Execução de Título Extrajudicial 8003260-98.2016.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003260-98.2016.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Requerido: Selma Toledo Paganini Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: BUSCA E APREENSÃO n. 8003260-98.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) REQUERIDO: SELMA TOLEDO PAGANINI Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8003260-98.2016.8.05.0154 Busca E Apreensão Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por Banco Brades S.A. em face de Selma Toledo Paganini. Narra que as partes firmaram contrato de financiamento no valor de R$73.500,00, com pagamento em 60 parcelas iguais e consecutivas de R$2.581,02, sendo ofertado em Alienação Fiduciária uma Pá Carregadeira, marca Fiat, modelo, Allis, ano 2005, chassi n. FW140000138. A Ré inadimpliu o contrato a partir de 20/06/2012, razão pela qual o Autor ingressou com a presente demanda. Liminar deferida, determinando a busca e apreensão do bem supramencionado, Id. 4973015. As tentativas de apreensão do veículo e citação da Ré restaram frustradas, inclusive a diligência promovida no endereço obtido através de consulta ao sistema INFOJUD (Id. 234545477, Id. 39818795, 72809228, 94131652, 441583429). Sobreveio manifestação do Autor, requerendo a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial. 2. Fundamentação O credor pode optar por promover a execução do saldo devedor conforme art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 e art. 771 do CPC. No caso dos autos, a dívida está suficientemente demonstrada por meio do contrato de alienação fiduciária, dos cálculos apresentados, e do inadimplemento do devedor. Assim, considerando a inviabilidade de prosseguimento da busca e apreensão, a conversão da presente para Execução, preservando os atos já praticados, é medida adequada e que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO o pedido de conversão da presente Ação em Execução de Título Extrajudicial. Intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado do saldo devedor. Em atenção ao princípio da cooperação processual, no mesmo prazo, deverá o Autor informar se tem interesse na busca de endereço da Ré através do SIEL ou SISBAJUD. Caso positivo, promova de imediato o recolhimento das custas. Comprovado o recolhimento das custas, execute-se a diligência. Caso a diligência seja infrutífera, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias e após retornem os autos conclusos. Sendo positiva restando localizado endereço diverso que já fora tentado nos autos, intime-se o Autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas referentes à condução do oficial de justiça ou à expedição da correspondência. Após, expeça-se mandado de citação, conferindo à Executada o prazo de três para pagar a dívida e de 15 (quinze) dias para opor Embargos à Execução, na forma dos artigos 829 e 914 do CPC. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(18)