Execução Fiscal 8003518-86.2024.8.05.0103 - TJBA

Execução Fiscal 8003518-86.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Municipio De Ilheus Apelado: Maria Do Carmo Oliveira Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003518-86.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): APELADO: MARIA DO CARMO OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): ACORDÃO Ementa: Direito tributário e processual civil. Recurso de apelação. Execução fiscal. Interesse de agir. Extinção sem resolução de mérito. Pagamento do débito fiscal após a sentença. Primazia do julgamento de mérito. Extinção com resolução de mérito. Fixação de honorários sucumbenciais. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo fisco municipal contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão do valor da dívida estar abaixo do limite previsto no art. 305 da Lei Municipal 3.723/2014 (Código Tributário e de Rendas do Município de Ilhéus), que autoriza a Procuradoria Municipal a não ajuizar execuções de créditos inferiores a R$ 3.000,00. 2. No decorrer da tramitação, houve pagamento extrajudicial superveniente do débito pelo executado, o que fundamenta o pedido do fisco para que seja reconhecida a extinção da execução fiscal com resolução de mérito. II. Questão em discussão 3. Há três questões centrais em discussão: (i) verificar a existência de interesse de agir do fisco municipal, considerando o princípio da eficiência administrativa e a previsão normativa de não ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor; e (ii) reconhecer o pagamento extrajudicial superveniente como causa de extinção da execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional (CTN); (iii) e fixar honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 485, VI, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando houver ausência de legitimidade ou de interesse processual. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou que, embora seja legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em nome do princípio da eficiência, o ente federado deve demonstrar a adoção prévia de providências administrativas adequadas para cobrar o crédito. 5. Todavia, um fato superveniente à sentença merece indispensável ponderação, a saber, o pagamento voluntário e extrajudicial do débito tributário pelo executado. 6. Conforme o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, o pagamento extingue o crédito tributário, e, assim, impõe-se a extinção da execução fiscal com resolução de mérito, conforme o princípio da primazia do julgamento de mérito e da efetividade processual. 7. A jurisprudência do STJ entende que, em casos de pagamento extrajudicial após o ajuizamento da execução, é devida a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para reconhecer a extinção do crédito tributário em razão de seu pagamento e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal com resolução de mérito, fixando os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 8003518-86.2024.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação nº 8003518-86.2024.805.0103, em que é apelante o MUNICÍPIO DE ILHÉUS e apelada MARIA DO CARMO OLIVEIRA SANTOS. Acordam os Desembargadores, componentes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

02/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502524351

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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