Execução Fiscal 0770987-46.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0770987-46.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANA CAROLINA NASCIMENTO FERNANDES em 21/01/2025 23:59.

09/04/2026, 18:04

Publicado Sentença em 29/11/2024.

09/04/2026, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 14:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Ana Carolina Nascimento Fernandes Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0770987-46.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ANA CAROLINA NASCIMENTO FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0770987-46.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal proposta pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida a extinção do feito em razão do cancelamento da inscrição do débito na Dívida Ativa. DECIDO. Consoante o disposto no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/80: "Art. 26: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Com efeito, o cancelamento administrativo da dívida pelo Fisco configura ausência superveniente de interesse processual, impondo-se a extinção do feito. Do exposto, com fulcro no art. 26 da Lei de Execução Fiscal c/c art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional e arts. 924, inciso IV e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO por cancelamento da dívida. Sem custas, na conformidade do disposto nos arts. 26 e 39 da LEF. Após o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição. P. R. I. Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins. SALVADOR, 25 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

02/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 12:22

Baixa Definitiva

27/11/2024, 12:22

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 12:22

Expedição de sentença.

27/11/2024, 12:16

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

25/11/2024, 15:22

Conclusos para decisão

30/10/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 09:45

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 12:16

Sentença

•25/11/2024, 15:22

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ANA CAROLINA NASCIMENTO FERNANDES em 21/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de sentença.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(43)

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