Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000219-55.2019.8.05.0078 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000219-55.2019.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Gismaria Nobre De Santana Advogado: Leandro D Oliveira Ramos (OAB:BA47523-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000219-55.2019.8.05.0078 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: GISMARIA NOBRE DE SANTANA Advogado(s): LEANDRO D OLIVEIRA RAMOS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional. Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Omissão de atendimento médico em maternidade pública. Falecimento fetal. Dano Moral. Configurado. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais contra o Estado da Bahia, em razão de suposta omissão de atendimento médico nas Maternidades Magalhães Neto e Roberto Santos, resultando no falecimento de um dos fetos da apelante. A autora afirma que, após complicações na gestação, buscou assistência nas unidades de saúde públicas, onde sofreu longa espera sem atendimento efetivo, sendo posteriormente encaminhada para hospital em Pernambuco, onde ocorreu o parto e constatou-se o óbito do feto. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia posta a desate reside em definir se a omissão de atendimento médico adequado por parte das maternidades públicas configura responsabilidade civil do Estado, bem como, estabelecer se a referida omissão acarreta dever de indenização por danos morais à apelante, em razão do abalo psíquico decorrente do óbito fetal. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade civil do Estado, no caso de omissão de atendimento médico, exige a demonstração de nexo causal entre a inação estatal e o dano sofrido pela parte interessada, conforme previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal e no art. 43 do Código Civil. 5. O direito à saúde é garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, o qual impõe ao Estado o dever de prover assistência médica adequada e oportuna, integrando o núcleo essencial dos direitos fundamentais. 6. A demora no atendimento configurou omissão específica, evidenciando culpa estatal, ao suprimir a chance de melhor evolução no quadro da apelante e potencializando o risco ao feto, não obstante a impossibilidade de assegurar que o atendimento imediato teria evitado o óbito. 7. A perda de um filho, especialmente no contexto de omissão estatal, gera profundo abalo emocional à gestante, configurando dano moral passível de indenização, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 8. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e desestimular a reincidência da conduta omissiva pelo ente público. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e provido para condenar o Estado da Bahia ao pagamento de indenização por danos morais a autora, em razão do não atendimento adequado a apelante resultando em complicações no parto e consequente óbito do feto. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 8000219-55.2019.8.05.0078 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação sob o nº 8000219-55.2019.8.05.0078, em que é apelante GISMARIA NOBRE DE SANTANA e apelado ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(157)

legal

Todos os documentos(22)