Procedimento Comum Cível 0092517-12.2000.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0092517-12.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Abrigo Do Salvador Advogado: Henrique Goncalves Trindade Filho (OAB:BA41780) Advogado: Romulo Guimaraes Brito (OAB:BA28687) Interessado: Ubirajara Contreiras Simoes Terceiro Interessado: Inss Instituto Nacional De Seguridade Social Terceiro Interessado: Ilmº Sr Diretor Da Receita Federal Sentença: 0092517-12.2000.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: ABRIGO DO SALVADOR INTERESSADO: UBIRAJARA CONTREIRAS SIMOES SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Execução envolvendo as partes acima nominadas. Compulsando os autos, verifico que a demanda já possui cerca de 24 anos, que foram realizadas várias pesquisas e atos visando a busca de bens passíveis de penhora do executado, todas sem sucesso, o que inviabiliza o curso processual da execução. O art. 139, II, do CPC, impõe ao julgador o dever de velar pela duração razoável do processo. Isto posto, nos termos do Provimento CGJ nº 04/2013, bem como art. 921, §2º do CPC/2015, determino o arquivamento dos autos. Vale registrar que o desarquivamento e prosseguimento da execução poderá ocorrer a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com a certidão de crédito a ser expedida em favor do credor, independentemente de recolhimento de custas, nos termos do Provimento supra, bem como elementos indicativos da existência de bens penhoráveis, desde que não ocorrida a prescrição intercorrente, conforme parâmetros definidos no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, em 27/06/2018. Atente-se que, nos termos do art. 4º do Provimento CGJ nº 04/2013, o presente arquivamento não implicará exclusão do nome do devedor do cadastro de distribuição, ficando vedada a expedição de certidão negativa ao devedor enquanto não quitada integralmente a dívida ou quando a execução for extinta por outro motivo. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se observando as praxes legais. Salvador/(BA), 25 de novembro de 2024. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0092517-12.2000.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de UBIRAJARA CONTREIRAS SIMOES em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABRIGO DO SALVADOR em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de UBIRAJARA CONTREIRAS SIMOES em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABRIGO DO SALVADOR em 19/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ABRIGO DO SALVADOR em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de UBIRAJARA CONTREIRAS SIMOES em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de UBIRAJARA CONTREIRAS SIMOES em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABRIGO DO SALVADOR em 21/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

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