Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0501697-34.2018.8.05.0137 - TJBA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0501697-34.2018.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Baldeci Barbosa De Souza Santos Advogado: Paulo Viana Cunha (OAB:BA53830) Advogado: Galdino Araujo Dos Santos (OAB:BA54675) Autor: Claudia Regina Barbosa Santos Advogado: Paulo Viana Cunha (OAB:BA53830) Advogado: Galdino Araujo Dos Santos (OAB:BA54675) Autor: Daniel Barbosa De Souza Santos Advogado: Paulo Viana Cunha (OAB:BA53830) Advogado: Galdino Araujo Dos Santos (OAB:BA54675) Autor: Mara Sandra Barbosa Santos Maia Advogado: Paulo Viana Cunha (OAB:BA53830) Advogado: Galdino Araujo Dos Santos (OAB:BA54675) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 0501697-34.2018.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: BALDECI BARBOSA DE SOUZA SANTOS e outros (3) Advogado(s): PAULO VIANA CUNHA (OAB:BA53830), GALDINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB:BA54675) Advogado(s): SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0501697-34.2018.8.05.0137 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Jacobina Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por VALDECI BARBOSA DE SOUZA SANTOS, CLAUDIA REGINA BARBOSA SANTOS, DANIELA BARBOSA DE SOUSA SANTOS e MARA SANDRA BARBOSA SANTOS MAIA. As Requerentes alegam que seu pai, DANIEL SILVA SANTOS, possui dois registros de nascimento distintos: um sob o nome DANIEL SILVA SANTOS e outro sob o nome DANIEL ALMEIDA SANTOS. Alega-se que ambos os registros pertencem a mesma pessoa e pleiteia-se a retificação dos registros civis de VALDECI BARBOSA DE SOUZA SANTOS e dos registros de nascimento e casamento de suas filhas para refletir a identidade correta (id.321205168). No registro civil de DANIEL ALMEIDA SANTOS, lavrado em 12 de junho de 1969, consta que o registrado nasceu em 10 de setembro de 1940, em residência, no lugar Pirangi, Município de Ilhéus/BA, sendo filho de ARISTOTILES COELHO DE ALMEIDA e de EULINA ALMEIDA SANTOS (id. 321206319). Por sua vez, no registro civil de DANIEL SILVA SANTOS, lavrado em 12 de setembro de 1958, que o registrado nasceu em 02 de fevereiro de 1940, na Rua Campos Sales, nº 23, Salvador/BA, sendo filho de DANIEL SANTOS e de EULINA SANTOS (id. 321206328). Foi determinada audiência de justificação, na qual o advogado da parte autora prestou os esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público (id321206537). Posteriormente, em sede de alegações finais, destacou-se ser indubitável que DANIEL SILVA SANTOS e DANIEL ALMEIDA SANTOS eram, de fato, a mesma pessoa, o que foi reconhecido em ação de justificação tombada sob o nº 12.338/99, na extinta 2ª Vara Cível da Comarca de Jacobina, Bahia. Assinalou-se, ainda que no registro dos irmãos do falecido consta o sobrenome "Almeida", tendo sido indicados como genitores Aristóteles Coelho de Almeida e Eulina Almeida Santos (ids 321206534, 321206523). Desta forma, foram apresentados os seguintes requerimentos: (i) ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO em nome de Daniel Silva Santos, lavrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Conceição da Praia, Salvador, Bahia, matrícula 00725201551958100053232001994759 e (ii) RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE ÓBITO lavrado no Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Ubaíra, Bahia, termo 2.212, folhas 508, livro C-02, onde deve: 1- Substituir o nome Daniel Silva Santos pelo nome Daniel Almeida Santos, que é a grafia correta do nome do falecido; 2- Substituir o estado civil solteiro por casado, tendo em vista que o mesmo era casado; 3- Retificar o nome dos genitores, retificando os nomes Daniel Santos e Eulina Santos pelos nomes corretos que são Aristóteles Coelho de Almeida e Eulina Almeida Santos. O Ministério Público, após análise dos documentos e pareceres apresentados, manifestou-se favoravelmente ao pedido de retificação e anulação do registro duplicado. (id. 457906621). II – FUNDAMENTAÇÃO O nome, nele compreendido o prenome e o sobrenome, consiste em direito da personalidade ligado à dignidade da pessoa humana, pois diz respeito à própria identidade da pessoa nas esferas subjetiva e objetiva, a como ela se reconhece e é reconhecida pela família, comunidade e Estado. O exercício dos direitos fundamentais mais básicos é concretizado justamente a partir do nome, imprescindível para a realização dos atos da vida civil. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, sempre que instado a se manifestar sobre temas relacionados à alterações no nome civil da pessoa, destaca que a regra no ordenamento é a impossibilidade de alteração em função do princípio da definitividade, a exemplo de trecho extraído do REsp 1927090 / RJ, segundo o qual: "A legislação pátria adota o princípio da definitividade do registro civil da pessoa natural, prestigiado com o recente advento da Lei 14.382/2022, de modo que o prenome e o nome são, em regra, definitivos a fim de garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas e sociais". O princípio supracitado pode, entretanto, ser relativizado nas hipóteses excepcionais tratadas na Lei de Registro Público, cuja aplicação, não obstante deva ser feita com cautela pelo intérprete, demanda atenção ao contexto histórico-social no qual se encontra inserido, buscando-se preservar a autonomia do interessado sempre que a alteração não venha a acarretar risco à segurança jurídica. Foi exatamente nesse sentido o entendimento da Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1.873.918/SP. Confira-se: (...) conquanto a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam restritivas, esta Corte tem reiteradamente flexibilizado essas regras, interpretando-as de modo histórico-evolutivo para que se amoldem a atual realidade social em que o tema se encontra mais no âmbito da autonomia privada, permitindo-se a modificação se não houver risco à segurança jurídica e a terceiros. De acordo com a Lei nº 6.015/73, com redação dada pela Lei nº 14.383/2022: Art. 55. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem e, na hipótese de acréscimo de sobrenome de ascendente que não conste das certidões apresentadas, deverão ser apresentadas as certidões necessárias para comprovar a linha ascendente. Assentadas tais premissas, verifica-se que, in casu, o pedido de retificação de registros civis tem como fundamento a necessidade de correção de duplicidade de assento, o que está respaldado pelo princípio da veracidade dos registros públicos, conforme disposto no artigo 54 da Lei nº 6.015/73, e na impossibilidade de se admitir uma dupla identificação do indivíduo, comprometendo a tão buscada segurança jurídica. As requerentes alegam e buscam comprovar, por meio de certidões e depoimentos, que o falecido, DANIEL SILVA SANTOS, é a mesma pessoa que consta no registro de nascimento sob o nome DANIEL ALMEIDA SANTOS. A documentação apresentada confirma que ambos os registros pertencem a mesma pessoa, conforme análise das certidões de nascimento e óbito. Foram juntados aos autos documentos pertencentes aos irmãos do falecido e realizada, inclusive, audiência de justificação, o que fortaleceu o conjunto probatório no sentido de indicar o equívoco que resultou na duplicidade de assentos. Em jurisprudência consolidada, é entendimento dos tribunais que a retificação de registro civil é cabível quando se constata erro ou duplicidade que comprometa a exata identificação do indivíduo, impondo-se o cancelamento de um dos assentos. Vejamos: REGISTRO CIVIL – ASSENTO DE NASCIMENTO – DUPLICIDADE DE RESGISTRO – CANCELAMENTO DO SEGUNDO REGISTRO DETERMINADO – RECURSO PROVIDO – Para que atenda à finalidade de garantir segurança jurídica que se espera dos Registros Públicos, deve observar autenticidade e fidedignidade com as informações coletadas. No caso dos autos, verificou-se que o registro tardio, além de feito em duplicidade, contém informações incorretas e, portanto, deve ser suprimido. (TJ-SP - AC: 10221408320158260002 SP 1022140-83.2015.8.26.0002, Relator: Ronnie Herbert Barros Soares, Data de Julgamento: 30/03/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2020) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA FORMAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. 1. A ação de retificação de registros, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, não faz coisa julgada material, mas somente formal, ou seja, endoprocessual. 2. Demonstrada a duplicidade de assentos de nascimento para a mesma pessoa, nulo é o assento de nascimento realizado no brasil, visto que baseado em falsa declaração acerca do local de nascimento, sendo imperiosa a desconstituição do registro e, por conseguinte, todos os atos jurídicos dele decorrentes. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076206614, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 09/01/2018). (TJ-RS - AC: 70076206614 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 09/01/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/01/2018) RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO LANÇADA EM REGISTRO DE NASCIMENTO CUJA FORMAÇÃO SE DEU COM DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA PRÓPRIA PRETENDENTE. DESCOBERTA, NO CURSO DO PROCESSO, DA EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE REGISTROS. COTEJO ENTRE UM E OUTRO DOCUMENTO QUE REVELAM COINCIDÊNCIAS INDELÉVEIS E QUE PERMITEM ANTEVER TRATAR-SE DA MESMA PESSOA. INCORREÇÃO DO SEGUNDO ASSENTO DE NASCIMENTO. SITUAÇÃO QUE REVELA A PREPONDERÂNCIA DO PRIMEIRO ASSENTO DE NASCIMENTO EM FACE DO SEGUNDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-SC - AC: 20080364946 Chapecó 2008.036494-6, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 07/10/2010, Câmara Especial Regional de Chapecó) Constatada a duplicidade de registros pertencentes a mesma pessoa, deve prevalecer o que contem as declarações corretas acerca dos dados referentes à filiação, nascimento e sobrenome do falecido, refletindo a realidade dos fatos. Uma vez cancelado o assento de nascimento de Daniel Silva Santos, faz-se necessária, ainda, a retificação do erro contido na certidão de óbito, a qual, em verdade, trata de Daniel Almeida Santos, nos termos do art. 19 da Lei nº 6.015/73, para assegurar a conformidade com a realidade e evitar futuras complicações jurídicas e administrativas. Nesse ponto, faz-se mister assinalar que a jurisprudência é firme no sentido de que a retificação deve ser realizada para corrigir erros que possam comprometer a exatidão dos dados pessoais e a segurança jurídica dos registros; nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EQUÍVOCO NO LOCAL DE NASCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO ERRO. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. - A Lei de Registros Publicos, Lei nº 6.015/1973, em seu art. 109, admite a retificação judicial, em processo de jurisdição voluntária, para correção de equívoco em assentamento civil. Para tanto, deve o interessado provar de maneira suficiente o erro na lavratura do registro - Comprovado o erro quanto ao local do nascimento, fica autorizada a retificação do registro civil. (TJ-MG - AC: 10000220041362001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. REGISTRO DE NASCIMENTO. NOME. ERRO EM PARTE COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 109, da Lei 6.015 de 1973, é possível a retificação do assentamento no registro civil de pessoas naturais desde comprovado erro ou o nome exponha a ridículo seu titular. 2. Constatado o equívoco no lançamento do nome dos pais e dos avós paternos, impõe-se a retificação para sanar o vício. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para retificar o registro de nascimento do apelante. (TJ-MG - AC: 10134091209418001 Caratinga, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 07/07/2014, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2014) Impõe-se, desta forma, o cancelamento da certidão de nascimento que aponta o nome de Daniel Silva Santos e a retificação da certidão de óbito do falecido para que nela conste seu verdadeiro nome, qual seja, Daniel Almeida Santos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e com base nos pedidos feitos em sede de alegações finais, em parecer favorável do Ministério Público, bem como na documentação apresentada, DETERMINO: 1)a ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO em nome de Daniel Silva Santos, lavrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Conceição da Praia, Salvador, Bahia, matrícula 00725201551958100053232001994759, bem como 2)a RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE ÓBITO lavrado no Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Ubaíra, Bahia, termo 2.212, folhas 508, livro C-02, devendo: 1- substituir o nome Daniel Silva Santos pelo nome Daniel Almeida Santos, que é a grafia correta do nome do falecido; 2- substituir o estado civil solteiro por casado, tendo em vista que o mesmo era casado; 3- proceder à alteração do nome dos genitores, retificando os nomes Daniel Santos e Eulina Santos pelos nomes corretos, quais sejam, Aristóteles Coelho de Almeida e Eulina Almeida Santos. Realizem-se as baixas e atualizações necessárias nos registros civis dos envolvidos, conforme orientações do Cartório de Registro Civil. INTIME-SE as partes para que tomem ciência da presente sentença e das providências a serem adotadas pelo Cartório de Registro Civil. ENCAMINHE-SE a decisão ao Cartório de Registro Civil competente para a execução das retificações e baixas determinadas. Esta sentença serve como mandado de averbação. Custas remanescentes pelas partes autoras. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jacobina/BA, datado e assinado eletronicamente Milene Cantalice Salomão Traverso. Juíza Substituta.

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BALDECI BARBOSA DE SOUZA SANTOS em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARA SANDRA BARBOSA SANTOS MAIA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA DE SOUZA SANTOS em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA BARBOSA SANTOS em 29/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(18)