Protesto 0321551-52.2017.8.05.0001 - TJBA

Protesto 0321551-52.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Tche Comercio De Materiais Eletricos Ltda - Epp Advogado: Ariosto Gomes Bessa (OAB:BA48403) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA PROTESTO (191) Proc. n° 0321551-52.2017.8.05.0001 REQUERENTE: TCHE COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0321551-52.2017.8.05.0001 Protesto Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Cautelar de Protesto, incidental à Ação Ordinária n° 0523131-36.2017.8.05.0001, extinta sem resolução do mérito. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil que extingue-se o processo, sem resolução do mérito, dentro outras hipóteses, quando ocorrer carência de ação, que, por sua vez, acontece nas hipóteses de ilegitimidade e ausência de interesse processual. É cediço que o interesse de agir pode - e deve - ser aferido não só antes quanto supervenientemente à propositura da ação tendo em vista o binômio utilidade-necessidade da prestação jurisdicional até mesmo porque não é conveniente ao sistema judiciário a manutenção em curso de uma ação na qual a parte que a demandou não possua mais interesse na pretensão inicial. Neste sentido, a Desembargadora Federal, Vera Lúcia Lima da Silva, sustentou seu voto, no julgamento da Apelação Cível n° 0004817-50.2000.4.02.5001, interposta pela Fazenda Pública Nacional, em situação que, a despeito de ser diversa da presente, pode ser analogicamente aplicada ao caso concreto: “Como se sabe, o interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, “localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto...” (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp.728/729). Destarte, restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que, como se viu, deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, circunstância que atrai a norma do art. 493, do Digesto Processual Civil de 2015... É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, “pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo”... a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento”. No caso vertente, a extinção da ação ordinária enseja a perda do objeto desta ação cautelar haja vista que o pedido acessório segue a mesma sorte que o principal (princípio do accessorium sequitur principale). Do exposto, com arrimo no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO PRESENTE PROCESSO por ausência de interesse processual após o ajuizamento da ação. Custas e honorários advocatícios, esses no percentual mínimo previsto nos incisos do § 3° do art. 85 do CPC, com base no proveito econômico pretendido, às expensas da parte autora. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador, 27 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Expedição de outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TCHE COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de TCHE COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de TCHE COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(78)

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