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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.053,60

Órgão julgador

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LABORATORIO PEDRO TEIXEIRA LTDA em 21/01/2025 23:59.

Publicado Ementa em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 11/11/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

Todas as movimentações(24)

legal