Procedimento Comum Cível 8000348-66.2016.8.05.0110 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000348-66.2016.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 8000348-66.2016.8.05.0110 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Jose Ferreira De Melo Filho Espólio: Municipio De Irece Advogado: Andre Henrique Leal De Oliveira (OAB:BA38425-A) Espólio: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8000348-66.2016.8.05.0110.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: MUNICIPIO DE IRECE e outros Advogado(s): ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA ESPÓLIO: JOSE FERREIRA DE MELO FILHO Advogado(s):ROBERTO LIMA FIGUEIREDO ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. 2.Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. 3.O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. 4.Agravo Interno conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n.º 800348-66.2016.8.05.0110.1., em que figuram como Agravante o ESTADO DA BAHIA e como a Agravada a DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme a certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do eminente Relator.

02/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(82)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 21/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de decisão.

Expedição de intimação.

Expedição de decisão.

Expedição de intimação.

Expedição de RPV.

Juntada de informação

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(30)