Execução Fiscal 8003554-64.2020.8.05.0105 - TJBA

Execução Fiscal 8003554-64.2020.8.05.0105 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

12/11/2025, 10:09

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 17:54

Baixa Definitiva

17/10/2025, 17:54

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 14:58

Conclusos para decisão

11/03/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 08:24

Juntada de certidão

20/02/2025, 08:24

Recebidos os autos

20/02/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva EMENTA 8003554-64.2020.8.05.0105 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Municipio De Ipiau Espólio: Jose Maria De Medeiros Neto Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8003554-64.2020.8.05.0105.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível ESPÓLIO: MUNICIPIO DE IPIAU Advogado(s): ISABELLE VELUCIA DIAS DE ARAUJO ESPÓLIO: JOSE MARIA DE MEDEIROS NETO Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL. 50 ORTN. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno manejado por MUNICÍPIO DE IPIAU em face da decisão desta relatoria, que não conheceu o recurso de apelação intentado pelo município, ora agravante, interposto contra sentença do Juízo da 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA nos autos da Ação de Execução Fiscal, em que contende com L PRODUTO HOSPITALAR, FARMACEUTICO E ODONTOLOGICOS LTDA. 2. In casu, observa-se que tendo a presente execução fiscal sido proposta na data de 09/12/2020, utilizando-se da calculadora do cidadão, instrumento disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do sítio eletrônico “https://www.bcb.gov.br/calculadora/calculadoracidadao.asp”, e atualizando-se a quantia adotada pelo Ilmo. Ministro, a partir de janeiro de 2001, pelo índice do IPCA-E, encontrou-se o valor corrigido de R$ 1.078,04, do qual se infere pelo não cabimento do recurso de apelação no presente caso, posto que versa sobre dívida inferior ao mínimo estabelecido, na monta de R$ 100,09 (cem reais e nove centavos). 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÂO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8003554-64.2020.8.05.0105.1.AgIntCiv, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE IPIAU e como apelada JOSE MARIA DE MEDEIROS NETO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Salvador,.

02/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/02/2024, 15:34

Juntada de Petição de apelação

28/11/2023, 11:11

Expedição de sentença.

02/10/2023, 14:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

02/10/2023, 14:46

Conclusos para decisão

02/10/2023, 11:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 21:49

Documentos

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva EMENTA 8003554-64.2020.8.05.0105 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Municipio De Ipiau Espólio: Jose Maria De Medeiros Neto Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8003554-64.2020.8.05.0105.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível ESPÓLIO: MUNICIPIO DE IPIAU Advogado(s): ISABELLE VELUCIA DIAS DE ARAUJO ESPÓLIO: JOSE MARIA DE MEDEIROS NETO Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL. 50 ORTN. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno manejado por MUNICÍPIO DE IPIAU em face da decisão desta relatoria, que não conheceu o recurso de apelação intentado pelo município, ora agravante, interposto contra sentença do Juízo da 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA nos autos da Ação de Execução Fiscal, em que contende com L PRODUTO HOSPITALAR, FARMACEUTICO E ODONTOLOGICOS LTDA. 2. In casu, observa-se que tendo a presente execução fiscal sido proposta na data de 09/12/2020, utilizando-se da calculadora do cidadão, instrumento disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do sítio eletrônico “https://www.bcb.gov.br/calculadora/calculadoracidadao.asp”, e atualizando-se a quantia adotada pelo Ilmo. Ministro, a partir de janeiro de 2001, pelo índice do IPCA-E, encontrou-se o valor corrigido de R$ 1.078,04, do qual se infere pelo não cabimento do recurso de apelação no presente caso, posto que versa sobre dívida inferior ao mínimo estabelecido, na monta de R$ 100,09 (cem reais e nove centavos). 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÂO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8003554-64.2020.8.05.0105.1.AgIntCiv, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE IPIAU e como apelada JOSE MARIA DE MEDEIROS NETO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Salvador,.

02/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de apelação

Expedição de sentença.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 29/09/2023 23:59.

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