Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0091386-31.2002.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0091386-31.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0091386-31.2002.8.05.0001. Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Erinovaldo Domiciano Rodrigues Advogado: Bartira Athaide Alcantara Gomes De Assis (OAB:BA21853) Advogado: Ijaruy Athayde Alcantara Gomes De Assis (OAB:BA47017) Requerente: Luiz Carlos Ramos Moraes Requerente: Cosme Souza Almeida Requerente: Gilmar Do Carmo Silva Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114) Requerente: Adenilton Silva Santos Requerente: Jose Carlos De Souza Medeiros Requerente: Mario Ribeiro De Souza Requerente: Washington Luiz Santos De Oliveira Requerente: Antonio Cardoso Lima Requerente: Anselmo Silva Oliveira Requerente: Olivio Santos Sousa Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:BA38429) Advogado: Silvino De Alencar Barros (OAB:BA29233) Requerente: Guimaraes Pereira Costa Requerente: Josue Ferreira Goncalves Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114) Requerente: Leonidas Da Cruz Requerente: Cloves Ferreira Goncalves Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 0091386-31.2002.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Liquidação / Cumprimento / Execução] REQUERENTE: ERINOVALDO DOMICIANO RODRIGUES, LUIZ CARLOS RAMOS MORAES, COSME SOUZA ALMEIDA, GILMAR DO CARMO SILVA, ADENILTON SILVA SANTOS, JOSE CARLOS DE SOUZA MEDEIROS, MARIO RIBEIRO DE SOUZA, WASHINGTON LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA, ANTONIO CARDOSO LIMA, ANSELMO SILVA OLIVEIRA, OLIVIO SANTOS SOUSA, GUIMARAES PEREIRA COSTA, JOSUE FERREIRA GONCALVES, LEONIDAS DA CRUZ, CLOVES FERREIRA GONCALVES Advogado(s) do reclamante: BARTIRA ATHAIDE ALCANTARA GOMES DE ASSIS, DANIEL DE ARAUJO PARANHOS, SILVINO DE ALENCAR BARROS, ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA, IJARUY ATHAYDE ALCANTARA GOMES DE ASSIS #REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0091386-31.2002.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Terceiro Intime-se o Estado da Bahia para que tenha conhecimento da expedição do Ofício de Precatório, bem como o credor, através do seu advogado, para que proceda o seu protocolo junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe 2º Grau, utilizando a classe processual Precatório (1265), direcionado para o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP). Salvador-BA, 5 de agosto de 2024. DANIELA DA SILVA TEIXEIRA Servidor(a) Autorizado(a)

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Erinovaldo Domiciano Rodrigues Advogado: Bartira Athaide Alcantara Gomes De Assis (OAB:BA21853) Advogado: Ijaruy Athayde Alcantara Gomes De Assis (OAB:BA47017) Requerente: Luiz Carlos Ramos Moraes Requerente: Cosme Souza Almeida Requerente: Gilmar Do Carmo Silva Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114) Requerente: Adenilton Silva Santos Requerente: Jose Carlos De Souza Medeiros Requerente: Mario Ribeiro De Souza Requerente: Washington Luiz Santos De Oliveira Requerente: Antonio Cardoso Lima Requerente: Anselmo Silva Oliveira Requerente: Olivio Santos Sousa Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:BA38429) Advogado: Silvino De Alencar Barros (OAB:BA29233) Requerente: Guimaraes Pereira Costa Requerente: Josue Ferreira Goncalves Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114) Requerente: Leonidas Da Cruz Requerente: Cloves Ferreira Goncalves Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0091386-31.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ERINOVALDO DOMICIANO RODRIGUES e outros (14) Advogado(s) do reclamante: BARTIRA ATHAIDE ALCANTARA GOMES DE ASSIS, DANIEL DE ARAUJO PARANHOS, SILVINO DE ALENCAR BARROS, ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA, IJARUY ATHAYDE ALCANTARA GOMES DE ASSIS RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO ERINOVALDO DOMICIANO RODRIGUES e outros, devidamente qualificados, ajuizaram ação sob a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA do ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se petição colacionada por EDNA LOURDES BRANDÃO SILVA (ID. 439776716), habilitada em função de GILMAR DO CARMO SILVA, no que alega que a Sentença (ID. 437507501) que acolheu os embargos de declaração que opôs (ID. 422179933) foi omissa ao não homologar os cálculos acostados sob ID. 422179934, por sua vez homologando cálculos anteriores (ID. 397772304), juntados quando do pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. É o relatório. Decido. Entendo pela rejeição do pedido realizado pela Parte EDNA LOURDES BRANDÃO SILVA, na medida em que a Sentença que acolheu os embargos de declaração opostos transitou em julgado sem que houvesse interposição de recurso, conforme atesta a certidão colacionada sob ID. 197530744. Outrossim, ainda que se estivesse em tempo de se pedir a reforma da sentença por omissão - e utilizando as vias corretas -, o pedido não haveria de prosperar. Isso porque se homologou os cálculos juntados em 04/07/2023 (ID. 397772304) pois estes foram oportunizadas as vistas ao Estado, ao contrário dos cálculos acostados junto aos embargos de declaração (ID. 422179934). Por conseguinte, rejeito o pedido. Após, proceda o Cartório às medidas necessárias para a expedição de ofício precatório conforme determinado no art. 535, §3º, I, do CPC/15, na Resolução n. 303 de 18/12/2019 do CNJ e nos Decretos Judiciários n. 514/2022 e n. 106/2023, do Egrégio TJBA. Ademais, determino que proceda também à expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) conforme determinado no art. 535, §3º, II, do CPC/15, na Resolução n. 303 de 18/12/2019 do CNJ, bem como a Instrução Normativa - Pres. 01/2019, do Egrégio TJBA. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 26 de novembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0091386-31.2002.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Terceiro

Decorrido prazo de Antonio Cardoso de Lima em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 07:13

Decorrido prazo de Erinovaldo Domiciano Rodrigues em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 07:13

Decorrido prazo de Cloves Ferreira Goncalves em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 07:13

Decorrido prazo de Luiz Carlos Ramos Moraes em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 07:13

Decorrido prazo de Cosme Souza Almeida em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 07:13

Decorrido prazo de Gilmar do Carmo Silva em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 07:13

Decorrido prazo de Adenilton Silva Santos em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 07:13

Decorrido prazo de Jose Carlos de Souza Medeiros em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 07:13

Decorrido prazo de Mario Ribeiro de Souza em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 07:13

Decorrido prazo de Washington Luiz Santos de Oliveira em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 07:13

Decorrido prazo de Anselmo Silva Oliveira em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 07:13

Decorrido prazo de Guimaraes Pereira Costa em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 07:13

Documentos

Decisão

•26/11/2024, 18:29

Sentença

•12/04/2024, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Terceiro Interessado: Lucio Pereira Cardoso Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Erinovaldo Domiciano Rodrigues Advogado: Bartira Athaide Alcantara Gomes De Assis (OAB:BA21853) Advogado: Ijaruy Athayde Alcantara Gomes De Assis (OAB:BA47017) Requerente: Luiz Carlos Ramos Moraes Requerente: Cosme Souza Almeida Requerente: Gilmar Do Carmo Silva Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114) Requerente: Adenilton Silva Santos Requerente: Jose Carlos De Souza Medeiros Requerente: Mario Ribeiro De Souza Requerente: Washington Luiz Santos De Oliveira Requerente: Antonio Cardoso Lima Requerente: Anselmo Silva Oliveira Requerente: Olivio Santos Sousa Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:BA38429) Advogado: Silvino De Alencar Barros (OAB:BA29233) Requerente: Guimaraes Pereira Costa Requerente: Josue Ferreira Goncalves Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114) Requerente: Leonidas Da Cruz Requerente: Cloves Ferreira Goncalves Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0091386-31.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ERINOVALDO DOMICIANO RODRIGUES e outros (14) Advogado(s) do reclamante: BARTIRA ATHAIDE ALCANTARA GOMES DE ASSIS, DANIEL DE ARAUJO PARANHOS, SILVINO DE ALENCAR BARROS, ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA, IJARUY ATHAYDE ALCANTARA GOMES DE ASSIS RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO ERINOVALDO DOMICIANO RODRIGUES e outros, devidamente qualificados, ajuizaram ação sob a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA do ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se petição colacionada por EDNA LOURDES BRANDÃO SILVA (ID. 439776716), habilitada em função de GILMAR DO CARMO SILVA, no que alega que a Sentença (ID. 437507501) que acolheu os embargos de declaração que opôs (ID. 422179933) foi omissa ao não homologar os cálculos acostados sob ID. 422179934, por sua vez homologando cálculos anteriores (ID. 397772304), juntados quando do pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. É o relatório. Decido. Entendo pela rejeição do pedido realizado pela Parte EDNA LOURDES BRANDÃO SILVA, na medida em que a Sentença que acolheu os embargos de declaração opostos transitou em julgado sem que houvesse interposição de recurso, conforme atesta a certidão colacionada sob ID. 197530744. Outrossim, ainda que se estivesse em tempo de se pedir a reforma da sentença por omissão - e utilizando as vias corretas -, o pedido não haveria de prosperar. Isso porque se homologou os cálculos juntados em 04/07/2023 (ID. 397772304) pois estes foram oportunizadas as vistas ao Estado, ao contrário dos cálculos acostados junto aos embargos de declaração (ID. 422179934). Por conseguinte, rejeito o pedido. Após, proceda o Cartório às medidas necessárias para a expedição de ofício precatório conforme determinado no art. 535, §3º, I, do CPC/15, na Resolução n. 303 de 18/12/2019 do CNJ e nos Decretos Judiciários n. 514/2022 e n. 106/2023, do Egrégio TJBA. Ademais, determino que proceda também à expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) conforme determinado no art. 535, §3º, II, do CPC/15, na Resolução n. 303 de 18/12/2019 do CNJ, bem como a Instrução Normativa - Pres. 01/2019, do Egrégio TJBA. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 26 de novembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0091386-31.2002.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Terceiro

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(106)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de Antonio Cardoso de Lima em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de Erinovaldo Domiciano Rodrigues em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de Cloves Ferreira Goncalves em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de Luiz Carlos Ramos Moraes em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de Cosme Souza Almeida em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de Gilmar do Carmo Silva em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de Adenilton Silva Santos em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de Jose Carlos de Souza Medeiros em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de Mario Ribeiro de Souza em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de Washington Luiz Santos de Oliveira em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de Anselmo Silva Oliveira em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de Guimaraes Pereira Costa em 22/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(19)