Antecipada Antecedente 0500491-70.2018.8.05.0141 - TJBA

Tutela Antecipada Antecedente 0500491-70.2018.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Eduardo Goes Requerente: Analice Gomes Goes Advogado: Taila Novaes Lima (OAB:BA46350) Advogado: Bruna Cardoso Mota (OAB:BA41819) Requerente: Juliana Gomes Goes Advogado: Taila Novaes Lima (OAB:BA46350) Advogado: Bruna Cardoso Mota (OAB:BA41819) Requerido: Caixa De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Da Fundacao Nacional De Saude Advogado: Rafael Salek Ruiz (OAB:RJ94228) Advogado: Paulo Coelho De Oliveira Junior (OAB:RJ119849) Advogado: Vinicius Mattos Da Rocha (OAB:RJ118656) Advogado: Kelly Monteiro Paes Mateus (OAB:RJ150402) Advogado: Diego Pedreira De Queiroz Araujo (OAB:BA22903) Advogado: Geane Mendes Barbosa (OAB:BA17230) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 0500491-70.2018.8.05.0141 - Classe - assunto: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135). Parte autora: REQUERENTE: EDUARDO GOES, ANALICE GOMES GOES, JULIANA GOMES GOES. Parte ré: REQUERIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0500491-70.2018.8.05.0141 Tutela Antecipada Antecedente Jurisdição: Jequié Vistos, etc. EDUARDO GOES, sucedido nos autos por ANALICE GOMES, devidamente qualificados, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, em face da CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – CAPESP/CAPE SAÚDE, também qualificada. 1. RELATÓRIO 1.1 INICIAL Narrou o autor que era idoso, diagnosticado com doença de Alzheimer dentre outras. Desde 15/04/1992 teria mantido vínculo com o plano de saúde, ora acionado, pagando na época do ajuizamento da ação R$ 1.554,00 mensais, referente ao seu plano e de ANALICE, sua esposa, por meio de débito automático na conta. Prossegue contando que em 2015 foi acometido de Alzheimer, aneurisma e outras doenças, sendo necessário o tratamento homecare, conforme relatórios médicos. Devido a gravidade do quadro, eram necessários cuidados 24hrs por dia, motivo pelo qual o plano disponibilizava enfermeiros, medicamentos, fisioterapeuta dentre outros. Contudo, afirma o autor que sem qualquer aviso a requerida alterou unilateralmente a prestação do serviço de assistência médica e o homecare foi reduzido para 12hrs diárias em junho de 2017. Aponta que não houve alteração no quadro do requerente que tenha ensejado tal medida. Subsequentemente, o serviço foi novamente reduzido para 6hrs diárias, no fim de fevereiro de 2018. Reforça que novamente não foi a alteração do quadro do paciente que autorizou a medida. Argui o autor que a requerida também “reduziu as doses de medicação, suspendeu o fornecimento de alimentação desde o dia 06/03/2018, bem como retirou o balão de oxigênio do paciente”. Pontua que a alimentação fornecida era especial, devido ao uso de sonda e a dieta recomendada pelo médico responsável. Ressaltou o acionante que “no contrato (manual de home care) firmado entre as partes informa que a assistência de enfermagem pode ser reduzida gradativamente, e que a evolução está condicionada à avaliação da equipe multidisciplinar que definem a necessidade do paciente”. Porém, não houve melhora do paciente que autorizasse a medida, tornando-a irregular. Destacou que após a suspensão, buscou o autor a solução por meio de contato direto com a requerida, e no dia “05/03/2018, através de protocolo nº 324477201803501164 o plano de saúde fora acionado e este solicitou o contato à empresa terceirizada, MEDERI, que efetivamente presta os serviços de saúde domiciliar, através do homecare”. Segue aduzindo que em 07/03/2018 a empresa terceirizada manteve o atendimento do plano. Ante os fatos, o autor afirmou o direito ao plano de saúde, regido pela lei nº 9.656/98, representando a suspensão dos serviços uma violação dos termos contratuais, ensejando a responsabilidade civil da requerida. Arguiu que os direitos pleiteados são diretamente ligados ao direito à saúde e à dignidade humana, sendo um dever da prestadora de serviço se abster de comportamentos abusivos. Pontua que a irregularidade das ações da acionada ensejaram dano moral indenizável, ante a grave ofensa aos direitos do autor, além da quebra de confiança e da boa-fé objetiva exigíveis no adimplemento do contrato. Em sede de tutela de urgência, pleiteou o autor a obrigação da ré de restabelecer os serviços de tratamento homecare 24rs por dia, a reinserção da alimentação, fornecimento de medicação completa e reinstalação do balão de oxigênio. Pugnou pela aplicação do CDC e pela inversão do ônus da prova. Ao fim, reafirmou os pedidos de reativação do serviço de saúde completo, e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais. Juntou documentos (ID 326727944 ao 326727945 ). 1.2 INTERLOCUTÓRIA Por meio da decisão de ID 326728768 foi deferido parcialmente o pedido de tutela antecipada, para determinar à requerida que reinstalasse o balão de oxigênio. A parte autora em seguida se manifestou, pugnando a concessão da tutela de urgência, aduzindo que os relatórios acostados na inicial eram formulados pelos prepostos da requerida e apenas indicavam o serviço que estava sendo realizado, não se confundindo com demonstração de melhora no quadro do paciente que autorizasse a redução do tempo de acompanhamento no homecare. Assim o laudo médico de 29/03/2018 seria capaz de indicar que não houveram melhoras substanciais no paciente de modo que a redução do serviço de forma unilateral seria irregular. Reforçou ainda que o serviço “também reduziu as doses de medicação, suspendeu o fornecimento de alimentação desde o dia 06/03/2018”, assim necessita dos cuidados especiais e fornecimento da alimentação adequada de maneira especial. Ao fim da manifestação a parte autora pugnou pelo deferimento do pedido a fim de que a ré fosse compelida a: 1. Conceder visita médica domiciliar quinzenal; 2. Conceder visita domiciliar do enfermeiro supervisor 1 vez por semana; 3. Fornecer sessões de fisioterapia motora 1x ao dia, 05 dias por semana; 4. Fornecer acompanhamento por 12 horas diárias de técnicos de enfermagem; 5. Fornecer nutrição enteral específica para administração via gastrostomia; 6. Fornecer fraldas descartáveis. (ID 326728771). Juntou relatório médico ao ID 326728772. Após a manifestação, por meio de decisão interlocutória de ID 326728774, foi deferido o pedido em parte para “sem prejuízo da decisão pretérita que determinou a instalação do balão de oxigênio, determinar que a Promovida, no prazo de 05(cinco) dias, estabeleça: i. visita médica domiciliar quinzenal; ii. visita domiciliar do enfermeiro supervisor 1 vez por semana; iii. acompanhamento por 12 horas diárias de técnicos de enfermagem; e iv. nutrição enteral específica para administração via gastrostomia (...)”. A requerida apresentou pedido de reconsideração nos autos (ID 326728783). Aduziu que “a família do paciente é habilitada para se adequar à nova realidade do enfermo, de forma que passem a necessitar cada vez menos dos serviços de profissionais da saúde”. Argui assim que o requerente busca “transferir para a operadora de plano de saúde a responsabilidade de fornecer e custear um CUIDADOR”. Pugnou assim pela consulta ao Plantão Judiciário do TJ/BA (NAT-JUS) a fim de solucionar a controvérsia sobre os serviços designados no relatório médico, para discernir se são “atribuições de Técnico de Enfermagem ou Cuidador”. Juntou conjuntamente nos autos documento descrevendo a “adequação do plano de suporte domiciliar” (ID 326728801), Relatório de Prorrogação Enfermagem (ID 326728800), Relatório de Prorrogação médica” (ID 326728799 e 326728798). Por meio do despacho de ID 326728802 foi deferido o pedido de análise pelo Núcleo de Apoio Técnico. Em resposta o Núcleo solicitou informações complementares nos seguintes termos: Resposta: Na grande maioria dos casos o serviço do cuidador dispensa a necessidade de procedimentos de enfermagem. O cuidador pode ser um membro da família (remunerado ou não) ou um contratado para este fim. Em casos excepcionais o assistido precisará, exclusiva ou adicionalmente, de cuidados de enfermagem. Por exemplo: feridas abertas, curativos pós-cirurgias, sondas, cateteres, alimentação via gastrostomia, etc. Nestes casos, somente um cuidador com formação e prática em enfermagem estará apto a cuidar do assistido. A empresa de home care deve treinar o cuidador eleito pela família, ainda na vigência da internação domiciliar, nas tarefas específicas com o assistido preparando o "desmame" do home care e identificando as limitações técnicas deste cuidador. Não confundir indicação de internação domiciliar com necessidade exclusiva de cuidados de enfermagem. Por este motivo é indispensável que o médico assistente da empresa de home care envie o relatório detalhado da situação atual do paciente e a tabela de elegibilidade da ABEMID preenchida para o caso em questão, para entendermos a demanda específica. Também se faz indispensável que a empresa de home care se posicione sobre o treinamento do cuidador e a previsão de alta do home care. Consoante despacho de ID 326728807 a promovida foi intimada para apresentar “relatório do médico assistente de home care detalhando a situação atual do paciente e a tabela de elegibilidade da ABEMID preenchida para o caso em questão, bem assim se posicionar sobre o treinamento do cuidador e a previsão de alta do home care”. A parte autora se manifestou sobre a documentação acostada pela parte ré, pugnou pela manutenção da tutela deferida (ID 326729859). Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram ao acordo (ID 326729862). 1.3 CONTESTAÇÃO A requerida apresentou contestação ao ID 326729867. Preliminarmente apontou a parte requerida que a “CAPESESP é uma entidade fechada de previdência complementar, conforme estatuto, sem fins lucrativos, patrocinada primordialmente por uma fundação pública federal vinculada ao Ministério da Saúde”. Afirma ainda sobre a natureza do plano que é constituída sob a forma de associação e tem natureza jurídica eminentemente associativa, na modalidade autogestão de modo que não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Arguiu a perda do objeto da demanda devido a internação do autor no Hospital Santa Helena. Em seguida, tratando do mérito, reiterou a requerida argumentos similares ao pedido de reconsideração da decisão interlocutória supracitada. Nesse sentido, pontuou que o homecare não é uma cobertura obrigatória do plano e o objetivo do serviço é o tratamento de pacientes com limitações funcionais graves, até que haja estabilidade proporcionando à família as instruções para que mantenham o cuidado com o paciente, habilitando-a para adequar à realidade do enfermo. Destaca a acionada que “a CAPESESP disponibiliza o referido benefício “à parte do CAPESAÚDE”, com regras próprias de gestão e concessão, nos termos expressos em seu instrumento contratual”. Quanto ao autor, o plano aduz que as indicações médicas apontadas no processo são atribuição de cuidador e não necessariamente técnico de enfermagem. Assim, o pleito do autor não encontraria respaldo nos deveres da acionada, buscando apenas se esquivar de responsabilidade de arcar com o cuidador ou serviço similar. Prossegue afirmando a regularidade da conduta do plano, em respeito aos procedimentos necessários aos cuidados do contratante, inexistindo dano moral indenizável. Ao fim, requer a improcedência total da ação. Acostou documentos (ID 326729869 ao 326729865). 1.4 RÉPLICA A parte autora foi intimada para se manifestar sobre a contestação (ID 326729879). A patrona da parte informou sobre o falecimento de EDUARDO (ID 326729881), apresentando Certidão de Óbito (ID 326729882), na ocasião pugnou pelo prosseguimento do feito por meio da sucessão processual, tendo em vista a existência do pedido condenatório à indenização. Juliana Gomes Góes se habilitou ao ID 326729885. Deferida a sucessão processual (ID 326729888). Através da réplica de ID 326729890 a parte autora arguiu que diante da hipótese de não aplicação do CDC os pedidos devem ser considerados à luz do Código Civil, em especial os arts. 432 e 424 do CC. Ademais, argui que o STJ possui entendimento que “nos contratos de autogestão são consideradas abusivas as cláusulas que neguem o tratamento médico prescrito para o paciente”. Afirma que inexiste perda do objeto diante dos pedidos formulados que versam sobre irregularidade na conduta da acionada, praticada em momento anterior ao internamento de EDUARDO. Reiterou a requerida a ilegalidade na conduta da CAPESESP, tendo em vista que a parte ré estava “suprimindo medicamentos, desaparelhando o tratamento do autor” e a retirada do oxigênio foi indevida considerando os indícios relatados nos documentos acostados pelo próprio plano. Reafirmou que as ações da acionada geraram o dano moral indenizável. Realizou ainda a impugnação dos documentos acostados pela requerida. Ao fim, pugna pela procedência total da ação. 1.5 INSTRUÇÃO As partes foram intimadas para manifestar o interesse na produção de provas. A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 326729894). A parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da sucessora ANALICE (ID 326729895). A audiência de instrução foi designada e as partes compareceram (ID 326729898). A parte autora informou sobre o falecimento de JULIANA GOMES GOES (ID 326729901), motivo pelo qual requereu a exclusão da herdeira do polo ativo. Ata de audiência acostada ao ID 326729907. Na assentada, foi colhido o depoimento pessoal de ANALICE e ouvida a testemunha Janete Alves Cardoso. NA oportunidade foi indeferida a contradita à testemunha apresentada pela parte ré. Das oitivas destacam-se as seguintes informações: ANALICE: afirmou que era cuidadora de Eduardo e desenvolvia tarefas como dar banho e estava presente com as técnicas nos cuidados. Questionada, afirmou que não fazia nada sem a presença das técnicas. Disse que é idosa e doente e tinha cuidados com a casa para fazer. Alegou que ajudava com o banho, mas não fazia sozinha pois não aguentava e que Eduardo tinha feridas pelo corpo, escaras com curativos e usava sonda. Que a alimentação era pela só pela sonda. Que a técnica de enfermagem fazia atividades como banho, medicamento, aspirava a “gastro” o dia e a noite toda. Sobre os cuidados, afirmou que não sabia como dar o alimento e não fez curso para aprender os cuidados, que ninguém a advertiu para buscar isso. Aduziu que ele faleceu no hospital Sobre o homecare a enfermeira ficava 24hrs e depois que foi reduzido eles contrataram pessoa para suprir. Que diminuiu o tempo e teve uma época que ela chegou a ficar só. JANETE: afirmou que não conhecia Eduardo e Analice antes de prestar o serviço de homecare, e é um trabalho que já tinha feito antes posto que é técnica de enfermagem. Questionada, afirmou que se lembrava da situação de Eduardo e que trabalhava um dia, durante 12hrs, e folgava dois dias. Disse que eram três técnicas, mas depois cortaram. Relatou que ela só fazia 12hrs e depois ele foi internado, quando voltou, ela (Analice) perdeu o homecare e passou a pagar as técnicas. Aduz que depois que voltou, foi no mesmo regime de 12hrs, 7 da manhã à 7 da noite. Perguntada sobre o que fazia, disse que verificava temperatura, ministrava medicamentos, que aplicava soro, que ele usava oxigênio, e fazia limpeza da garganta quase todos os dias. Questionada, respondeu sobre a distinção entre cuidador e técnico, que o cuidador não pode dar medicação venosa, colocar soro, e que Eduardo não teve cuidador, só o técnico e a esposa. Que Eduardo recebia injeções de medicação de dores e para trombose com alguma frequência. Sobre as responsabilidades da pessoa da família, disse que ela explicava aos familiares do jeito que a empresa explicava, que quando não tem as 24hrs eram explicados os cuidados. Que no caso de Analice, disse que ela nunca perguntou se alguém havia explicado mas que ela ajudava a dar banho, ajudava a alimentar pela sonda, mas só observava quando não podia fazer a atividade. Perguntada, disse não saber se houve algum problema durante o período que Eduardo não estava assistido por técnico. Afirmou que Eduardo usava balão de oxigênio, que tinha pneumonia e usava o balão, que o pessoal da saúde precisava colocar o oxigênio, que já precisou à noite. Explicou sobre o balão de oxigênio que é preciso olhar a quantidade prescrita pelo médico, a quantidade de oxigênio no balão e providenciar trocas. A alimentação de Eduardo era através da sonda gástrica e o enfermeiro quem administra e o técnico quem dava a alimentação. Aduziu que tinha que fazer a limpeza e Analice chegou a fazer. Respondeu que o estado de saúde de Eduardo só piorou, não houve melhora significativa do paciente no tempo em que o acompanhou. Asseverou que Analice não teria capacidade de fazer o trabalho, porque eram funções de técnicos de enfermagem, que Analice não tinha condições técnicas que ela não tinha condições de saúde de cuidar de Eduardo e ele era um paciente que não se movimentava e era muito dependente. Na audiência foi encerrada a instrução e determinada apresentação de alegações finais. A parte autora apresentou ao ID326729908. Aduziu em suma que as provas produzidas nos autos indicam que as afirmações formuladas na inicial eram verídicas, que o plano de fato não agiu conforme a boa-fé no cumprimento do contrato e falhou na prestação do serviço. Ao fim, pugnou pela procedência dos pedidos. A parte ré não apresentou alegações finais tempestivamente. É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no feito. A Caixa De Previdência E Assistência Dos Servidores Da Fundação Nacional De Saúde é um plano operado na modalidade de autogestão, razão pela qual não se aplica o CDC, segundo a Súmula n° 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Por esta razão, não há que se falar na aplicação do art. 6º, VIII do CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova. Pontue-se nesta oportunidade que tampouco comprovou a autora a necessidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º do CPC, motivo pelo qual a distribuição do ônus seguiu a dinâmica prevista nos incisos I e II do art. 373 do CPC. 2.2 PERDA DO OBJETO Conforme apontou a parte autora, a sucessão processual é possível tratando-se de pedido de reparação de danos. Como aponta a Súmula n° 642 do STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. Ante o exposto, indefiro o pedido de extinção do feito. 2.3 MÉRITO A controvérsia cinge-se na regularidade do fornecimento do serviço de homecare para a parte autora e a eventual existência de danos morais indenizáveis advindas da conduta do plano de saúde. Inicialmente, cumpre ressaltar que aos contratos da presente modalidade de plano de saúde são plenamente aplicáveis os ditames do Código Civil, em especial as disposições que versam sobre a boa-fé objetiva e os deveres anexos aos contratos sob o manto da Constituição de 1988, senão vejamos: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. A interpretação conforme os ditames da boa-fé se estendem em deveres de consideração e de fidelidade, que pode ainda ser desdobrado em informação, conservação e cuidado. Assim, cabe à operadora do plano de saúde o respeito aos usuários e o cuidado durante o fornecimento de serviços, especialmente tratando-se de paciente idoso, como assegura o art. 2º da Lei n° 10.741/03. Logo, tratando-se de contrato de adesão, pontue-se que a interpretação das normas presentes no instrumento, em caso de controvérsia, deve ocorrer de modo mais benéfico à parte contratante, ora autora, tendo em vista que à CAPESP/CAPE coube redigir todas as cláusulas contratuais. Ainda nesse sentido, verifica-se que, ainda que não obrigada pela Lei n° 9.656/98 ao fornecimento de todos os serviços multidisciplinares providos por meio do homecare, a contratada o fornece dentro do plano contratado pelo autor, devendo seguir os padrões estabelecidos e informados a contratante com o fim de cumprir com a boa-fé objetiva na relação. Sobre o tema, um dos documentos atinentes ao fornecimento do serviço de homecare é o “Manual do Homecare” (ID 326728765). Neste está previsto que o “tempo de assistência dependerá da evolução do paciente (...) o tempo necessário para a reabilitação completa ou parcial do paciente (auto-cuidado) ou para que a família assuma os cuidados do paciente que permanece dependente, adquirindo confiança para continuar a assistência.”. Além disso, o manual prevê que “A assistência pode ser reduzida gradativamente. Esta evolução está condicionada à avaliação da equipe multidisciplinar (...)”. Sobre o uso de oxigênio, o Manual acostado pela parte autora prevê que “as solicitações de equipamentos só podem ser realizadas pelo médico visitador, pela enfermeira visitadora e/ou fisioterapeuta responsável”. Assim sendo, para verificar a regularidade do serviço é essencial a comprovação nos autos da reabilitação do paciente, completa ou parcialmente, e a capacitação para que os familiares assumissem o cuidado antes da redução do tempo diário dos profissionais (técnicos de enfermagem) no domicílio do paciente. Sob este ponto de análise observa-se que Eduardo era um paciente idoso com diversos diagnósticos, como apontam os relatórios médicos, sendo proporcionalmente complexos os cuidados necessários segundo recomendação médica (ID 326728764). Destaca-se do Relatório Médico datado de 29/03/2018 os procedimento e suporte terapêuticos indicados, dentre estes (ID 326728772): “(...) 6 - Acompanhamento 12h diárias de técnicos em enfermagem para monitoramento contínuo dos SSVV, níveis glicêmicos, controle do balanço hídirico, administração de medicamentos, banho no leito, mudança de decúbito, procedimentos de desinfecção e esterilização entre outros. 7- Fraldas descartáveis de uso contínuo devido à restrição permanente ao leito. 8- Oxigênio suplementar por apresentar comprometimento na reserva pulmonar devido idade e passado de pneumonias recorrentes, além da necessidade de nebulização de 6/6hrs (...)”. Pontue-se que a parte autora demonstrou que o serviço de assistência de técnico de enfermagem domiciliar estava sendo realizada durante 6hrs em março de 2018 (ID 326728766, p. 9-10). Conforme apontaram as testemunhas, não houve qualquer melhora substancial do paciente que indicasse que os supracitados cuidados poderiam ser prescindidos, pelo contrário, no curso do processo Eduardo voltou a ser internado no Hospital pelo agravamento dos sintomas. Passando à qualificação da família para prestar os cuidados necessários, deve-se ressaltar que na análise do caso concreto os indícios apontam para impossibilidade da esposa do autor de assumir tal ônus. Tal entendimento foi evidenciado no relatório médico juntado aos autos que afirma: “Além disso, soma-se o fato das dificuldades apresentadas pela cuidadora, Sra. Analice Goes 64 anos, esposa, única cuidadora, portadora de HAS e hipotireoidismo, em uso de losartana 50mg 2x/dia, Puran T4 88mg e cienil. Encontra-se no momento com saúde debilitada.” (ID 326728772). As afirmações encontram respaldo no depoimento pessoal de Analice e no testemunho de Janete, que atuou como técnica de enfermagem durante a assistência de Eduardo, expressando que os cuidados com o idoso envolviam aspiração das vias aéreas, fornecimento de alimentação por gastrostomia, utilização de oxigênio e aplicação de medicamentos por meio de injeções. Frise-se quanto à necessidade de profissional habilitado no cuidado diário do requerente, que o Núcleo de Apoio Especializado do TJBA havia pontuado que “em casos excepcionais o assistido precisará, exclusiva ou adicionalmente, de cuidados de enfermagem. Por exemplo: feridas abertas, curativos pós-cirurgias, sondas, cateteres, alimentação via gastrostomia, etc. Nestes casos, somente um cuidador com formação e prática em enfermagem estará apto a cuidar do assistido.” Nesse sentido, os relatórios médicos da requerida indicaram a alimentação via gastrostomia (ID 326728799 e 326728800). Além disso, deve-se pontuar que a utilização do oxigênio era intermitente e as aspirações nas vias aéreas superiores do paciente ocorriam até 5 vezes ao dia, como apontou o relatório da requerida (ID 326728798). Ademais, ainda sobre o relatório do Núcleo Especializado, cumpre pontuar que intimada para apresentar documento que viabilizasse o parecer do Núcleo, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo (ID 326728807). Deste modo, não demonstrou a parte acionada o fundamento do seu argumento, não sendo possível afirmar pelo que consta dos autos que a assistência à Eduardo poderia ser exercida por cuidador/familiar sem o auxilio do profissional da área de saúde em turno de ao menos 12hrs diárias, cuja competência para prover seria do plano. Logo, a redução do tempo de fornecimento do serviço diário ocorreu em violação da boa-fé objetiva, tendo em vista as informações prestadas ao autor sobre o serviço e sua manutenção até que houvesse melhora do paciente e que o cuidador/familiar fosse habilitado a realizar os cuidados. Reforce-se que a vulnerabilidade da parte, enquanto contratante do contrato de adesão deve ser sopesada, razão pela qual incumbia à ré a manutenção do vínculo jurídico de maneira equilibrada. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. REDUÇÃO DO TEMPO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM REGIME DE HOME CARE CONTRARIANDO INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONDUTA DA OPERADORA QUE CARACTERIZA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 15/04/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2021 e concluso ao gabinete em 26/09/2023.2. O propósito recursal é decidir sobre a nulidade do acórdão recorrido, por inobservância da regra do art. 942 do CPC/2015, e sobre a possibilidade de a operadora reduzir o regime de home care em que se encontra a beneficiária, de 24h para 12h por dia.3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF).4. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. Precedentes.5. Ainda que não tenha havido a suspensão total do atendimento pelo regime de home care, a arbitrária, abrupta e significativa redução da assistência à saúde até então recebida pela beneficiária, no curso do tratamento de doença grave e contrariando a indicação do médico assistente, é conduta que também deve ser considerada manifestamente abusiva, por violação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana.6. "A prestação deficiente do serviço de home care ou a sua interrupção sem prévia aprovação ou recomendação médica, ou, ainda, sem a disponibilização da reinternação em hospital, gera dano moral, visto que submete o usuário em condições precárias de saúde à situação de grande aflição psicológica e tormento interior, que ultrapassa o mero dissabor, sendo inidônea a alegação de mera liberalidade em seu fornecimento" (REsp 1.537.301/RJ, Terceira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 23/10/2015).7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 2096898 PE 2023/0332864-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2023) Vislumbrando que o requerido necessitava do cuidado de profissional da área da saúde, não sendo substituível pelos cuidados exclusivos de cuidador, no caso, a esposa Analice, verifico que houve dano moral indenizável. Assim aponta a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. "HOME CARE". POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista que a relação jurídica existente entre a prestadora do serviço de plano de saúde e o contratante é tipicamente de consumo, à espécie, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. 3. O fornecimento parcial de tratamento domiciliar configura falha na prestação dos serviços, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário que ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. (Des. Marcos Lincoln) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO CONTRATUAL -JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. Consoante entendimento na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relação contratual, a fluência dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais tem como termo inicial a data da citação. (Desª Mônica Libânio) (TJ-MG - AC: 50018313620168130313, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 06/11/2019, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/11/2019) Sobre o dano moral indenizável, este é caracterizado pela gravidade em si mesma do evento danoso, consistente na violação dos deveres contratuais pela parte ré. In casu, o contrato objeto da ação visa assegurar o direito à saúde, que é indiscutivelmente fundamental, razão pela qual a irregularidade na conduta importa em ônus descomunal aos atingidos. No que se refere quantum da indenização, como reiterado em diversos precedentes do STJ, o valor do dano moral deve ficar ao prudente critério do Juiz, considerando as circunstâncias concretas do caso. Não pode gerar enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento de outra, possuindo verdadeiro caráter reparador da ofensa, proporcional ao dano causado, servindo ainda de reprimenda a parte ofensora e desestimulo à prática de novo ato ilícito, levando-se ainda em conta a capacidade econômica das partes. Deste modo, o valor da indenização deve ser avaliado com balizamento em critérios subjetivos existentes no caso concreto, ponderado pelo órgão jurisdicional que, subministrado por elementos de experiência comum (CPC, art.335), avaliará e graduará o quantum de acordo com a intensidade e a duração do sofrimento da vítima, bem como do grau de culpabilidade com que agiu o ofensor, na prática do ato ocasionador do dano reparável. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte Autora para CONDENAR a Ré a pagar à parte autora indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar desta sentença. Não havendo pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença e da regular intimação do Réu, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º CPC. Condeno a parte acionada nas custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para mesma finalidade. P.R.I. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito (Decreto Judiciário n° 109/2024)

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Eduardo Goes Requerente: Analice Gomes Goes Advogado: Taila Novaes Lima (OAB:BA46350) Advogado: Bruna Cardoso Mota (OAB:BA41819) Requerente: Juliana Gomes Goes Advogado: Taila Novaes Lima (OAB:BA46350) Advogado: Bruna Cardoso Mota (OAB:BA41819) Requerido: Caixa De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Da Fundacao Nacional De Saude Advogado: Rafael Salek Ruiz (OAB:RJ94228) Advogado: Paulo Coelho De Oliveira Junior (OAB:RJ119849) Advogado: Vinicius Mattos Da Rocha (OAB:RJ118656) Advogado: Kelly Monteiro Paes Mateus (OAB:RJ150402) Advogado: Diego Pedreira De Queiroz Araujo (OAB:BA22903) Advogado: Geane Mendes Barbosa (OAB:BA17230) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE n. 0500491-70.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ REQUERENTE: EDUARDO GOES e outros (2) Advogado(s): TAILA NOVAES LIMA (OAB:BA46350), BRUNA CARDOSO MOTA (OAB:BA41819) REQUERIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado(s): RAFAEL SALEK RUIZ (OAB:RJ94228), PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:RJ119849), VINICIUS MATTOS DA ROCHA (OAB:RJ118656), KELLY MONTEIRO PAES MATEUS (OAB:RJ150402), DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO registrado(a) civilmente como DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO (OAB:BA22903), GEANE MENDES BARBOSA (OAB:BA17230) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0500491-70.2018.8.05.0141 Tutela Antecipada Antecedente Jurisdição: Jequié Vistos etc. Tendo em vista a apelação interposta, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas de praxe e com nossas homenagens. Jequié(BA), data da assinatura eletrônica. Virgílio de Barros Rodrigues Albino Juiz de Direito Grupo Saneamento Ato Conjunto nº 35, DJe 24/10/24

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de VINICIUS MATTOS DA ROCHA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SALEK RUIZ em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEANE MENDES BARBOSA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELLY MONTEIRO PAES MATEUS em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS MATTOS DA ROCHA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEANE MENDES BARBOSA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELLY MONTEIRO PAES MATEUS em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SALEK RUIZ em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(20)