Procedimento Comum Cível 8000473-89.2018.8.05.0263 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000473-89.2018.8.05.0263 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Joanison Vicente Dos Santos Teixeira Advogado: Rosimeire Da Silva Moura (OAB:BA49579-A) Advogado: Moana Dela Cela Monteiro Pinheiro (OAB:BA22385-A) Embargado: Municipio De Ubaira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000473-89.2018.8.05.0263.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: JOANISON VICENTE DOS SANTOS TEIXEIRA Advogado(s): ROSIMEIRE DA SILVA MOURA, MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO EMBARGADO: MUNICIPIO DE UBAIRA Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. APONTADO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Considerando que o que vem a ocorrer é a insurgência do Embargante quanto aos fundamentos exarados no acórdão em sede de Apelação Cível, contrários aos seus interesses, pretendendo a revisão do próprio mérito da questão, mas por meio do recurso inadequado para tanto, já que o Embargante não apontou nenhum vício no Acórdão, pretendendo somente a rediscussão do mérito. Nos autos em tela, das questões suscitadas pelo Embargante nos declaratórios não se vislumbra, dentre as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, quaisquer vícios dos apontados pelo Embargante, sendo eles de omissão ou contradição que justifique o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos EMENTA 8000473-89.2018.8.05.0263 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 8000473-89-2018.8.05.0263.1, oposto em Apelação Cível Nº 8000473-89-2018.8.05.0263, em que figuram, como Embargante – JOANISON VICENTE DOS SANTOS TEIXEIRA e como Embargado – MUNICÍPIO DE UBAIRA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora. Salvador,. 5

02/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBAIRA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE MOURA AMARAL em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO em 17/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

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