Procedimento Comum Cível 8000263-71.2019.8.05.0176 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000263-71.2019.8.05.0176 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

24/03/2026, 08:50

Decorrido prazo de SAVIO MAHMED QASEM MENIN em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:21

Juntada de Petição de petição

17/02/2026, 20:34

Juntada de Petição de petição

17/02/2026, 20:32

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA NETO em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:04

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 16:30

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

12/12/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 11:22

Expedição de intimação.

10/12/2025, 11:22

Juntada de certidão

10/12/2025, 10:56

Recebidos os autos

10/12/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Moises Marcionilio Dos Santos Advogado: Jose De Souza Neto (OAB:BA50445-A) Apelante: Municipio De Muniz Ferreira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000263-71.2019.8.05.0176 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE MUNIZ FERREIRA Advogado(s): APELADO: MOISES MARCIONILIO DOS SANTOS Advogado(s):JOSE DE SOUZA NETO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE VIGILANTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Afastamento de servidor público sem processo administrativo, em desrespeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, inc. LV, da CF e Súmula 21 do STF). 2. Ato administrativo nulo, com direito à reintegração ao cargo e ao pagamento dos vencimentos retroativos. 3. Inadmissibilidade de alegação de falta de recursos orçamentários para justificar omissão administrativa. 4. Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Recurso conhecido e não provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 8000263-71.2019.8.05.0176 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.º 8000263-71.2019.8.05.0176 em que figuram como apelante, MUNICIPIO DE MUNIZ FERREIRA, e apelado, MOISES MARCIONILIO DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO do Apelante. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG23

02/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/07/2024, 16:28

Juntada de informação

10/07/2024, 15:47

Documentos

Decisão

•31/07/2025, 09:52

Decisão

•30/07/2025, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Moises Marcionilio Dos Santos Advogado: Jose De Souza Neto (OAB:BA50445-A) Apelante: Municipio De Muniz Ferreira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000263-71.2019.8.05.0176 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE MUNIZ FERREIRA Advogado(s): APELADO: MOISES MARCIONILIO DOS SANTOS Advogado(s):JOSE DE SOUZA NETO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE VIGILANTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Afastamento de servidor público sem processo administrativo, em desrespeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, inc. LV, da CF e Súmula 21 do STF). 2. Ato administrativo nulo, com direito à reintegração ao cargo e ao pagamento dos vencimentos retroativos. 3. Inadmissibilidade de alegação de falta de recursos orçamentários para justificar omissão administrativa. 4. Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Recurso conhecido e não provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 8000263-71.2019.8.05.0176 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.º 8000263-71.2019.8.05.0176 em que figuram como apelante, MUNICIPIO DE MUNIZ FERREIRA, e apelado, MOISES MARCIONILIO DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO do Apelante. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG23

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SAVIO MAHMED QASEM MENIN em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA NETO em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de informação

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