Curatela 8000574-37.2022.8.05.0021 - TJBA

Curatela 8000574-37.2022.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Nide Mendes De Brito Advogado: Reinilton Zacarias De Souza (OAB:BA40087) Requerido: Edirlene Mendes De Brito Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARRA DO MENDES JURISDIÇÃO PLENA Processo: CURATELA n. 8000574-37.2022.8.05.0021 REQUERENTE: NIDE MENDES DE BRITO Advogado(s): REINILTON ZACARIAS DE SOUZA (OAB:BA40087) REQUERIDO: EDIRLENE MENDES DE BRITO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000574-37.2022.8.05.0021 Curatela Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos. NIDE MENDES DE BRITO ajuizou a presente ação requerendo a interdição de sua filha EDIRLENE MENDES DE BRITO. De acordo com o relato contido na exordial, a interditanda padece de “tetraplegia”, após ter sofrido um "acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico em 14/03/2021", o que ocasionou na sua incapacidade para praticar os atos da vida cotidiana sem a ajuda de terceiros. Juntou diversos documentos que atestam a situação narrada, dentre os quais relatório médico (id. 204502226; id 204502228 e id 204502229) e relatório fisioterapêutico (id 256913393). Pugnou pela concessão de tutela de urgência com o intuito de nomear a autora curadora provisória da interditanda. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela antecipada, conforme parecer de id. 445175805. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Trata-se de pedido de interdição com a finalidade de atribuir à requerente a responsabilidade de praticar, pela interditanda, os atos da vida civil, uma vez que esta não detém os requisitos necessários de discernimento para reger sua pessoa e seus bens. A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é uma ferramenta prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique no prejulgamento da lide. De acordo com o referido dispositivo, para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os seguintes requisitos autorizadores: 1) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, tanto o relatório médico como o fisioterapêutico, apresentados pela autora, evidenciam que a interditanda padece de "tetraplegia" resultante de um AVC e, por isso, não tem condições de reger a sua vida sem o auxílio de terceiros. De acordo com o art. 84 da Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem assegurado "o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ocorre, todavia, que em determinadas situações os portadores de doença mental, por sua própria condição fática, não possuem condições de praticar alguns ou todos os atos da vida civil, podendo sofrer limitações em sua capacidade. Os relatórios médico e fisioterapêutico que instruem a exordial comprovam os fatos nela descritos, fazendo-se necessário nomear a autora como curadora provisória para zelar dos interesses da interditanda. Ressalte-se, porém, que de acordo com o art. 85 da Lei nº 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Observo, ainda, que a Requerente é mãe da interditanda. ISTO POSTO, concedo liminarmente a curatela provisória da interditanda EDIRLENE MENDES DE BRITO, devendo a Sra. NIDE MENDES DE BRITO servir temporariamente como sua Curadora, observando-se que a medida tem conteúdo protetivo e poderá ser revista a qualquer tempo. Lavre-se o competente termo de compromisso. Ante a situação relatada nos relatórios médicos, deixo, por ora, de designar audiência para entrevista da interditanda. Expeça-se mandado de averiguação para que o oficial de justiça certifique, minuciosamente, se a requerida possui condições de ser citada e de comparecer à audiência de entrevista. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Barra do Mendes, data da assinatura eletrônica. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

02/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de NIDE MENDES DE BRITO em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de REINILTON ZACARIAS DE SOUZA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NIDE MENDES DE BRITO em 17/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NIDE MENDES DE BRITO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIRLENE MENDES DE BRITO em 24/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de REINILTON ZACARIAS DE SOUZA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIDE MENDES DE BRITO em 10/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(88)