Execução de Título Extrajudicial 8000068-81.2018.8.05.0189 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000068-81.2018.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Executado: Davi Santana De Morais - Me Executado: Davi Santana De Morais Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000068-81.2018.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): IGOR AMADO VELOSO (OAB:BA29272) EXECUTADO: DAVI SANTANA DE MORAIS - ME e outros Advogado(s): DECISÃO R. Hoje. No id. 391903110, o exequente requereu a pesquisa no sistema via CNIB, considerando o Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Pois bem. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) viabiliza uma resolução mais célere das execuções e cumprimentos de sentença que envolvam obrigações de pagar, evitando que o devedor se furte a esconder o patrimônio em outros municípios ou estados da federação, diversos do foro competente. A inserção de indisponibilidade via CNIB evita fraude contra credores e viabiliza a identificação de bens passíveis de penhora, não obsta a prática de atos sobre os bens imóveis, mas alerta terceiros interessados sobre a ordem respectiva, impossibilitando o registro junto ao Cartório de Imóveis enquanto vigente a restrição, de acordo com o artigo 14, § 1º do referido provimento. Visando definir as condições para a utilização desse sistema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu na súmula de nº 560 os requisitos, quais sejam: i) citação do devedor; ii) ausência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora suficientes à satisfação do crédito perseguido; iii) ausência de bens penhoráveis suficientes, após o esgotamento das diligências de busca de patrimônio do devedor. Nesse mesmo sentido, é o entendimento explanado na decisão do Tribunal de justiça do Estado do Paraná, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS VIA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 139, IV, CPC/15. ATIPICIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS. UTILIZAÇÃO DA CNIB. REQUISITOS. SÚMULA Nº 560, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CITAÇÃO DO DEVEDOR. II. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA SUFICIENTES A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. III. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES, APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS NA HIPÓTESE EM APREÇO. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRIGIDO À CNIB PARA O FIM DE BUSCA E CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO REGISTRADO EM NOME DO AGRAVANTE. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003581-70.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 11.06.2021) Em análise aos autos, vê-se que estão preenchidos os requisitos definidos para o seu deferimento, motivo pelo qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8000068-81.2018.8.05.0189 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paripiranga defiro o pedido, para determinar a indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para identificar eventuais bens em nome dos executados. Intime-se o exequente a indicar bens do executado, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução. P. R. I Paripiranga/BA, datado e assinado eletronicamente. André Andrade Vieira Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IGOR AMADO VELOSO em 08/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de IGOR AMADO VELOSO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR AMADO VELOSO em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(21)