Monitória 8000064-80.2023.8.05.0185 - TJBA

Monitória 8000064-80.2023.8.05.0185 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ana Regina Rodrigues Da Veiga Advogado: Laysla Horrana Montalvao Santos E Santos (OAB:BA53966) Advogado: Lara Horrana Montalvao Santos E Santos (OAB:BA55442) Reu: Josivaldo Rodrigues Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: MONITÓRIA n. 8000064-80.2023.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: ANA REGINA RODRIGUES DA VEIGA Advogado(s): LARA HORRANA MONTALVAO SANTOS E SANTOS (OAB:BA55442), LAYSLA HORRANA MONTALVAO SANTOS E SANTOS registrado(a) civilmente como LAYSLA HORRANA MONTALVAO SANTOS E SANTOS (OAB:BA53966) REU: JOSIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000064-80.2023.8.05.0185 Monitória Jurisdição: Palmas De Monte Alto Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, na qual a parte autora requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Despacho (ID 362516851) intimando a demandante a comprovar a condição de beneficiária da gratuidade da justiça. Transcorrido in albis o prazo assinalado (ID 411613529). Decido. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. No caso em apreço, a parte autora, devidamente intimada, não juntou aos autos documentação idônea apta a comprovar a necessidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, não atendendo, portanto, o disposto no despacho anterior. Destaco, ainda, que, caso a ação seja julgada procedente, a parte autora será ressarcida das custas adiantadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Com efeito, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo/cancelamento da distribuição. P. I. Cumpra-se. PALMAS DE MONTE ALTO / BA Datado e assinado eletronicamente Camila Vasconcelos Magalhães Andrade Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de JOSIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARA HORRANA MONTALVAO SANTOS E SANTOS em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAYSLA HORRANA MONTALVAO SANTOS E SANTOS em 13/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(44)