Procedimento Comum Cível 8013531-24.2021.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8013531-24.2021.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8013531-24.2021.8.05.0274. Interessado: Gileno Alves Fernandes Advogado: Eveliny De Oliveira Venturim (OAB:BA51840) Interessado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Antonio Carlos Gonzalez Correia (OAB:BA23359) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8013531-24.2021.8.05.0274 AUTOR: GILENO ALVES FERNANDES RÉU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA I - Relatório Gileno Alves Fernandes ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (EMBASA), alegando que as vibrações provenientes da estação de bombas da ré, localizada próxima à sua residência, causaram fissuras, trincas e outros danos estruturais no imóvel. O autor requereu a correção do fenômeno causador das vibrações e os reparos necessários, além de indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, argumentando, entre outros pontos, a ilegitimidade do autor para pleitear o cumprimento de obrigação de fazer, sob a alegação de irregularidade do imóvel objeto da ação. Os autos vieram conclusos para decisão sobre as preliminares e saneamento do feito. II - Fundamentação 1. Preliminar de Ilegitimidade do Autor A ré arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa do autor, sob a alegação de que o imóvel objeto da ação estaria irregular, o que impediria o autor de pleitear o cumprimento de obrigação de fazer. Entretanto, a alegação de irregularidade do imóvel não é suficiente para afastar a legitimidade ativa do autor. A jurisprudência pacífica entende que a legitimidade para pleitear direito em juízo é definida pela titularidade do interesse de agir, que, no caso em tela, é indiscutível, pois o autor reside no imóvel e é diretamente afetado pelas vibrações provenientes do funcionamento das bombas da ré. Ademais, a irregularidade do imóvel, se existente, não exclui o direito do autor de buscar a reparação dos danos sofridos e a cessação dos atos lesivos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8013531-24.2021.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de matéria que deve ser discutida no mérito da ação e não como questão preliminar de ilegitimidade. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade do autor. 2. Pontos Controvertidos Identifico como pontos controvertidos da lide os seguintes: a) A existência de nexo causal entre as vibrações provenientes do funcionamento das bombas da EMBASA e os danos estruturais no imóvel do autor. b) A responsabilidade da EMBASA pelos danos materiais e morais alegados pelo autor. c) A extensão dos danos materiais e a adequação das medidas corretivas indicadas no laudo técnico de inspeção predial. 3. Ônus da Prova do Réu Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, atribuo ao réu o ônus de provar: a) A inexistência de nexo causal entre as vibrações provenientes do funcionamento das bombas da EMBASA e os danos estruturais alegados pelo autor. b) A inexistência de responsabilidade da EMBASA pelos danos materiais e morais alegados pelo autor. c) Qualquer fator externo que possa ter contribuído ou causado os danos estruturais no imóvel do autor, independente das vibrações causadas pelo funcionamento das bombas. 4. Provas a Serem Produzidas Para elucidação dos fatos e devido esclarecimento das controvérsias identificadas, determino a produção de prova pericial, conforme segue: Perícia Técnica Para o deslindo do feito, é imprescindível o conhecimento especial de técnico. Diante disso, determino a realização de perícia com o fim de analisar os fatos controvertidos. Para a perícia judicial, nomeio o Sr. Filipe Piloto de Andrade, Registro Profissional n. 2717237380, CPF n. 049.731.455-05, e-mail [email protected]. Intimações a) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, se desejarem. b) Intime-se o perito nomeado para apresentar a proposta de honorários. Decorrido o prazo e cumpridas as diligências, voltem conclusos para apreciação. Vitória da Conquista, 8 de agosto de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de GILENO ALVES FERNANDES em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILENO ALVES FERNANDES em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 12/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GILENO ALVES FERNANDES em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Decorrido prazo de GILENO ALVES FERNANDES em 27/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(19)